14/05/2025 10:34

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 05:06

Decorrido prazo de parte
21/03/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:38

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 10:30

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Leonardo Pedra dos Santos (OAB 17885/MS) Processo 0800355-21.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autora: Danieli Aranda Devincenzi - Reitere-se ofício ao cartório, cujo protesto corresponde, sob pena de crime de desobediencia.

Sem prejuízo, Intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, desde já advertidos de que o silêncio ou protesto genérico será interpretado como anuência ao julgamento antecipado.

Após, venham conclusos para as providências preliminares e saneamento ou o julgamento conforme o estado do processo. Às providências e intimações necessárias.
11/02/2025 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:26

Recebidos os autos
05/02/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:04

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Pedra dos Santos (OAB 17885/MS) Processo 0800355-21.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autora: Danieli Aranda Devincenzi - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, Serviço Notarial e Tabelionato de Protesto de Títulos de Terenos - DESPACHO F. 108: Certifique-se o cartório, com urgência, o cumprimento integral da decisão de f. 16 (Oficio ao cartório), providenciando o necessário, caso ainda não realizado.

Sem prejuízo, intime-se a parte requerente para oferta de réplica, em quinze dias. Às providencias.
25/10/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 19:56

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 19:56

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 15:30

Recebidos os autos
04/10/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 08:33

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 19:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/09/2024 15:16

de Conciliação
05/09/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 06:30

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 08:01

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 12:53

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 11:07

Juntada de tipo de documento
18/07/2024 08:39

Juntada de tipo de documento
17/07/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 16:30

Juntada de tipo de documento
11/07/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Pedra dos Santos (OAB 17885/MS) Processo 0800355-21.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autora: Danieli Aranda Devincenzi - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, Serviço Notarial e Tabelionato de Protesto de Títulos de Terenos - Mediante o presente ato intima-se a parte acerca da audiência designada conforme os dados a seguir: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 12/09/2024 Hora 15:00 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente.
10/07/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:10

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/07/2024 17:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/07/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:45

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 16:45

de Instrução e Julgamento
08/07/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Pedra dos Santos (OAB 17885/MS) Processo 0800355-21.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autora: Danieli Aranda Devincenzi - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária no feito.

De início, é constatável, de plano, a ilegitimidade do Serviço Notarial e Tabelionato de Protesto de Títulos de Terenos/MS para figurar no polo passivo da demanda porque o autor pretende reconhecer a inexistência da relação jurídica da autora com a Energisa Mato Grosso do Sul S/A, cuja responsabilidade para o levantamento dos protestos recai sobre a concessionário de energia.

Ainda fosse o caso, verifica-se que eventual responsabilidade sobre o ato deveria incorrer sobre o estado de Mato Grosso Sul não ao delegatório do cartório de protesto como intentou a parte autora.

Por tais razões é que, no ponto – ilegitimidade passiva do Serviço Notarial e Tabelionato de Protesto de Títulos de Terenos/MS -, indefiro a inicial com base no art. 330, II (legitimidade), c/c art. 485, VI, ambos do CPC.

No concernente a tutela, o art. 300 do CPC é objetivo em dispor que para concessão da tutela de urgência é necessário a cumulação dos requisitos da probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, de modo que, ausente um dos requisitos, a tutela não deverá ser deferida.

Os documentos de f. 12/13 guardam verossimilhança às alegações da inicial e podem traduzir indícios de ilicitude na manutenção do protesto no valor dos débitos, respectivamente de R$ 358,59, R$ 412,11 e R$ 770,21 no CPF da autora, eis que declarou não possuir relacionamento com o requerido, o qual, inclusive efetuou protesto em seu CPF com nome diverso (Reginaldo Aparecido da Silva), o que indica haver indícios do protesto indevido pelo valor do débito.

A probabilidade do direito reside na própria argumentação fática expendida na inicial, a motivar o pleito de suspensão do Serviço Notarial e Tabelionato de Protesto de Títulos de Terenos/MS, cuja permanência poderá causar prejuízos irreparáveis ao autor.

Neste contexto, os fundamentos da pretensão denotam-se relevantes e daí exsurge o justificado receio de ineficácia do provimento final se acaso mantida a inscrição tida como indevida pelo valor integral do título, a resultar prejuízos pessoais à demandante impedido de obter crédito nas instituições financeiras e na aquisição de produtos.

De outro lado, a medida não trará nenhum prejuízo à demandada.

Em caso de sentença desfavorável e reconhecido o débito, a inscrição será concretizada e o valor exigível com todos os acréscimos legais, além da inarredável declaração de litigância de má-fé ao demandante.

Presentes os requisitos para obtenção da medida de urgência postulada, com base no art. 84, caput e § 3º, do CPC, concedo a tutela específica para determinar a suspensão dos efeitos do protesto do emitido sob o nº. 9128845958, no valor de R$ 358,59; sob o nº. 9128845784, no valor de R$ 412,11 e sob o nº. 9128847530, no valor de R$ 770,21, com a inclusão dos emolumentos datados de em 01/04/2022, em 03/06/2022 e em 24/01/2023.

Dispenso, excepcionalmente, a apresentação de caução em razão dos fatos destacados nos do uso indevido do CPF com o nome de terceira pessoa.

Oficie ao Serviço Notarial e Tabelionato de Protesto de Títulos de Terenos/MS para que promova os atos necessários para suspender os efeitos dos protesto dos títulos: 1) Protestado em 01/04/2022, sob o nº. 9128845958, no valor de R$ 358,59; 2) Protestado em 03/06/2022, sob o nº. 9128845784, no valor de R$ 412,11 e 3) Protestado em 24/01/2023, sob o nº. 9128847530, no valor de R$ 770,21 no cpf (*22.***.*13-20) da autora até ulterior determinação.

Em caso de descumprimento fixo multa em valor único de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a incidir da intimação pessoal desta decisão, sem prejuízo de majoração se houver recalcitrância da demandada (art 84, § 4º do CDC).

Cite-se a parte requerida e paute-se a audiência de conciliação, destinada à tentativa de autocomposição do litígio, devendo ser citado o réu com pelo menos vinte dias de antecedência da data designada.

As partes deverão comparecer à audiência de conciliação acompanhados de advogado ou de defensor público, munidos de poderes para transigir.

A ausência injustificada de qualquer das partes poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

Inexitosa a conciliação, o prazo de quinze dias para contestação fruirá da data de realização da audiência, oportunidade na qual incumbirá ao requerido alegar toda a matéria de defesa, sob pena de ser considerado revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial.

Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para oferta de réplica, em quinze dias, com as ressalvas do art. 437 do CPC.

Servirá esta decisão como mandado. Às providências e comunicações necessárias.
01/07/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 19:01

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 19:01

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 08:19

Recebidos os autos
21/06/2024 08:19

Concedida a Medida Liminar
16/04/2024 12:16

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 12:11

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 12:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/04/2024 09:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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