19/03/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:00

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:24

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 10:18

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 10:15

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 15:40

Recebidos os autos
13/01/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 12:31

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 12:31

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 12:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/01/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 00:00

Intimação

Ministério Público Estadual, Yuri Santana Pereira Processo 0000762-62.2018.8.12.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Yuri Santana Pereira - O Ministério Público possui legitimidade prioritária para execução da pena de multa, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3150.

Vejamos: Ementa: Execução penal.

Constitucional.

Ação direta de inconstitucionalidade.

Pena de multa.

Legitimidade prioritária do Ministério Público.

Necessidade de interpretação conforme.

Procedência parcial do pedido. 1.

A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2.

Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3.

Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4.

Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal.

Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980.(ADI 3150, Relator(a): Min.

MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) Referido julgado ainda fixou que apenas após o decurso de 90 dias exsurge a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública Estadual.

Portanto, aguarde-se o prazo de 90 dias e, permanecendo a inércia do Parquet, oficie-se a Procuradoria-Geral do Estado com as informações necessárias à inscrição e posterior execução da dívida, conforme decisão exarada no Pedido de Providências nº 126.122.0014/2019. Às providências e intimações necessárias.
10/01/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 11:07

Recebidos os autos
05/01/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 00:21

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 10:18

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 14:08

Recebidos os autos
16/11/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
06/11/2022 01:41

Expedição de tipo de documento.
27/10/2022 14:29

Expedição de tipo de documento.
27/10/2022 14:29

Expedição de tipo de documento.
27/10/2022 14:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/10/2022 14:28

Expedição de tipo de documento.
27/10/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 17:35

Evolução da Classe Processual
28/01/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 15:28

Expedição de tipo de documento.
14/10/2021 15:07

Remetidos os Autos para destino.
14/10/2021 15:07

Remetidos os Autos para destino.
25/08/2021 14:00

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
25/08/2021 14:00

Expedição de tipo de documento.
24/08/2021 18:35

Remetidos os Autos para destino.
24/08/2021 18:35

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 18:34

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 18:31

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 18:26

Transitado em Julgado em data
12/08/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 17:58

Juntada de tipo de documento
12/08/2021 17:58

Juntada de tipo de documento
06/08/2021 14:44

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 14:35

Expedição de tipo de documento.
05/08/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 14:05

Recebidos os autos
29/06/2021 14:05

Juntada de Petição de tipo
25/06/2021 00:39

Expedição de tipo de documento.
15/06/2021 14:52

Recebidos os autos
15/06/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 13:56

Expedição de tipo de documento.
15/06/2021 13:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/06/2021 13:55

Expedição de tipo de documento.
15/06/2021 13:54

Expedição de tipo de documento.
15/06/2021 13:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/03/2021 15:10

Recebidos os autos
09/03/2021 15:10

Expedição de tipo de documento.
09/03/2021 15:10

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 15:10

Julgado procedente o pedido
05/03/2021 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2021 15:04

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
15/01/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 18:32

Remetidos os Autos para destino.
11/01/2021 22:53

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 18:03

Expedição de tipo de documento.
17/09/2020 17:04

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 17:02

de Instrução e Julgamento
16/09/2020 18:57

Ato ordinatório praticado
11/09/2020 16:04

Ato ordinatório praticado
11/09/2020 16:02

Juntada de tipo de documento
11/09/2020 16:02

Juntada de tipo de documento
11/09/2020 16:02

Juntada de tipo de documento
11/09/2020 16:02

Juntada de tipo de documento
11/09/2020 16:02

Juntada de tipo de documento
11/09/2020 16:02

Juntada de tipo de documento
11/09/2020 16:01

Juntada de tipo de documento
11/09/2020 16:01

Juntada de tipo de documento
11/09/2020 12:35

Recebidos os autos
11/09/2020 12:35

Juntada de Petição de tipo
10/09/2020 00:39

Expedição de tipo de documento.
03/09/2020 17:38

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 17:38

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 17:35

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 17:33

Expedição de tipo de documento.
01/09/2020 14:33

Recebidos os autos
01/09/2020 14:33

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 16:23

Expedição de tipo de documento.
31/08/2020 16:22

Expedição de tipo de documento.
31/08/2020 16:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/08/2020 16:19

Expedição de tipo de documento.
31/08/2020 16:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/08/2020 15:37

Recebidos os autos
31/08/2020 15:37

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2020 11:33

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 15:21

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 17:49

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 13:14

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 16:23

Expedição de tipo de documento.
07/05/2020 16:23

Expedição de tipo de documento.
07/05/2020 16:23

Expedição de tipo de documento.
07/05/2020 16:22

Expedição de tipo de documento.
07/05/2020 16:22

Expedição de tipo de documento.
07/05/2020 15:59

Expedição de tipo de documento.
07/05/2020 15:33

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 15:33

Remetidos os Autos para destino.
07/05/2020 15:33

Remetidos os Autos para destino.
22/04/2020 11:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2020 11:50

Expedição de tipo de documento.
22/04/2020 11:50

de Instrução e Julgamento
22/04/2020 10:27

Recebidos os autos
22/04/2020 10:27

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2020 17:50

Recebidos os autos
01/04/2020 17:50

Juntada de Petição de tipo
16/03/2020 15:32

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 15:28

Expedição de tipo de documento.
16/03/2020 15:24

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 15:19

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 12:54

Expedição de tipo de documento.
06/03/2020 17:39

Juntada de tipo de documento
06/03/2020 17:39

Juntada de tipo de documento
06/03/2020 17:38

Juntada de tipo de documento
06/03/2020 17:38

Juntada de tipo de documento
06/03/2020 17:38

Juntada de tipo de documento
06/03/2020 17:38

Juntada de tipo de documento
06/03/2020 17:37

Juntada de tipo de documento
06/03/2020 17:37

Juntada de tipo de documento
05/03/2020 14:56

Recebidos os autos
05/03/2020 14:56

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 14:43

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 10:23

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 10:23

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 10:22

Expedição de tipo de documento.
04/03/2020 10:19

Expedição de tipo de documento.
04/03/2020 10:19

Expedição de tipo de documento.
04/03/2020 10:18

Expedição de tipo de documento.
03/03/2020 18:53

Expedição de tipo de documento.
03/03/2020 18:50

Expedição de tipo de documento.
03/03/2020 18:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/03/2020 18:49

Expedição de tipo de documento.
03/03/2020 18:49

Expedição de tipo de documento.
03/03/2020 18:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/09/2019 17:59

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 17:59

Expedição de tipo de documento.
06/09/2019 17:58

de Instrução e Julgamento
06/09/2019 13:35

Recebidos os autos
06/09/2019 13:35

Recebida a denúncia
10/04/2019 14:10

Ato ordinatório praticado
27/03/2019 17:45

Ato ordinatório praticado
08/03/2019 14:49

Ato ordinatório praticado
01/03/2019 07:27

Juntada de tipo de documento
14/02/2019 16:51

Ato ordinatório praticado
14/02/2019 16:50

Expedição de tipo de documento.
14/02/2019 14:36

Ato ordinatório praticado
13/02/2019 14:02

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
13/02/2019 14:02

Ato ordinatório praticado
13/02/2019 14:02

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2019 14:53

Remetidos os Autos para destino.
12/02/2019 14:52

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 14:06

Expedição de tipo de documento.
27/11/2018 16:44

Recebidos os autos
27/11/2018 16:44

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 14:54

Expedição de tipo de documento.
26/11/2018 14:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/11/2018 14:52

Juntada de tipo de documento
26/11/2018 14:52

Juntada de tipo de documento
20/11/2018 13:34

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 18:18

Expedição de tipo de documento.
19/11/2018 15:19

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 17:35

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 17:34

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 17:28

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
18/10/2018 15:47

Recebidos os autos
18/10/2018 15:47

Recebida a denúncia
16/10/2018 11:54

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2018 11:52

Juntada de Petição de tipo
16/10/2018 11:51

Recebidos os autos
16/10/2018 11:51

Juntada de Petição de tipo
03/08/2018 17:55

Arquivado Definitivamente
03/08/2018 14:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2018

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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