TJMS - 0800551-35.2017.8.12.0003

1ª instância - Bela Vista - 1ª Vara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VALDECI DAVALO FERREIRA

CPF *30.***.*63-49

MARIA APARECIDA SALINA NOGUEIRA

CPF *06.***.*74-05

Advogados

VALDECI DAVALO FERREIRA

OAB: 13234/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/12/2024 08:48

    Arquivado Definitivamente

  • 17/12/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 08:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/10/2024 03:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Valdeci Davalo Ferreira (OAB 13234/MS) Processo 0800551-35.2017.8.12.0003 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Aparecida Salina Nogueira - Vistos, etc.

    Inicialmente, afasta-se a obrigação do Município de Bela Vista figurar como executado nos autos, de modo que o despacho de f. 239 foi equivocado.

    O estado de Mato Grosso do Sul anuiu ao valor do cálculo apresentado pelo credor, razão pela qual homologo a quantia apresentada à f. 24.

    Determino a expedição de ROPV à Presidência do E.TJMS para requisição do respectivo numerário.

    Informada a disponibilidade da aludida verba, expeça-se alvará eletrônico em favor dos interessados, com a ressalva de que não incide imposto de renda ou contribuição previdenciária sobre o montante apontado pna planilha de cálculo de atualização das requisições de pagamento, porquanto o FGTS possui natureza indenizatória e, via de consequência, não integra o conceito de remuneração.

    Quanto aos honorários devidos à pessoa jurídica, é dispensada a retenção do imposto de renda em caso de serviço prestado por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, hipótese verificada no caso em apreço.

    Efetuado o pagamento, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinto o feito, com fundamento no art. 924, II do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

  • 15/10/2024 20:00

    Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2024.

  • 15/10/2024 16:00

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2024 13:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/10/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 06:42

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 06:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 06:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 06:36

    Julgado procedente o pedido

  • 01/10/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 11:01

    Conclusos para julgamento

  • 28/06/2024 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Valdeci Davalo Ferreira (OAB 13234/MS) Processo 0800551-35.2017.8.12.0003 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Aparecida Salina Nogueira - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.284-286

  • 27/06/2024 20:01

    Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2024.

  • 27/06/2024 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 12:48

    Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 08/05/2024 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2023 19:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/10/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 20:00

    Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2023.

  • 21/08/2023 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 20:00

    Publicado #{ato_publicado} em 17/08/2023.

  • 17/08/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 18:34

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/07/2023.

  • 30/05/2023 20:00

    Publicado #{ato_publicado} em 30/05/2023.

  • 30/05/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 12:27

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/05/2023.

  • 18/05/2023 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 18:01

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2023 00:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 20:00

    Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2023.

  • 12/04/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 15:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/04/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 14:54

    INCONSISTENTE

  • 07/11/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 09:30

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 00:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 05:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 05:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 05:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/08/2022 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2022 20:00

    Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2022.

  • 01/08/2022 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2022 00:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2022 06:20

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 06:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2022 06:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 06:14

    INCONSISTENTE

  • 04/07/2022 06:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 09:52

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2020 19:48

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2020 06:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2020 20:03

    Publicado #{ato_publicado} em 15/06/2020.

  • 11/06/2020 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2020 09:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 156, classe_nova: 12078

  • 08/06/2020 16:19

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2020 18:51

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2020 14:46

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 04/06/2020 06:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 06:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2020 20:05

    Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2020.

  • 26/03/2020 20:05

    Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2020.

  • 26/03/2020 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2020 07:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2020 07:10

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/03/2020 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 16:00

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 16:00

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 07:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/04/2018 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2018 13:56

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 23/04/2018 13:56

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 17/04/2018 18:30

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 04/04/2018 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2018 20:08

    Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2018.

  • 03/04/2018 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2018 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2018 10:15

    Recebidos os autos

  • 28/03/2018 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2018 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2018 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2018 20:05

    Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2018.

  • 01/02/2018 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2018 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2018 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2018 13:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/02/2018 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2018 10:19

    Recebidos os autos

  • 01/02/2018 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2018 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2017 11:44

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 05/09/2017 15:13

    Conclusos para julgamento

  • 17/08/2017 14:19

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2017 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2017 14:00

    Juntada de Petição de Réplica

  • 28/07/2017 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2017 07:33

    Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2017.

  • 27/07/2017 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2017 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2017 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2017 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2017 09:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/07/2017 20:04

    Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2017.

  • 26/07/2017 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2017 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2017 10:43

    Recebidos os autos

  • 26/07/2017 10:43

    Decisão ou Despacho

  • 21/07/2017 14:07

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2017 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2017 13:53

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/07/2017.

  • 07/07/2017 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2017 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2017 20:11

    Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2017.

  • 27/06/2017 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2017 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2017 12:59

    Expedição de Carta.

  • 27/06/2017 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2017 12:59

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/06/2017 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2017 19:36

    Recebidos os autos

  • 26/06/2017 19:36

    Decisão ou Despacho

  • 26/06/2017 10:02

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2017 19:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2017

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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