TJMS - 0800330-62.2012.8.12.0024
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/03/2023 16:08
Arquivado Definitivamente
-
24/03/2023 12:02
Transitado em Julgado em #{data}
-
18/01/2023 14:19
Recebidos os autos
-
18/01/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2023 17:28
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 00:00
Intimação
Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Joel Rodrigues do Amaral Processo 0800330-62.2012.8.12.0024 - Execução Fiscal - Exeqte: Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Joel Rodrigues do Amaral - Vistos, O exequente requereu a extinção do feito em decorrência da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 8º e 10º da Lei Estadual nº 2.211/2001 c/c artigos 156, V, 174, caput e inciso I, do CTN, c/c artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil.
Posto isso, com fulcro nos artigos 156, V, 174, caput e inciso I, do CTN c/c art. 487, II e 924, V, do CPC, reconhecendo a ocorrência da prescrição arguida pelo exequente, extingo a presente execução fiscal, com resolução do mérito.
Revogo eventual penhora ou arresto.
Sem custas ou honorários advocatícios.
Transitado em julgado nesta data, diante da ausência de interesse recursal.
Publique-se.
Registre-se.
Após, arquivem-se. -
10/01/2023 20:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/01/2023 07:54
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 16:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/01/2023 16:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/01/2023 16:18
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2022 18:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/10/2022 18:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/10/2022 18:39
Recebidos os autos
-
05/10/2022 13:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/09/2022 16:22
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 10:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/07/2022 16:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2022 16:44
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2022 16:43
Declarada decadência ou prescrição
-
08/07/2022 14:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/06/2022 16:14
Processo Desarquivado
-
01/06/2022 17:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/12/2021 04:28
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 00:08
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2021 01:08
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2021 01:04
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 03:12
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 01:11
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2021 00:49
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 16:28
Arquivado Provisoramente
-
22/02/2018 01:21
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2016 14:29
Arquivado Provisoramente
-
29/02/2016 17:15
Recebidos os autos
-
29/02/2016 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
29/02/2016 15:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/02/2016 18:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/02/2016 14:59
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 14:58
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 14:54
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
22/12/2015 03:37
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2015 12:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/11/2015 12:51
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 17:38
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 17:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/11/2015 17:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/11/2015 10:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/11/2015 13:53
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2015 13:53
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2015 09:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/11/2015 09:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/11/2015 09:14
Recebidos os autos
-
12/11/2015 09:14
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2015 14:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/10/2015 15:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/09/2015 16:16
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2015 14:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/07/2015 13:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/06/2015 09:23
Recebidos os autos
-
16/06/2015 09:22
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2015 13:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/06/2015 13:33
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
15/06/2015 11:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/02/2015 12:33
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2015 12:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/02/2015 16:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/02/2015 18:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/02/2015 16:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/02/2015 17:20
Ato ordinatório praticado
-
06/01/2015 10:55
Recebidos os autos
-
06/01/2015 10:28
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2014 12:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/12/2014 09:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/12/2014 16:48
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2014 16:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/11/2014 14:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/11/2014 13:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2014 16:53
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2014 16:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/07/2014 13:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/07/2014 10:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/07/2014 16:50
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2014 17:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/07/2014 15:54
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2014 15:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/06/2014 11:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/06/2014 11:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/05/2014 16:41
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2014 16:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/05/2014 16:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/05/2014 10:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/05/2014 15:46
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2014 13:32
Recebidos os autos
-
28/04/2014 13:32
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2014 16:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/02/2014 17:08
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2014 18:17
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2014 17:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/01/2014 16:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/01/2014 14:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/01/2014 14:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/01/2014 13:16
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2014 13:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/12/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/12/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/12/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2013 12:00
Recebidos os autos
-
07/10/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/08/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/08/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/07/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/06/2013 12:00
Recebidos os autos
-
05/06/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/06/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/06/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/06/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/06/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/05/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/04/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/04/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/04/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/04/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/12/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/12/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2012 12:00
Recebidos os autos
-
02/04/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/03/2012 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2022
Ultima Atualização
27/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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