05/09/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
30/08/2025 01:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2025.
21/08/2025 07:23

Prazo em Curso
21/08/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 15:10

Emissão da Relação
15/08/2025 14:04

Transitado em Julgado em data
15/08/2025 11:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/08/2025 11:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
09/11/2024 12:04

Informação do Sistema
09/11/2024 12:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/10/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/10/2024 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/10/2024 08:23

Prazo em Curso
03/10/2024 14:54

Juntada de Petição de Contra-razões
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Lazaro França Parreira (OAB 31352/GO), Omar Gimenez Reynaldi (OAB 19181/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nathalia Satzke Barreto (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA) Processo 0801525-13.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Simoni Soares de Oliveira - Réu: Banco do Brasil S/A, PKL One Participacoes S.A., BrasilCard Administradora de Cartões LTDA - Pelo presente ato, fica a parte apelada intimada a, querendo, no prazo de quinze dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação.
30/09/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
30/09/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2024 18:14

Emissão da Relação
10/09/2024 17:51

Juntada de Petição de Apelação
23/08/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 07:17

Prazo em Curso
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Lazaro França Parreira (OAB 31352/GO), Omar Gimenez Reynaldi (OAB 19181/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nathalia Satzke Barreto (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA) Processo 0801525-13.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Simoni Soares de Oliveira - Réu: Banco do Brasil S/A, PKL One Participacoes S.A., BrasilCard Administradora de Cartões LTDA - Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos, para aclarar a sentença da seguinte maneira: "3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da presente ação e, com fundamento no artigo 487, inciso I, na norma processual, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS do autor para condenar as rés PKL ONE PARTICIPACOES S.A e BANCO DO BRASIL S.A a se absterem de realizar descontos referentes aos empréstimos consignados em limite superior a 40% da remuneração bruta do servidor, na forma do disposto no artigo 16 do Decreto municipal n° 2.94 de 23 de março de 2023, sob pena de incidir em multa equivalente a cada desconto efetuado em descumprimento desta decisão, limitado a R$ 50.00,00.

Saliente-se que deve ser observada a ordem cronológica dos contratos firmados, com a suspensão das prestações dos empréstimos mais recentes que somados excederem tal limite, aguardando-se a amortização dos mais antigos.

Condeno as rés ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Proceso Civil.

Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à ré VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Proceso Civil.

As verbas ficarão com a exigibilidade condicionada à verificação da hipótese do art. 98, § 3º do CPC. "
20/08/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
20/08/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2024 18:35

Juntada de Ofício
19/08/2024 10:29

Emissão da Relação
08/08/2024 17:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2024 17:11

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:10

Registro de Sentença
08/08/2024 17:10

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 15:36

Conclusos para julgamento
07/08/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 15:39

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
22/07/2024 14:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2024 06:52

Prazo em Curso
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Lazaro França Parreira (OAB 31352/GO), Omar Gimenez Reynaldi (OAB 19181/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nathalia Satzke Barreto (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA) Processo 0801525-13.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Simoni Soares de Oliveira - Réu: Banco do Brasil S/A, PKL One Participacoes S.A., BrasilCard Administradora de Cartões LTDA - Ante o exposto, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da presente ação e, com fundamento no artigo 487, inciso I, na norma processual, ACOLHO OS PEDIDOS para condenar as partes rés a se absterem de realizar descontos referentes aos empréstimos consignados em limite superior a 40% da remuneração bruta da servidora, na forma do disposto no artigo 16 do Decreto municipal n° 2.944 de 23 de março de 2023, sob pena de incidir em multa equivalente a cada desconto efetuado em descumprimento desta decisão, limitado a R$ 50.000,00.

Saliente-se que deve ser observada a ordem cronológica dos contratos firmados, com a suspensão das prestações dos empréstimos mais recentes que somados excederem tal limite, aguardando-se a amortização dos mais antigos Por fim, condeno os demandados ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.
18/07/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2024 10:22

Emissão da Relação
11/07/2024 15:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/07/2024 15:53

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:53

Registro de Sentença
11/07/2024 15:53

Procedência
10/07/2024 09:16

Conclusos para julgamento
10/07/2024 08:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2024.
05/07/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 06:59

Prazo em Curso
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Lazaro França Parreira (OAB 31352/GO), Omar Gimenez Reynaldi (OAB 19181/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nathalia Satzke Barreto (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA) Processo 0801525-13.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Simoni Soares de Oliveira - Réu: Banco do Brasil S/A, PKL One Participacoes S.A., BrasilCard Administradora de Cartões LTDA - 7.

No caso da alínea "b" do item anterior (oferecida a contestação e intimada a parte autora para impugnar a resposta), INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de cinco dias, e sob pena de preclusão, manifestem-se sobre: A) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especifcando os meios de prova que pretende produzir, com a respectiva justifcativa de pertinência e necesidade, bem como as questões de direito relevantes para futura decisão de mérito; B) o modo pelo qual deverá ser distribuído o ônus probatório.
27/06/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
27/06/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2024 13:44

Emissão da Relação
26/06/2024 11:06

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2024 07:14

Prazo em Curso
11/06/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
11/06/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2024 18:56

Emissão da Relação
10/06/2024 18:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/06/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:52

Conclusos para despacho
10/06/2024 13:51

Juntada de Ofício
07/06/2024 07:44

Prazo em Curso
06/06/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.
06/06/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2024 12:12

Emissão da Relação
04/06/2024 09:23

Informação do Sistema
03/06/2024 20:50

Juntada de Petição de contestação
31/05/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 13:59

Prazo em Curso
20/05/2024 09:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 09:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 11:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 11:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2024 13:20

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 10:46

Prazo em Curso
26/04/2024 20:09

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.
26/04/2024 18:05

Prazo em Curso
26/04/2024 15:51

Expedição de Carta.
26/04/2024 15:51

Expedição de Carta.
26/04/2024 15:51

Expedição de Carta.
26/04/2024 12:50

Expedição em análise para assinatura
26/04/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2024 18:46

Emissão da Relação
25/04/2024 15:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2024 15:08

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão
24/04/2024 16:16

Prazo em Curso
22/04/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.
22/04/2024 16:59

Conclusos para decisão
22/04/2024 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2024 15:32

Expedição de Carta.
22/04/2024 15:32

Expedição de Carta.
22/04/2024 15:32

Expedição de Carta.
22/04/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
19/04/2024 12:16

Expedição em análise para assinatura
19/04/2024 11:06

Emissão da Relação
18/04/2024 15:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/04/2024 15:52

Tutela Provisória
17/04/2024 20:10

Expedição de Certidão.
17/04/2024 20:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/04/2024 20:09

Conclusos para decisão
17/04/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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