TJMS - 0801525-13.2024.8.12.0008

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

BANCO MAXIMA S.A

CNPJ: 33.923.798/0001-00

PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

CNPJ: 27.490.629/0002-02

SIMONI SOARES DE OLIVEIRA

CPF *99.***.*70-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/2267-50

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA

CNPJ: 03.130.170/0001-89

BANCO MAXIMA S.A

CNPJ: 33.923.798/0001-00

PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

CNPJ: 27.490.629/0002-02

SIMONI SOARES DE OLIVEIRA

CPF *99.***.*70-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA

CNPJ:

BANCO MAXIMA S.A

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 11:30

    Certidão

  • 15/08/2025 11:30

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 15/08/2025 11:30

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2025 10:28

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 14/08/2025 09:51

    Retorno do Superior Tribunal de Justiça

  • 19/05/2025 12:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/05/2025 12:47

    Documento Digitalizado

  • 19/05/2025 12:47

    Certidão

  • 15/05/2025 22:37

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 15/05/2025 07:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/05/2025 03:37

    Certidão de Publicação - DJE

  • 14/05/2025 00:01

    Publicação

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0801525-13.2024.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Simoni Soares de Oliveira Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Agravado: PKL One Participações S/A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Agravado: Banco Master S.A.

    Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Agravado: Brasilcard Administradora de Cartões Ltda Advogado: Luiz Lazaro França Parreira (OAB: 31352/GO) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 13/05/2025 07:15

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 12/05/2025 18:09

    Publicado ato_publicado em 12/05/2025.

  • 12/05/2025 15:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/05/2025 15:45

    Recurso Especial

  • 09/05/2025 17:50

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 09/05/2025 11:54

    Certidão

  • 06/05/2025 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 08:42

    Prazo em Curso

  • 08/04/2025 03:50

    Certidão de Publicação - DJE

  • 08/04/2025 01:36

    Certidão de Publicação - DJE

  • 08/04/2025 00:01

    Publicação

  • 08/04/2025 00:01

    Publicação

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0801525-13.2024.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Simoni Soares de Oliveira Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Agravado: PKL One Participações S/A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Agravado: Banco Master S.A.

    Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Agravado: Brasilcard Administradora de Cartões Ltda Advogado: Luiz Lazaro França Parreira (OAB: 31352/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/04/2025.

  • 07/04/2025 12:03

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 07/04/2025 12:02

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 07/04/2025 11:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/04/2025 11:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/04/2025 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 11:41

    Processo Dependente Iniciado

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0801525-13.2024.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Simoni Soares de Oliveira Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Recorrido: PKL One Participações S/A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Recorrido: Banco Master S.A.

    Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Recorrido: Brasilcard Administradora de Cartões Ltda Advogado: Luiz Lazaro França Parreira (OAB: 31352/GO) " Diante disso, retifica-se o erro material assinalado, razão pela qual se determina que no dispositivo da referida decisão passe a constar corretamente: Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente recurso (...).

    Republique-se com as correções."

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0801525-13.2024.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Simoni Soares de Oliveira Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Recorrido: PKL One Participações S/A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Recorrido: Banco Master S.A.

    Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Recorrido: Brasilcard Administradora de Cartões Ltda Advogado: Luiz Lazaro França Parreira (OAB: 31352/GO) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 21/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801525-13.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Simoni Soares de Oliveira Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Embargado: PKL One Participações S/A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Interessado: Banco Master S.a.

    Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Interessado: Brasilcard Administradora de Cartões Ltda Advogado: Luiz Lazaro França Parreira (OAB: 31352/GO) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

    Observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

    E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

    Embargos de Declaração rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 08/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801525-13.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Simoni Soares de Oliveira Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Embargado: PKL One Participações S/A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Interessado: Banco Master S.a.

    Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Interessado: Brasilcard Administradora de Cartões Ltda Advogado: Luiz Lazaro França Parreira (OAB: 31352/GO) Julgamento Virtual Iniciado

  • 05/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801525-13.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Simoni Soares de Oliveira Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Embargado: PKL One Participações S/A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Interessado: Banco Master S.a.

    Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Interessado: Brasilcard Administradora de Cartões Ltda Advogado: Luiz Lazaro França Parreira (OAB: 31352/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/11/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801525-13.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Apelante: Banco Master S.a.

    Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Apelante: PKL One Participações S/A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Apelada: Simoni Soares de Oliveira Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Interessado: Brasilcard Administradora de Cartões Ltda Advogado: Luiz Lazaro França Parreira (OAB: 31352/GO) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - ANÁLISE CONJUNTA - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS - DECRETO MUNICIPAL Nº 1.194/2013 - PERCENTUAL OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Insurgem-se os Requeridos/Apelantes contra a sentença proferida em primeiro grau que julgou procedente o pedido e determinou a limitação dos descontos mensais realizados pelas instituições financeiras em 30% (trinta por cento) da remuneração bruta da Requerente/Apelada.

    A existência de empréstimos com a Caixa Econômica Federal e ausência de informações concretas a respeito dos termos destes impede que se estabeleça uma ordem cronológica de observância da limitação dos descontos.

    De qualquer modo, em relação às Instituições Financeiras Requeridas/Apelantes, as provas dos autos indicam que os débitos referentes aos empréstimos consignados respeitaram o limite de 30% (trinta por cento) previsto no Decreto Municipal nº 1.194/2013, com redação vigente à época da celebração dos contratos, razão pela qual não existe redução a ser feita.

    Recursos conhecidos e providos para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

  • 10/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801525-13.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Apelante: Banco Master S.a.

    Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Apelante: PKL One Participações S/A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Apelada: Simoni Soares de Oliveira Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Interessado: Brasilcard Administradora de Cartões Ltda Advogado: Luiz Lazaro França Parreira (OAB: 31352/GO) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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