07/02/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 09:22

Transitado em Julgado em "data"
17/12/2024 22:17

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/12/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830950-09.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Sonia Aparecida Santos da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: PKL One Participações S.A Advogado: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 243521/RJ) Advogada: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280A/MA) EMENTA:Direito Processual Civil.

Produção antecipada de provas.

Exibição de documentos bancários.

Interesse de agir.

Prévio requerimento administrativo.

Tema 648/STJ.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir na ação de produção antecipada de provas.

A parte autora pleiteava a exibição de documentos bancários relacionados a contratos firmados com a instituição financeira, sem comprovar o envio de prévio requerimento administrativo válido.

II.

Questões em discussão: 2.

A questão principal em discussão consiste em: (i) verificar se a ausência de comprovação de requerimento administrativo válido impede a configuração de interesse de agir; e (ii) analisar a validade de notificação enviada por e-mail sem comprovação de recebimento ou leitura.

III.

Razões de decidir: 3.

Conforme entendimento consolidado no Tema 648/STJ, a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários exige demonstração de relação jurídica entre as partes, prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e pagamento dos custos do serviço, quando aplicável. 4.

No caso concreto, a parte autora não apresentou prova suficiente de envio e recebimento de notificação administrativa válida.

A documentação apresentada (fls. 26-30) não atende aos requisitos legais para comprovar resistência injustificada da instituição financeira. 5.

Notificação enviada por e-mail, sem confirmação de recebimento ou leitura, não cumpre o requisito de validade, conforme jurisprudência consolidada.

IV.

Dispositivo e tese: 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "1.

A ausência de prévio requerimento administrativo válido inviabiliza a configuração do interesse de agir em ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos bancários. 2.

Notificação enviada por e-mail, sem comprovação de recebimento ou leitura, não é suficiente para preencher os requisitos de prévio pedido administrativo." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/12/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:22

Não-Provimento
16/12/2024 05:47

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830950-09.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Sonia Aparecida Santos da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: PKL One Participações S.A Advogado: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 243521/RJ) Advogada: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280A/MA) Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:54

Inclusão em pauta
12/12/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 01:56

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830950-09.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Sonia Aparecida Santos da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: PKL One Participações S.A Advogado: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 243521/RJ) Advogada: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280A/MA) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/12/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 12:36

Expedição de "tipo de documento".
11/12/2024 12:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/12/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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