03/06/2025 00:34

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 19:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 19:17

Decorrido prazo de parte
12/05/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 03:31

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 19:11

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 19:11

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 19:02

Recebidos os autos
04/04/2025 17:02

Decisão ou Despacho
02/12/2024 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 05:15

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 01:54

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 18:08

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 18:08

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 18:05

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 18:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/08/2024 18:04

Evolução da Classe Processual
22/08/2024 19:00

Recebidos os autos
16/08/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
23/01/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 19:05

Recebidos os autos
19/01/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 12:26

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2024 12:24

Processo Reativado
02/01/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 18:55

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 18:24

Transitado em Julgado em data
04/12/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2023 11:16

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 11:12

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 19:10

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 09:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/10/2023 10:42

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2023 11:35

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 19:05

Recebidos os autos
28/09/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2023 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2023 19:46

Processo Reativado
17/03/2023 15:20

Juntada de Petição de tipo
01/03/2023 11:54

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 11:52

Transitado em Julgado em data
01/02/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 01:35

Expedição de tipo de documento.
11/01/2023 05:51

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS), Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0804514-79.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jailzon Martins da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência acerca da sentença prolatada em p. 97-105: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jailzon Martins da Silva em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 45-47, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua São Joaquim, nº 149, Vila Santa Luzia - inscrição imobiliária *13.***.*20-90 – f. 35) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, no valor de R$ 4.896,80 (quatro mil oitocentos e noventa e seis reais e oitenta centavos). a partir de 12/03/2018 (fls. 37), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios."
10/01/2023 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 19:34

Expedição de tipo de documento.
14/12/2022 19:31

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 19:23

Expedição de tipo de documento.
11/11/2022 19:23

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 19:23

Homologada a Transação
10/11/2022 10:21

Expedição de tipo de documento.
28/09/2022 13:51

Remetidos os Autos para destino.
03/08/2022 19:18

Recebidos os autos
13/07/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2022 18:26

Expedição de tipo de documento.
15/02/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 01:23

Expedição de tipo de documento.
04/02/2022 01:33

Expedição de tipo de documento.
04/02/2022 01:29

Expedição de tipo de documento.
28/01/2022 19:11

Recebidos os autos
28/01/2022 09:03

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 19:11

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 12:55

de Conciliação
09/10/2021 01:12

Expedição de tipo de documento.
29/09/2021 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2021 08:39

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 08:36

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 08:27

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 08:15

Expedição de tipo de documento.
29/09/2021 08:09

Expedição de tipo de documento.
27/09/2021 15:59

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 15:58

Expedição de tipo de documento.
27/09/2021 14:21

de Instrução e Julgamento
24/09/2021 17:44

Preliminar
22/09/2021 16:40

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 16:21

Preliminar
20/07/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 07:05

Juntada de Petição de tipo
12/07/2021 10:13

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2021 23:53

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 23:01

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 17:45

Juntada de tipo de documento
17/06/2021 17:45

Juntada de tipo de documento
14/06/2021 10:05

Juntada de Petição de tipo
18/05/2021 14:02

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 17:11

Expedição de tipo de documento.
11/05/2021 17:36

Remetidos os Autos para destino.
07/05/2021 19:12

Tutela Provisória
22/03/2021 07:30

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2021 15:19

Recebidos os autos
18/03/2021 15:19

Transferência de Processo - Saída
17/03/2021 18:41

Recebidos os autos
17/03/2021 18:41

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 17:08

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 17:08

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2021 08:44

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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