24/09/2025 00:58

Certidão de Publicação - DJE
24/09/2025 00:01

Publicação
24/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800374-85.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Bianca de Souza Vaz Advogada: Gabriela Cordeiro Greschuk (OAB: 28722/MS) Advogado: Fábio Silva Guedes dos Santos (OAB: 21831/MS) Apelado: Marchetto Empreendimentos Eireli Advogada: Emanuelle Catherine da Fonseca Caneppele (OAB: 26248/MS) Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) EMENTA.

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

IMPROCEDÊNCIA.

POSSE DECORRENTE DE COMODATO E POSTERIOR CONTRATO DE LOCAÇÃO.

AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI.

IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião especial urbana.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Examina-se se a apelante comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 183 da CF e no art. 1.240 do CC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Para a configuração da usucapião especial urbana, exige-se: a) posse ininterrupta, mansa e pacífica por 5 anos; b) área urbana de até 250 m²; c) posse com ânimo de dono; d) utilização para moradia; e) inexistência de outro imóvel de propriedade do possuidor. 4.

Restou demonstrado que a posse inicial do imóvel decorreu de permissão da proprietária registral (irmã do ex-companheiro da autora). 5.

Por ocasião da dissolução da união estável, restou reconhecido, nos autos correspondentes, que o imóvel não integrava o patrimônio do casal, razão pela qual não foi objeto de partilha. 6.

Após a venda do imóvel à empresa requerida, houve formalização de contrato de locação em nome do ex-companheiro, circunstância que atraiu a aplicação do art. 12 da Lei 8.245/1991, estendendo a locação à apelante após a separação. 7.

Não houve prova de alteração da natureza da posse, a qual permaneceu caracterizada como mera detenção, nos termos dos arts. 1.198, 1.203 e 1.208 do CC. 8.

A alegação de realização de benfeitorias não afasta a ausência de animus domini, pois tais investimentos decorreram do uso do imóvel permitido, não de conduta própria de proprietária. 9.

Pelo conjunto probatório dos autos, infere-se que não houve posse qualificada para fins de prescrição aquisitiva, impondo-se a manutenção da improcedência da demanda.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
23/09/2025 12:18

Remessa à Imprensa Oficial
23/09/2025 07:48

Não-Provimento
22/09/2025 17:39

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
22/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025 09:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
22/09/2025 09:00

Julgado
11/09/2025 00:01

Publicação
10/09/2025 14:27

Remessa à Imprensa Oficial
09/09/2025 15:01

Inclusão em Pauta
09/09/2025 07:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2025 14:55

Expedição de Relatório
19/08/2025 11:26

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
19/08/2025 10:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/08/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 03:46

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 11:16

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 10:48

Certidão
28/07/2025 10:48

Juntada de Certidão
26/07/2025 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/07/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 00:16

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800374-85.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Bianca de Souza Vaz Advogada: Gabriela Cordeiro Greschuk (OAB: 28722/MS) Advogado: Fábio Silva Guedes dos Santos (OAB: 21831/MS) Apelado: Marchetto Empreendimentos Eireli Advogada: Emanuelle Catherine da Fonseca Caneppele (OAB: 26248/MS) Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/07/2025 07:03

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 18:51

Conclusos para decisão
23/07/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:51

Distribuído por prevenção
23/07/2025 18:49

Processo Cadastrado
23/07/2025 12:50

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
22/07/2025 18:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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