26/06/2025 12:32

Recebidos os autos
26/06/2025 12:32

Recebidos os autos
07/05/2025 14:48

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 14:48

Remetidos os Autos para destino.
07/05/2025 14:48

Remetidos os Autos para destino.
05/05/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:41

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cássio Eduardo de Almeida Silva (OAB 17383/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0874463-61.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tereza de Jesus Almeida Silva - Ré: Banco BMG SA - Através do presente ato fica a parte ré INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso adesivo de de apelação de fls. 276/281
21/03/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:46

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 15:46

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cássio Eduardo de Almeida Silva (OAB 17383/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0874463-61.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tereza de Jesus Almeida Silva - Ré: Banco BMG SA - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso de apelação nos termos do artigo 1.010 § 1° do CPC
17/02/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:07

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cássio Eduardo de Almeida Silva (OAB 17383/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0874463-61.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tereza de Jesus Almeida Silva - Ré: Banco BMG SA - Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, resolvo o mérito da lide e julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1.declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado de nº 73947821, condenando a requerida à repetição simples do indébito, cujo valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo, isto é, a contar de cada desconto, que deverá ser considerado realizado no primeiro dia de cada mês, com aplicação de juros de mora correspondente à taxa SELIC, também a partir de cada desconto, deduzido o índice de atualização monetária descrito acima, caso incidentes no mesmo período, conforme dispõe o artigo 406, §1º, do Código Civil (incluído pela Lei n. 14.905/2024).

Para a utilização da metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, o exequente deverá utilizar a fórmula disponibilizada na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.171, de 29 de Agosto de 2024 2.condenar o réu ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados pelo IPCA, a partir do arbitramento, isto é, da prolação da presente sentença, e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir do primeiro desconto indevido. 3.permitir a compensação entre os valores efetivamente creditados em favor da autora (f. 203/204), devidamente atualizado pelo IPCA a partir do depósito (08/03/2022), com os danos morais e a restituição devidos à autora.

Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.
17/01/2025 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 19:20

Recebidos os autos
18/12/2024 19:20

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:55

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 07:26

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 19:01

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Cássio Eduardo de Almeida Silva (OAB 17383/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0874463-61.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tereza de Jesus Almeida Silva - Ré: Banco BMG SA - Intimação da parte requerida para apresentar alegações finais no prazo de 15 dias.
28/11/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 05:00

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
14/11/2024 03:40

Decorrido prazo de parte
06/11/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 18:57

Recebidos os autos
22/10/2024 18:57

Outras Decisões
02/08/2024 07:53

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 14:15

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 17:33

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Cássio Eduardo de Almeida Silva (OAB 17383/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0874463-61.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tereza de Jesus Almeida Silva - Ré: Banco BMG SA - Vistos etc. 1.

A tutela de urgência tem previsão no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, que estipula que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Extrai-se do citado dispositivo que a concessão de tutela antecipada depende que (i) haja evidência da probabilidade do direito; (ii) haja efetivo perigo de dano na demora ou risco ao resultado útil do processo e (iii) não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Segundo MARINONI, ARENHART e MITIDIERI, in Novo Código de Processo Civil, "para a concessão da tutela antecipada de urgência, diversamente do que ocorria no direito anterior, bastaria a probabilidade do direito".

Nas palavras dos autores citados, "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos".

No que diz respeito ao perigo de dano ou ao risco de um resultado útil do processo, esclarece MEDINA que "usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência a evitar a ocorrência de dano iminente"..

No caso, reputo não estar demonstrada a urgência necessária para o deferimento do pedido.

Veja-se que os descontos relativos ao(s) objurgado(s) empréstimo(s) já ocorrem há mais de dois anos, a partir de março de 2022.

Consequentemente, não há como se presumir o pleno desconhecimento do débito pela parte requerente, ainda, é claro que, diante do lapso temporal desde o primeiro desconto, o evento discutido jamais repercutiu de forma tão intensa de modo a configurar em algum perigo de dano efetivo à parte autora.

Vale ressaltar que em caso de eventual procedência do pedido não haverá óbice para a devolução dos valores pagos devidamente corrigidos.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência por ausente o requisito do periculum in mora. 2.

Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observo que a relação jurídica contratual das partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

In casu, a parte requerente é economicamente hipossuficiente, circunstância que demonstra também sua hipossuficiência em sede probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Outrossim, os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré, de modo que inverto o ônus da prova, devendo o(a) requerido(a), na condição de fornecedora, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante.

Em tal situação, inverto o ônus da prova nos limites acima apresentados.

Nesse passo, com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: i.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; ii.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
01/07/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:31

Recebidos os autos
25/06/2024 16:31

Outras Decisões
24/06/2024 08:01

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 17:20

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 18:08

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/04/2024 18:07

de Conciliação
18/03/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 08:02

Juntada de tipo de documento
06/03/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:02

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/03/2024 14:02

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/03/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 12:47

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 12:46

de Instrução e Julgamento
20/02/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:28

Recebidos os autos
07/02/2024 18:28

Determinação de Citação
05/02/2024 15:56

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2024 16:01

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:33

Recebidos os autos
26/01/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 08:35

Conclusos para tipo de conclusão.
31/12/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
31/12/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
30/12/2023 21:01

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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