TJMS - 2000515-54.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2024 16:15
Arquivado Definitivamente
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22/08/2024 16:14
Baixa Definitiva
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22/08/2024 16:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
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22/08/2024 11:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/08/2024 10:58
Transitado em Julgado em #{data}
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21/07/2024 01:15
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 22:06
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 16:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/07/2024 16:54
Recebidos os autos
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10/07/2024 16:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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10/07/2024 16:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/07/2024 16:30
Recebidos os autos
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10/07/2024 16:30
Confirmada a intimação eletrônica
-
10/07/2024 13:21
INCONSISTENTE
-
10/07/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 13:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/07/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 13:12
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 13:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/07/2024 13:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/07/2024 02:06
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/07/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000515-54.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: G. dos S.
B. (Representado(a) por sua Mãe) A.
B. dos S.
Advogado: Doralício Costa Félix Neto (OAB: 20783/MS) Advogado: Higor Vieira Garcia (OAB: 24541/MS) Advogado: Elison Fernandes Caires (OAB: 26085/MS) Interessado: Município de Campo Grande EMENTA - Agravo de Instrumento - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA - CRIANÇA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL POR SEQUELA DE TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO GRAVE POR ATROPELAMENTO - NECESSIDADE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO DE CRANIOPLASTIA COM PRÓTESE CRANIANA 3-D EM TITÂNIO OU VIDRO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DATUTELADE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, destinada ao encaminhamento para centro de referência da Rede Pública, a fim de que seja realizada avaliação multidisciplinar acerca da necessidade, urgência e risco de procedimento cirúrgico. 2.
O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3.
Na espécie, evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a tutela antecipada de urgência, no sentido de se determinar ao ente público que forneça ao autor o procedimento cirúrgico de cranioplastia com prótese 3-D de titânio ou vidro. 4.
Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrado da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
09/07/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 17:04
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 17:04
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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04/07/2024 02:51
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000515-54.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: G. dos S.
B. (Representado(a) por sua Mãe) A.
B. dos S.
Advogado: Doralício Costa Félix Neto (OAB: 20783/MS) Advogado: Higor Vieira Garcia (OAB: 24541/MS) Advogado: Elison Fernandes Caires (OAB: 26085/MS) Interessado: Município de Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado -
03/07/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 17:16
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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01/07/2024 12:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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28/06/2024 14:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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28/06/2024 14:08
Recebidos os autos
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28/06/2024 14:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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28/06/2024 14:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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11/06/2024 15:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/06/2024 15:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/06/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
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11/06/2024 09:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
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11/06/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
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27/05/2024 01:07
Ato ordinatório praticado
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26/05/2024 01:11
Ato ordinatório praticado
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25/05/2024 01:36
Confirmada a intimação eletrônica
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24/05/2024 01:46
Recebidos os autos
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24/05/2024 01:46
Confirmada a intimação eletrônica
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22/05/2024 22:45
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 15:15
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 12:04
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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16/05/2024 12:04
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 11:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/05/2024 08:23
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 05:52
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 05:52
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 05:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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16/05/2024 05:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/05/2024 17:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
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15/05/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
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15/05/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 13:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/05/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 12:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2024 12:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2024 08:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/05/2024 08:59
Não Concedida a Medida Liminar
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15/05/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
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14/05/2024 16:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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14/05/2024 16:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/05/2024 16:25
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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14/05/2024 16:23
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2024
Ultima Atualização
10/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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