TJMS - 0801821-78.2024.8.12.0026

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARILEIDE DA SILVA

CPF *89.***.*85-72

Advogados

VITOR HUGO NUNES ROCHA

OAB: 13563/MS

CPF *17.***.*41-02

Polo Passivo

Partes

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 15.413.826/0001-50

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:22

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2025 06:32

    Transitado em Julgado em "data"

  • 13/03/2025 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 12:06

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 13/03/2025 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 00:01

    Publicação

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801821-78.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

    José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Marileide da Silva Advogado: Vitor Hugo Nunes Rocha (OAB: 13563/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO LEGÍTIMO - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA BAIXA DO PROTESTO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar o débito quitado e determinar a baixa definitiva do protesto e dos órgãos de proteção ao crédito, sem, contudo, acolher o pedido de indenização por danos morais. 2.

    A autora quitou a dívida protestada em 26/12/2023, mas constatou, em 17/06/2024, que o protesto permanecia ativo.

    Alega omissão da concessionária em fornecer a carta de anuência, o que ensejaria o dever de indenizar.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

    Discute-se a responsabilidade pela baixa do protesto após o pagamento do débito e a eventual caracterização de ato ilícito capaz de gerar direito à indenização por danos morais.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 4.

    A controvérsia foi resolvida com base no art. 26 da Lei nº 9.492/1997, que atribui ao devedor a obrigação de providenciar o cancelamento do protesto após o pagamento da dívida, mediante apresentação do título resgatado ou carta de anuência fornecida pelo credor. 5.

    Restou incontroverso que o protesto foi legítimo e que a apelante quitou o débito após o vencimento e o protesto do título.

    A jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.339.436/SP), consolidou o entendimento de que a responsabilidade pela baixa do protesto é do devedor, ainda que se trate de relação de consumo. 6.

    Não houve prova de negativa ou recusa da apelada em fornecer a carta de anuência, sendo que os autos demonstram o envio do referido documento ao cartório.

    A ausência de solicitação formal pela apelante afasta a caracterização de ato ilícito. 7.

    O simples fato de o protesto ter permanecido ativo após a quitação, sem comprovação de conduta dolosa ou culposa por parte do credor, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: 1.

    A responsabilidade pela baixa do protesto, após a quitação do débito, é do devedor, conforme o art. 26 da Lei nº 9.492/1997, cabendo-lhe diligenciar junto ao cartório para o cancelamento do gravame. 2.

    A mera permanência do protesto ativo, sem comprovação de recusa do credor em fornecer a carta de anuência ou conduta dolosa, não configura ato ilícito indenizável. 3.

    O protesto legítimo de título vencido e não pago não enseja, por si só, dano moral, ainda que a dívida tenha sido posteriormente quitada.

    Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.492/1997, art. 26; Código de Processo Civil (CPC), arts. 85, §2º e §11; 98, §3º; 1.012, §1º.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.339.436/SP, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014 STJ, REsp nº 1.195.668/RS, Relª.

    Minª.

    Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/09/2012 TJMS, Apelação Cível nº 0809531-98.2022.8.12.0001, Rel.

    Juiz Lúcio R. da Silveira, julgado em 01/02/2023 TJMS, Apelação Cível nº 0800269-73.2022.8.12.0018, Rel.

    Des.

    Dorival Renato Pavan, julgado em 27/09/2022 TJMS, Apelação Cível nº 0801644-33.2018.8.12.0024, Rel.

    Des.

    Fernando Mauro Moreira Marinho, julgado em 16/02/2022 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 12/03/2025 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 00:01

    Publicação

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801821-78.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Marileide da Silva Advogado: Vitor Hugo Nunes Rocha (OAB: 13563/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 11/03/2025 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 16:26

    Não-Provimento

  • 11/03/2025 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 16:43

    Inclusão em pauta

  • 25/02/2025 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 00:22

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 25/02/2025 00:01

    Publicação

  • 24/02/2025 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 16:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/02/2025 16:30

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/02/2025 16:30

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 21/02/2025 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 14:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800258-88.2020.8.12.0026

Lourival Pereira Dutra

Companhia de Viacao Sao Paulo Mato Gross...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/03/2020 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0802620-78.2024.8.12.0008

Orlando Nogueira Braga Junior

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Fabiana Dal Pra Pinto Lanzone

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/06/2024 19:50

Exibir Processo

Processo nº 0802351-23.2016.8.12.0007

Ana Amelia Goncalves Souto Batista


Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Alberto Queiroz dos Santos Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/11/2016 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0802767-46.2020.8.12.0008

Ricart Comercio do Vestuario LTDA - ME

Cristiane Pereira de Barros

Advogado: Antonio Matheus Scherer

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2020 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0807273-89.2021.8.12.0021

Dailly Fonseca de Queiroz

Alexandre Henrique Medeiros Dall Agnoll

Advogado: Rafael da Costa Fernandes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2021 18:05

Exibir Processo