TJMS - 0900159-75.2024.8.12.0030

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DIEGO LOPES AUGUSTO DA SILVA

CPF *65.***.*68-97

Advogados

LARISSA BISSOLI DE ALMEIDA

OAB: 17904/MS

CARLOS HENRIQUE BISSOLI DE ALMEIDA

OAB: 414349/SP

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2025 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 12:43

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2025 06:32

    Transitado em Julgado em "data"

  • 05/03/2025 18:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/03/2025 18:36

    Recebidos os autos

  • 05/03/2025 18:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/03/2025 18:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 18:11

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 28/02/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 12:26

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2025 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 00:01

    Publicação

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900159-75.2024.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Diego Lopes Augusto da Silva Advogado: Larissa Bissoli de Almeida (OAB: 17904B/MS) Advogado: Carlos Henrique Bissoli de Almeida (OAB: 414349/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Adriano Barrozo da Silva EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (16 GRAMAS DE MACONHA) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TRAFICÂNCIA - ELEMENTOS INDICIÁRIOS NÃO SUBMETIDOS AO EFETIVO CONTRADITÓRIO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (TEMA 506/STF) - CONTRA O PARECER, RECURSO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação Criminal interposta contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Brasilândia/MS, que condenou o Apelante pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), à pena de seis anos de reclusão e 600 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

    A defesa postulou a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para o crime de posse para uso próprio (art. 28 da Lei de Drogas) e, subsidiariamente, a aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em determinar se a pequena quantidade de entorpecente apreendida (16 gramas de maconha) configura tráfico de drogas ou se deve ser enquadrada como posse para consumo próprio, à luz da presunção relativa de usuário estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.659 (Tema 506).

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A condenação criminal exige provas seguras e inequívocas da autoria e materialidade do crime, sendo insuficiente a mera suposição baseada em informes policiais ou na reputação do Réu no meio policial. 4.

    O conjunto probatório revelou-se frágil, pois a droga foi encontrada na residência do Réu sem qualquer outro elemento indicativo de tráfico, como balança de precisão, anotações de vendas, dinheiro fracionado ou testemunhos de usuários. 5.

    O réu apresentou versão coerente ao afirmar ser usuário, corroborada por registro de atendimento médico para dependência química, e a contradição em seu interrogatório não é suficiente para afastar o benefício do princípio do in dubio pro reo. 6.

    A presunção de usuário relativa estabelecida pelo STF no Tema 506 do RE 635.659 indica que a posse de até 40 gramas de maconha deve ser considerada para consumo próprio, salvo elementos concretos que demonstrem o intuito de mercancia, inexistentes no caso concreto. 7.

    Assim, impõe-se a absolvição do réu pela atipicidade da conduta e a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para eventual aplicação das medidas previstas no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Contra o parecer, Recurso provido.

    Tese de julgamento: A) A posse de pequena quantidade de entorpecente, desacompanhada de outros elementos indicativos de tráfico, não configura crime de tráfico de drogas, devendo ser enquadrada como posse para consumo próprio.

    B) A presunção de usuário estabelecida pelo STF no Tema 506 do RE 635.659 é relativa e pode ser afastada apenas mediante provas concretas de intenção de comercialização.

    C) Na dúvida sobre a destinação da droga, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, garantindo-se a absolvição do réu e a aplicação das medidas previstas no art. 28 da Lei de Drogas.

    Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33; Código de Processo Penal, art. 386, III.

    Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659 (Tema 506); TJMS, Apelação nº 0002655-37.2021.8.12.0021; TJMS, Apelação nº 0001382-36.2020.8.12.0028.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 27/02/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 16:46

    Provimento

  • 20/02/2025 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 00:01

    Publicação

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900159-75.2024.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Apelante: Diego Lopes Augusto da Silva Advogado: Larissa Bissoli de Almeida (OAB: 17904B/MS) Advogado: Carlos Henrique Bissoli de Almeida (OAB: 414349/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Adriano Barrozo da Silva Julgamento Virtual Iniciado

  • 19/02/2025 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:47

    Inclusão em pauta

  • 17/02/2025 18:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/02/2025 17:55

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 17:55

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 17:55

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 17:55

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/01/2025 04:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 00:01

    Publicação

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900159-75.2024.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Diego Lopes Augusto da Silva Advogado: Larissa Bissoli de Almeida (OAB: 17904B/MS) Advogado: Carlos Henrique Bissoli de Almeida (OAB: 414349/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Adriano Barrozo da Silva Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

    Após, conclusos.

    Cumpra-se.

  • 29/01/2025 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 12:56

    Juntada de tipo de documento

  • 29/01/2025 12:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/01/2025 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 01:00

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 27/01/2025 00:01

    Publicação

  • 27/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900159-75.2024.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Diego Lopes Augusto da Silva Advogado: Larissa Bissoli de Almeida (OAB: 17904B/MS) Advogado: Carlos Henrique Bissoli de Almeida (OAB: 414349/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Adriano Barrozo da Silva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 24/01/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/01/2025 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 11:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/01/2025 11:26

    Expedição de "tipo de documento".

  • 24/01/2025 11:26

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 24/01/2025 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 10:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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