05/09/2025 21:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/08/2025 16:01

Conclusos para julgamento
25/08/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 06:38

Prazo em Curso
24/07/2025 05:53

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2025 10:40

Emissão da Relação
26/06/2025 14:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:24

Conclusos para julgamento
26/05/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Apelação
15/04/2025 06:41

Prazo em Curso
15/04/2025 05:40

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabíola Módena Carlos (OAB 11066/MS), Glauce Maria Creado Medeiros (OAB 12696B/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB 18579/MS), Jair Henrique Kley Dutra (OAB 20604/MS), Núcleo de Pratica Jurídica - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB I/MS) Processo 0803457-07.2023.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autora: Poliane Francisco de Carvalho - Réu: Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Poliane Francisco de Carvalho em face de Banco Bradesco S/A, ambos qualificados nos autos, para o fim de: A) DECLARAR a ilegalidade do desconto realizado pela parte Requerida, no valor de R$52,99, sob a rubrica "CONTA DE TELEFONE TIM SA (CELULAR)-40551616010516160", bem como dos valores/encargos descontados indevidamente da autora em decorrência dele.

B) CONDENAR a parte Requerida a restituir, na forma simples, os valores indevidamente descontados da Requerente, devendo a devolução ocorrer de uma única vez, acrescida de juros de 1% (um por cento) a partir da citação, bem como de correção monetária pelo IGPM/FGV a contar da data de cada desconto, respeitado o quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação (art. 27, CDC); C) CONDENAR a parte Requerida a pagar em favor da parte Requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido pelo IGPM/FGV a partir do arbitramento (súmula n. 362, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar desde o dia do evento danoso (primeiro desconto indevido relativo ao contrato descrito na inicial), até o efetivo pagamento.

D) Ainda, fulcrado no §8º, do art. 334, do CPC CONDENO a parte Requerida ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça no importe 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por não ter comparecido na sessão de conciliação, nem justificado a sua ausência.

Efetuado o cálculo do valor devido, intime-se-a para pagamento da multa, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa na forma do artigo 77, p. 3º do CPC, Sucumbente a parte autora em parte mínima dos pedidos, condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor, que à luz do art. 85, § 2º, já considerando o grau de zelo do profissional, a importância e a natureza da causa, o tempo e o lugar da prestação do serviço, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades de praxe.

P.R.I.C.
14/04/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025 09:35

Emissão da Relação
26/03/2025 15:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/03/2025 15:34

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:34

Registro de Sentença
26/03/2025 15:34

Julgado procedente o pedido
10/12/2024 17:28

Conclusos para despacho
03/12/2024 04:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 16:01

Prazo em Curso
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabíola Módena Carlos (OAB 11066/MS), Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB 18579/MS), Jair Henrique Kley Dutra (OAB 20604/MS) Processo 0803457-07.2023.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autora: Poliane Francisco de Carvalho - Intimação do autor para se manifestar nos autos, querendo, em quinze dias.
08/11/2024 21:16

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2024 14:57

Emissão da Relação
23/10/2024 03:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2024.
03/10/2024 13:24

Prazo em Curso
30/09/2024 16:48

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/09/2024 16:47

CEJUSC - Conciliação não realizada
27/09/2024 12:16

Juntada de NULL
05/09/2024 16:49

Prazo em Curso
05/09/2024 16:47

Expedição de Mandado.
04/09/2024 13:37

Expedição em análise para assinatura
03/09/2024 17:51

Autos preparados para expedição
29/07/2024 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2024 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2024 15:31

Prazo em Curso
03/07/2024 15:26

Expedição de Carta.
03/07/2024 15:26

Expedição de Carta.
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabíola Módena Carlos (OAB 11066/MS), Glauce Maria Creado Medeiros (OAB 12696B/MS), Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB 18579/MS), Núcleo de Pratica Jurídica - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB I/MS) Processo 0803457-07.2023.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autora: Poliane Francisco de Carvalho - Réu: Banco Bradesco S/A - Certifico e dou fé que foi designada Sesão de Concilação - Art. 34 CPC/2015 para o dia 30/09/2024 às 16:20h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, autorizando-se, excepcionalmente, por videoconferência, os advogados, defensores, promotores e partes que residam fora da comarca.

Os de fora da comarca que optarem por videoconferência, deverão acesar o site do Tribunal de Justiça no seguinte link: ht ps:/ www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, clicar no link referente à Sala de Audiências do CEJUSC de Naviraí, acesar a sala de espera e aguardar a realização da audiência.

Observações: 1 - Os de fora da comarca que optarem por realizar a audiência por meio de um aparelho de celular, deverão baixar, antecipadamente, o aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente no aplicativo Play Store (Android) ou Ap Store (IOS) e, no dia designado, acesar a página do TJMS através do link acima, sob pena de serem considerados ausentes. 2 - Os de fora da comarca que optarem por realizar a audiência por meio de um computador não precisarão baixar o aplicativo.

Deverão ter microfone, caixa de som (conectados à rede de internet) e acesar o link acima, sob pena de serem considerados ausentes. 3 - Caso não disponha dos meios eletrônicos necesários para o aceso à videoconferência, deverá comparecer ao edifício do Fórum local, com endereço na Rua Higino Gomes Duarte, 15, Centro, Naviraí-MS, na data e hora designadas, para que sua oitva seja realizada de forma presencial, sob pena de ser considerado ausente. 4 - É ônus daquele que for participar por videoconferência posuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial, sob pena de ser considerado ausente. 5 - Cada participante, para maior segurança e no momento da audiência, deverá estar de pose de documento pesoal com foto.

Qualquer dúvida, entrar em contato pelos telefones (67) 3924-4164, (67) 9.9823-946 (whats), (67) 3924-421 ou (67) 9.963-3487 (whats).

Naviraí (MS), 26 de junho de 2024.
28/06/2024 21:09

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
28/06/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2024 13:45

Expedição em análise para assinatura
27/06/2024 13:41

Emissão da Relação
26/06/2024 12:50

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/06/2024 12:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/06/2024 12:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/06/2024 12:49

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:48

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:48

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/09/2024 04:20:00, 1ª Vara Cível.
22/04/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 08:43

Informação do Sistema
28/03/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 21:06

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.
25/03/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
22/03/2024 16:59

Prazo em Curso
22/03/2024 16:58

Emissão da Relação
18/03/2024 15:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2024 15:46

Tutela Provisória
18/12/2023 13:52

Conclusos para decisão
18/12/2023 13:48

Expedição de Certidão.
18/12/2023 13:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/12/2023 10:04

Informação do Sistema
01/12/2023 10:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/12/2023 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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