19/12/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:01

Arquivado Provisoramente
04/12/2024 11:31

Recebidos os autos
04/12/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/11/2024 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2024 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 02:00

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2024.
20/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB 9079/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS), Jacris Henrique Silva da Luz (OAB 17369/MS), Helrye Dias Parpinelli (OAB 19446/MS), Carlos Henrique Garcia de Medeiros (OAB 21994/MS), Duque Estrada, Luz & Rigonatti Paes Sociedade de Advogados (OAB 987/MS), Ana Clara Borro Lopes (OAB 24394/MS) Processo 0804059-55.2018.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Escola de Recreação e Ensino Fundamental Novos Tempos do Saber Ltda - Me - Exectda: Cintia Souza Ferreira - VISTOS etc. 1. - Lavre-se o termo de levantamento da penhora sobe os direitos que a devedora possui sobre o imóvel alienado fiduciariamente (fl. 124). 2. - De fato, de acordo com a redação do § 3º, do art.782 do CPC, “a requerimento da parte", o juiz pode "determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”, assim como "todas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (art. 192, inciso IV).

No entanto, a adoção de tais medidas, por serem extrema e altamente gravosas, não deve ser tomada como regra, mas exceção e concedida apenas e tão somente quando possa, efetivamente, servir para repelir a atitude maliciosa do devedor que, detendo condições financeiras e patrimoniais à tanto, se esquiva da satisfação do crédito exequendo.

Aliada à esta excepcionalidade, deve existir um liame entre a medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória e o fim almejado, in casu, a satisfação da dívida, para que esta não se transmude numa punição pura e simples, abandonando seu caráter acessório.

E nesta linha de entendimento, bem se vê que na hipótese não estão presentes nenhum daqueles elementos, pois apesar de não terem sido localizados valores depositados em contas bancária de titularidade do devedor, fato que, por si só e até que sobrevenha prova em sentido contrário, não exprime a má fé ou o intento de opor-se maliciosamente à ação do credor, nenhuma outra medida/providência ou busca foi feita pelo este com o intento da efetiva satisfação do crédito.

Ad argumentandum, a conjuntura delineada até então faz presumir a insolvência da Devedora e a consequente imprestabilidade da medida pleiteada para compeli-lo ao pagamento da dívida. 3. - Não tendo sido indicados e/ou localizados bens e/ou valores penhoráveis de propriedade do(a) Executado(a)/Devedor(a), suficientes para pagamento do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo o curso da execução por um (01) ano e determino que os autos aguardem em arquivo provisório pela oportuna provocação da parte interessada ou pelo decurso deste prazo de suspensão, findo o qual, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (cf. §4º, do art. 921, CPC). 4. - Intimem-se.

Cumpra-se.

A seu tempo retornem.
19/09/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:41

Recebidos os autos
17/07/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 13:04

Conclusos para despacho
11/07/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 18:18

Recebidos os autos
09/07/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 02:00

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2024.
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB 9079/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS), Duque Estrada, Luz & Rigonatti Paes Sociedade de Advogados (OAB 987/MS) Processo 0804059-55.2018.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Escola de Recreação e Ensino Fundamental Novos Tempos do Saber Ltda - Me - Exectda: Cintia Souza Ferreira - VISTOS etc.

Indefiro a pretensão da Defensoria Pública porquanto manifesta a ausência de amparo legal porquanto o contato entre a instituição e sua assistida deve ser feito e mantido independentemente da intervenção do Poder Judiciário.

Sobre o prosseguimento do feito, especialmente tendo em vista o valor irrisório quitado pela devedora até então, consoante informado pela credora fiduciária, manifeste-se a credora no prazo de quinze dias.

Intimem-se.

A seu tempo retornem.
02/07/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 08:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/07/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:08

Recebidos os autos
03/05/2024 14:08

Decisão ou Despacho
03/05/2024 13:25

Conclusos para despacho
02/05/2024 17:37

Recebidos os autos
02/05/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/02/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 02:01

Publicado #{ato_publicado} em 07/02/2024.
06/02/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:26

Recebidos os autos
14/11/2023 15:26

Decisão ou Despacho
14/11/2023 12:40

Conclusos para despacho
06/11/2023 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2023.
19/10/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:18

Recebidos os autos
14/08/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 13:08

Conclusos para despacho
08/08/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 10:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:26

Expedição de Carta.
29/05/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:35

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
27/04/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 13:31

Expedição de Carta.
27/02/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 13:41

Expedição de Ofício.
26/09/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 23:23

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 02:01

Publicado #{ato_publicado} em 15/07/2022.
14/07/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 13:12

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
03/06/2022 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2022 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 09:22

Recebidos os autos
19/05/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 22:15

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 22:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/02/2022 09:02

Recebidos os autos
21/02/2022 09:02

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2022 08:47

Conclusos para decisão
18/02/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 02:02

Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2021.
15/12/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 19:10

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 19:09

Processo Desarquivado
17/11/2021 09:17

Recebidos os autos
17/11/2021 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2021 18:19

Conclusos para decisão
16/11/2021 17:47

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 02:00

Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2021.
20/10/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 10:33

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 15:21

Recebidos os autos
30/09/2021 15:21

Decisão ou Despacho
30/09/2021 13:40

Conclusos para decisão
30/09/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
29/09/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 14:09

Juntada de Outros documentos
28/09/2021 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2021 18:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 04:12

Ato ordinatório praticado
18/09/2021 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 02:01

Publicado #{ato_publicado} em 31/08/2021.
26/08/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 07:34

Recebidos os autos
06/05/2021 07:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2021 07:17

Conclusos para decisão
05/05/2021 18:01

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2020 00:41

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 01:13

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 02:22

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 02:04

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 08:44

Arquivado Provisoramente
07/02/2020 02:03

Publicado #{ato_publicado} em 07/02/2020.
06/02/2020 13:58

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 13:44

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 17:16

Recebidos os autos
05/11/2019 17:16

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 12:19

Conclusos para despacho
22/10/2019 16:39

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2019 02:05

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2019.
10/09/2019 07:21

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 15:49

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 17:44

Juntada de Outros documentos
28/08/2019 17:44

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 17:43

Juntada de Mandado
19/08/2019 13:27

Ato ordinatório praticado
19/08/2019 13:25

Expedição de Mandado.
16/08/2019 13:49

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 16:46

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 13:14

Ato ordinatório praticado
29/07/2019 02:01

Publicado #{ato_publicado} em 29/07/2019.
26/07/2019 13:18

Ato ordinatório praticado
25/07/2019 12:32

Ato ordinatório praticado
25/07/2019 12:30

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 12:30

Juntada de Mandado
24/06/2019 14:26

Ato ordinatório praticado
24/06/2019 14:24

Expedição de Mandado.
18/06/2019 14:11

Ato ordinatório praticado
31/05/2019 15:57

Ato ordinatório praticado
28/05/2019 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2019 17:54

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 02:02

Publicado #{ato_publicado} em 13/05/2019.
10/05/2019 13:56

Ato ordinatório praticado
10/05/2019 12:43

Ato ordinatório praticado
25/04/2019 17:28

Juntada de Outros documentos
25/04/2019 17:27

Juntada de Mandado
27/02/2019 15:39

Ato ordinatório praticado
27/02/2019 15:38

Expedição de Mandado.
07/02/2019 13:16

Ato ordinatório praticado
06/02/2019 09:42

Ato ordinatório praticado
05/02/2019 14:05

Recebidos os autos
05/02/2019 14:05

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2019 12:17

Conclusos para despacho
30/01/2019 13:57

Ato ordinatório praticado
25/01/2019 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2019 09:38

Ato ordinatório praticado
14/01/2019 17:38

Publicado #{ato_publicado} em 14/01/2019.
08/01/2019 13:48

Ato ordinatório praticado
07/01/2019 13:57

Ato ordinatório praticado
23/11/2018 13:35

Recebidos os autos
23/11/2018 13:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/11/2018 07:37

Conclusos para decisão
22/11/2018 12:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2018 12:39

Juntada de Outros documentos
21/11/2018 13:40

Ato ordinatório praticado
20/11/2018 15:27

Juntada de Outros documentos
20/11/2018 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2018 15:27

Recebidos os autos
14/11/2018 15:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/11/2018 12:17

Conclusos para despacho
13/11/2018 17:39

Ato ordinatório praticado
13/11/2018 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2018 02:07

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2018.
30/10/2018 12:51

Ato ordinatório praticado
29/10/2018 14:20

Ato ordinatório praticado
30/09/2018 09:21

Ato ordinatório praticado
30/09/2018 09:20

Ato ordinatório praticado
18/09/2018 13:05

Recebidos os autos
18/09/2018 13:05

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2018 12:30

Conclusos para despacho
13/09/2018 09:10

Ato ordinatório praticado
06/09/2018 16:57

Juntada de Outros documentos
06/09/2018 16:27

Juntada de Mandado
04/09/2018 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2018 13:05

Ato ordinatório praticado
15/08/2018 13:01

Expedição de Mandado.
01/08/2018 14:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2018 15:32

Ato ordinatório praticado
19/07/2018 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2018 02:02

Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2018.
16/07/2018 12:59

Ato ordinatório praticado
13/07/2018 14:38

Ato ordinatório praticado
15/06/2018 16:59

Ato ordinatório praticado
15/06/2018 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2018 14:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2018 14:31

Expedição de Ofício.
25/05/2018 17:10

Ato ordinatório praticado
24/05/2018 07:58

Ato ordinatório praticado
17/05/2018 13:45

Recebidos os autos
17/05/2018 13:45

Determinada Requisição de Informações
16/05/2018 12:12

Conclusos para despacho
15/05/2018 14:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
14/05/2018 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2018

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805241-09.2024.8.12.0021

Marcolino Paes Neto

Alexandria de Castro

Advogado: Douglas Rodrigo Damasceno Fernandes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/06/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0801295-36.2019.8.12.0043

Deonisio Guedin Neto

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Deonisio Guedin Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2019 08:31

Exibir Processo

Processo nº 0809207-81.2017.8.12.0002

Diego Scherer da Silva

Paula Silva Santos

Advogado: Rafael Medeiros Al da Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/10/2017 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0800388-51.2024.8.12.0022

Rodrigo Maran Caran

Suely Nunes Froes

Advogado: Luis Felipe Ramos Galhardi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/06/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0900124-10.2021.8.12.0002

Ministerio Publico Estadual

Gustavo Almeida Freitas de Souza

Advogado: Pedro Martins Aquino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/12/2021 18:40

Exibir Processo