TJMS - 0002517-24.2021.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 14:24
Remetidos os Autos para destino.
-
15/07/2025 16:34
Recebidos os autos
-
15/07/2025 16:34
Juntada de Petição de tipo
-
05/07/2025 08:08
Expedição de tipo de documento.
-
25/06/2025 16:13
Juntada de tipo de documento
-
25/06/2025 16:12
Expedição de tipo de documento.
-
25/06/2025 16:11
Expedição de tipo de documento.
-
25/06/2025 16:11
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/06/2025 10:39
Recebidos os autos
-
24/06/2025 10:39
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2025 14:20
Expedição de tipo de documento.
-
11/06/2025 14:20
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/06/2025 14:36
Recebidos os autos
-
28/01/2025 14:48
Expedição de tipo de documento.
-
28/01/2025 14:48
Remetidos os Autos para destino.
-
28/01/2025 14:48
Remetidos os Autos para destino.
-
27/01/2025 15:30
Recebidos os autos
-
27/01/2025 15:30
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
27/01/2025 15:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/01/2025 11:01
Juntada de Petição de tipo
-
14/01/2025 17:33
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 16:51
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 16:00
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 15:42
Juntada de Petição de tipo
-
13/01/2025 14:09
Expedição de tipo de documento.
-
13/01/2025 12:38
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2025 02:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Rodrigo da Silva (OAB 11942/MS), José Carlos Ortega Júnior (OAB 19047/MS) Processo 0002517-24.2021.8.12.0101 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Donizete Mazer - "Intimação da defesa constituída, acerca da sentença de fls. 285-288, cuja parte dispositiva segue adiante, tendo o prazo legal, para querendo, recorrer: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu JOÃO DONIZETE MAZER, qualificado aos autos, como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal.
Em observância ao sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, passo a dosimetria da pena: PRIMEIRA FASE: Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifico que: a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta do acusado, é normal ao tipo; os antecedentes não serão valorados negativamente, inclusive porque nesse ponto se aplica a Súmula 444 do STJ, que impede a utilização de ações penais em andamento para elevar a pena-base; conduta social e a personalidade não existem elementos suficientes para valoração; os motivos do crime são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são anormais, considerando que ocorreu em âmbito de trabalho e na presença de funcionárias da empresa; as consequências não desbordam da normalidade para essa espécie de crime; não há que se falar em comportamento da vítima.
Na primeira fase da dosimetria, atento as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base do acusado em 07 (sete) meses e 03 (três) dias de detenção.
SEGUNDA FASE: Sem circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena, uma vez que o réu alega agressão recíproca.
TERCEIRA FASE: Inexistem causa de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena em em 07 (sete) meses e 03 (três) dias de detenção.
Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.
O réu permaneceu solto durante/após a instrução processual, bem como ausentes os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, permito recorrer em liberdade.
Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos previsto no art. 44 do Código Penal, uma vez que praticado mediante violência e grave ameaça à pessoa.
Preenchidos, pois, os requisitos do art. 77 do Código Penal, defiro a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 anos, cujas condições serão fixadas pelo Juízo da Execução Penal.
Caso não concorde com o benefício, o acusado poderá recusá-lo no ato da audiência admonitória ou então da intimação pessoal para inicio do cumprimento da pena.
Nos termos do art. 387, IV, do CPP, condeno o acusado ao pagamento de reparação mínima a vítima, que estabeleço em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IGP-M/FGV desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da ocorrência do crime.
Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais.
Considerando que o réu está em liberdade e possuí procurador constituído, a intimação ocorre somente através de seu advogado, a teor do art. 392, II, do Código de Processo Penal.
Intime-se da sentença a vítima (CPP, 201, § 2º).
Caso não seja encontrada, aplico por analogia a presunção da intimação prevista no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispensando nova diligência.
Havendo mídia, laudo ou ofício armazenado em Cartório que já foram importados aos autos, autorizo a destruição do dispositivo ou documento.
Certificado o trânsito em julgado: 1.
Expeça-se guia de execução definitiva de pena e encaminhe-se ao distribuidor da comarca de Pitangueiras/SP, para distribuição de PEC naquele cidade, local de residência do acusado. 2.
Comunique-se a condenação aos Instituto de Identificação Estadual e Federal; 3.
Comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; 4.
Inclua-se o nome do acusado no rol dos culpados; Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos." -
10/01/2025 07:47
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2025 07:47
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2025 16:23
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2025 16:02
Recebidos os autos
-
09/01/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2025 12:53
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2025 12:48
Expedição de tipo de documento.
-
09/01/2025 12:48
Expedição de tipo de documento.
-
09/01/2025 12:48
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/01/2025 12:47
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 11:20
Recebidos os autos
-
07/01/2025 11:19
Expedição de tipo de documento.
-
07/01/2025 11:19
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 11:19
Julgado procedente o pedido
-
25/11/2024 02:34
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 15:06
Juntada de Petição de tipo
-
12/11/2024 14:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/11/2024 02:41
Decorrido prazo de parte
-
06/11/2024 15:08
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2024 02:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Rodrigo da Silva (OAB 11942/MS), José Carlos Ortega Júnior (OAB 19047/MS) Processo 0002517-24.2021.8.12.0101 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Donizete Mazer - "Intimação da defesa constituída, para apresentação de alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias." -
05/11/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 15:42
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 15:32
Recebidos os autos
-
29/10/2024 15:32
Juntada de Petição de tipo
-
25/10/2024 00:26
Expedição de tipo de documento.
-
15/10/2024 16:40
Expedição de tipo de documento.
-
15/10/2024 16:40
Expedição de tipo de documento.
-
15/10/2024 16:40
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/10/2024 16:39
Juntada de tipo de documento
-
08/10/2024 02:42
Decorrido prazo de parte
-
02/10/2024 12:25
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 17:53
de Instrução e Julgamento
-
29/08/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 17:52
Juntada de tipo de documento
-
07/08/2024 18:11
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 13:14
Juntada de Petição de tipo
-
07/08/2024 13:14
Juntada de Petição de tipo
-
06/08/2024 14:59
Expedição de tipo de documento.
-
06/08/2024 14:58
Expedição de tipo de documento.
-
09/07/2024 15:51
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 02:41
Decorrido prazo de parte
-
03/07/2024 12:18
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 02:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
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03/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Clovis Cerzósimo de Souza Neto (OAB 12366MS/), Rodrigo da Silva (OAB 11942/MS), José Carlos Ortega Júnior (OAB 19047/MS) Processo 0002517-24.2021.8.12.0101 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Donizete Mazer - Ficam as partes intimadas do inteiro teor da ata de fls. 206/207: [...]O Juízo designou nova data para oitiva da vítima e interrogatório para o dia 01/10/2024, às 16h40min (horário MS).
Considerando Dr.
Clóvis Cerzósimo de Souza Neto acompanhou a mãe da vítima na audiência, notifique o referido Advogado, para dizer se é possível o mesmo notificar a vítima acerca da nova audiência, bem como para dizer o endereço dele é o fornecido às fls. 20. [...] -
02/07/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 17:52
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 17:33
Recebidos os autos
-
01/07/2024 17:33
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 10:40
Expedição de tipo de documento.
-
01/07/2024 10:39
Expedição de tipo de documento.
-
01/07/2024 10:39
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
01/07/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 16:25
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 15:20
Juntada de tipo de documento
-
20/06/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 18:17
de Instrução e Julgamento
-
19/06/2024 16:25
Expedição de tipo de documento.
-
19/06/2024 16:25
de Instrução e Julgamento
-
19/06/2024 14:55
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 14:46
Expedição de tipo de documento.
-
19/06/2024 14:46
Juntada de tipo de documento
-
19/06/2024 14:46
Juntada de tipo de documento
-
18/06/2024 16:01
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 14:56
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 14:04
Juntada de tipo de documento
-
07/06/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 15:05
Expedição de tipo de documento.
-
07/06/2024 15:04
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 18:23
Recebidos os autos
-
04/06/2024 18:23
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 18:37
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2024 18:37
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2024 18:37
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/05/2024 17:03
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 13:29
Juntada de tipo de documento
-
30/04/2024 16:59
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 13:44
Juntada de tipo de documento
-
30/04/2024 13:44
Juntada de tipo de documento
-
25/04/2024 17:03
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 02:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/04/2024 16:14
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 13:35
Juntada de Petição de tipo
-
24/04/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 19:12
Expedição de tipo de documento.
-
23/04/2024 16:31
Recebidos os autos
-
23/04/2024 16:31
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 16:01
Expedição de tipo de documento.
-
23/04/2024 16:01
Expedição de tipo de documento.
-
23/04/2024 16:01
Expedição de tipo de documento.
-
23/04/2024 09:03
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 09:02
Expedição de tipo de documento.
-
23/04/2024 09:02
Expedição de tipo de documento.
-
23/04/2024 09:02
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/04/2024 09:00
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 09:00
Expedição de tipo de documento.
-
23/04/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 15:18
Recebidos os autos
-
06/03/2024 15:18
Decisão ou Despacho
-
01/03/2024 18:09
Expedição de tipo de documento.
-
01/03/2024 18:09
de Instrução e Julgamento
-
31/01/2024 17:49
Recebidos os autos
-
31/01/2024 17:49
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 15:16
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/01/2024 10:30
Juntada de Petição de tipo
-
26/01/2024 16:10
Expedição de tipo de documento.
-
26/01/2024 16:10
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/01/2024 16:09
Expedição de tipo de documento.
-
26/01/2024 13:09
Juntada de tipo de documento
-
23/01/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 17:26
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 17:26
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 19:46
Expedição de tipo de documento.
-
16/01/2024 12:55
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 16:00
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 02:39
Decorrido prazo de parte
-
18/10/2023 17:31
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 17:08
Juntada de tipo de documento
-
16/10/2023 17:07
Juntada de tipo de documento
-
16/10/2023 17:06
Juntada de tipo de documento
-
10/10/2023 13:33
Juntada de tipo de documento
-
06/10/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 13:12
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 13:12
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 15:01
Expedição de tipo de documento.
-
02/10/2023 14:35
Expedição de tipo de documento.
-
02/10/2023 14:35
Expedição de tipo de documento.
-
29/09/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 12:34
Evolução da Classe Processual
-
01/09/2023 13:22
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 19:13
Recebidos os autos
-
31/08/2023 19:13
Recebida a denúncia
-
31/08/2023 12:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/08/2023 16:32
Recebidos os autos
-
30/08/2023 16:32
Juntada de Petição de tipo
-
19/08/2023 00:10
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2023 14:14
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 11:58
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2023 11:58
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2023 11:58
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/07/2023 12:41
Remetidos os Autos para destino.
-
17/07/2023 12:41
Remetidos os Autos para destino.
-
17/07/2023 12:41
Recebidos os autos
-
17/07/2023 12:34
Remetidos os Autos para destino.
-
08/06/2023 02:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/06/2023 23:23
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 23:10
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 13:34
Recebidos os autos
-
12/05/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 17:05
Recebidos os autos
-
09/05/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 00:12
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2023 10:30
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2023 10:30
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/04/2023 10:30
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2023 10:30
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2023 10:30
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/03/2023 17:31
Juntada de tipo de documento
-
02/03/2023 18:59
Declarada incompetência
-
02/03/2023 18:41
de Instrução e Julgamento
-
02/03/2023 18:25
Expedição de tipo de documento.
-
02/03/2023 15:05
Juntada de Petição de tipo
-
27/02/2023 18:23
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 18:22
Juntada de tipo de documento
-
27/02/2023 18:21
Juntada de tipo de documento
-
27/02/2023 18:21
Juntada de tipo de documento
-
16/02/2023 16:35
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 00:16
Expedição de tipo de documento.
-
13/02/2023 13:54
Recebidos os autos
-
13/02/2023 13:54
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 14:54
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 14:54
Recebidos os autos
-
08/02/2023 14:54
Juntada de Petição de tipo
-
07/02/2023 13:52
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 13:52
Remetidos os Autos para destino.
-
07/02/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 13:50
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 13:43
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 13:43
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 13:43
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2023 13:43
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2023 13:42
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2023 13:41
Remetidos os Autos para destino.
-
06/02/2023 14:30
Expedição de tipo de documento.
-
06/02/2023 14:30
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/02/2023 14:29
Expedição de tipo de documento.
-
06/02/2023 14:29
Expedição de tipo de documento.
-
06/02/2023 14:29
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/02/2023 14:29
Remetidos os Autos para destino.
-
23/11/2022 13:46
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 13:44
Expedição de tipo de documento.
-
22/11/2022 15:25
de Instrução e Julgamento
-
03/11/2022 18:30
Recebidos os autos
-
03/11/2022 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2022 10:17
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/08/2022 15:35
Recebidos os autos
-
16/08/2022 15:35
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2022 00:08
Expedição de tipo de documento.
-
27/07/2022 17:51
Expedição de tipo de documento.
-
27/07/2022 17:51
Expedição de tipo de documento.
-
27/07/2022 17:51
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/07/2022 17:50
Expedição de tipo de documento.
-
27/07/2022 15:53
Recebidos os autos
-
27/07/2022 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2022 20:12
Juntada de tipo de documento
-
21/06/2022 15:33
Recebidos os autos
-
21/06/2022 15:33
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 11:02
Juntada de tipo de documento
-
20/06/2022 11:02
Juntada de tipo de documento
-
09/06/2022 00:11
Expedição de tipo de documento.
-
08/06/2022 13:58
Recebidos os autos
-
08/06/2022 13:58
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 21:27
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 21:26
Expedição de tipo de documento.
-
31/05/2022 13:14
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 12:54
Expedição de tipo de documento.
-
31/05/2022 12:48
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 17:52
Expedição de tipo de documento.
-
30/05/2022 14:05
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 14:05
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 14:05
Remetidos os Autos para destino.
-
30/05/2022 14:04
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 14:01
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 14:01
Expedição de tipo de documento.
-
30/05/2022 13:58
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 13:56
Expedição de tipo de documento.
-
30/05/2022 13:56
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/05/2022 13:55
Expedição de tipo de documento.
-
30/05/2022 13:55
Expedição de tipo de documento.
-
30/05/2022 13:55
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/05/2022 13:55
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 14:35
Expedição de tipo de documento.
-
06/05/2022 14:21
Expedição de tipo de documento.
-
06/05/2022 13:47
de Instrução e Julgamento
-
16/03/2022 16:17
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 16:02
Expedição de tipo de documento.
-
16/03/2022 14:16
de Instrução e Julgamento
-
13/01/2022 20:06
Recebidos os autos
-
13/01/2022 20:06
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2021 15:43
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/12/2021 15:06
Recebidos os autos
-
15/12/2021 15:06
Juntada de Petição de tipo
-
22/11/2021 00:50
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2021 00:06
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2021 08:03
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2021 08:03
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2021 08:02
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/11/2021 08:00
Juntada de Petição de tipo
-
09/11/2021 16:04
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2021 07:50
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2021 07:49
Expedição de tipo de documento.
-
19/10/2021 18:35
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 08:32
Recebidos os autos
-
19/10/2021 08:32
Juntada de Petição de tipo
-
11/10/2021 00:08
Expedição de tipo de documento.
-
01/10/2021 06:46
Expedição de tipo de documento.
-
01/10/2021 06:46
Expedição de tipo de documento.
-
01/10/2021 06:46
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
01/10/2021 06:20
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2021 06:00
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2021 08:46
Expedição de tipo de documento.
-
13/09/2021 08:44
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2021 08:43
Expedição de tipo de documento.
-
09/09/2021 09:38
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 09:38
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 09:02
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 09:02
Juntada de Petição de tipo
-
09/09/2021 09:01
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 09:01
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 09:01
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 08:57
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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