16/05/2025 07:30

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 14:06

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 14:05

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 14:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2025 14:04

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 14:03

Recebidos os autos
30/04/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:57

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 10:24

Recebidos os autos
25/04/2025 10:24

Recebidos os autos
11/01/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0006470-10.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Wagner José Martins Advogado: Márcio de Campos Widal Filho (OAB: 12269/MS) Advogado: Nayara Crislayne Andrade Neves (OAB: 25362/MS) Advogado: Alexandre Gonçalves Franzoloso (OAB: 16922/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Tathiana Correa Pereira da Silva (OAB: 7714/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CRIME MILITAR - USO DE DOCUMENTO FALSO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA FALSIDADE DOCUMENTAL - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE - DOLO DE INDUZIR E MANTER EM ERRO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO NA PENA-BASE - PARCIALMENTE ACOLHIDA - CIRCUNSTÂNCIAS DO MODO DE EXECUÇÃO E MOTIVOS DETERMINANTES IDONEAMENTE FUNDAMENTADAS - CIRCUNSTÂNCIA DA INSENSIBILIDADE, INDIFERENÇA E ARREPENDIMENTO - NORMAL AO TIPO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Depreende-se que há provas concretas e suficientes para manter a condenação do apelante pelo crime de uso de documento falso, as quais evidenciam que o recorrente tinha conhecimento que não havia consulta médica agendada com o médico urologista para o atendimento de seu genitor, para o dia 22/06/2015, e utilizou o atestado médico ciente de que continha em seu teor declaração falsa de agendamento de consulta médica para a referida data, agindo com dolo de induzir e manter a Administração Militar em erro e com o objetivo de alcançar absolvição em processo administrativo do Corpo de Bombeiros.

II.

Reputa-se por idônea a fundamentação utilizada pelo magistrado para negativar as circunstâncias judiciais relativas ao "modo de execução", "motivos determinantes", utilizando-se de fundamentação concreta e vinculada com respaldo nos autos.

III.

Quanto à circunstância judicial da "insensibilidade, indiferença e arrependimento", entendo que a conduta do recorrente foi normal à espécie, uma vez que a produção da prova integrava sua linha defensiva, nada tendo a se valorar que extrapole os limites previstos pelo próprio tipo penal, comportando neutralização a vetorial.

IV.

Recurso parcialmente provido.

Em parte contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso.
04/07/2022 15:24

Expedição de tipo de documento.
04/07/2022 15:24

Remetidos os Autos para destino.
04/07/2022 15:24

Remetidos os Autos para destino.
04/07/2022 14:26

Recebidos os autos
04/07/2022 10:01

Juntada de Petição de tipo
28/06/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2022 00:13

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 13:50

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 13:49

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 13:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2022 13:48

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 12:59

Recebidos os autos
06/06/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 06:50

Juntada de Petição de tipo
03/06/2022 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2022 13:46

Decorrido prazo de parte
23/05/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 12:58

Recebidos os autos
18/05/2022 12:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/05/2022 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2022 18:20

Juntada de Petição de tipo
12/05/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 17:32

Recebidos os autos
10/05/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 14:02

Expedição de tipo de documento.
10/05/2022 14:02

Expedição de tipo de documento.
10/05/2022 14:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/05/2022 14:02

Expedição de tipo de documento.
10/05/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 13:34

Recebidos os autos
20/04/2022 13:34

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 13:34

Julgado procedente o pedido
19/04/2022 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2022 14:24

de Instrução e Julgamento
18/04/2022 14:12

Remetidos os Autos para destino.
18/04/2022 14:12

Remetidos os Autos para destino.
18/04/2022 13:51

Expedição de tipo de documento.
18/04/2022 13:18

Recebidos os autos
18/04/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 12:45

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2022 12:40

Juntada de Petição de tipo
06/04/2022 14:31

Juntada de tipo de documento
06/04/2022 14:29

Juntada de tipo de documento
31/03/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 17:51

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 18:18

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 15:42

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 10:02

Juntada de tipo de documento
29/03/2022 17:35

Recebidos os autos
29/03/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 15:36

Decorrido prazo de parte
25/03/2022 17:31

Recebidos os autos
25/03/2022 17:31

Juntada de Petição de tipo
23/03/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 13:58

Expedição de tipo de documento.
17/03/2022 13:58

Expedição de tipo de documento.
17/03/2022 13:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/03/2022 13:57

Expedição de tipo de documento.
15/03/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 15:07

Expedição de tipo de documento.
15/03/2022 15:04

Expedição de tipo de documento.
15/03/2022 15:04

de Instrução e Julgamento
11/03/2022 13:11

Recebidos os autos
11/03/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2022 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
12/02/2022 06:46

Juntada de Petição de tipo
03/02/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 16:32

Recebidos os autos
27/01/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 15:44

Expedição de tipo de documento.
26/01/2022 15:34

Juntada de tipo de documento
25/01/2022 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 17:17

Expedição de tipo de documento.
21/01/2022 16:48

Expedição de tipo de documento.
21/01/2022 16:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/01/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 17:50

Juntada de Petição de tipo
13/12/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2021 07:52

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 18:50

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 16:50

Recebidos os autos
09/12/2021 16:50

Juntada de Petição de tipo
02/12/2021 00:24

Expedição de tipo de documento.
19/11/2021 18:46

Expedição de tipo de documento.
19/11/2021 18:46

Expedição de tipo de documento.
19/11/2021 18:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/11/2021 18:45

Expedição de tipo de documento.
19/11/2021 18:31

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 15:52

Recebidos os autos
18/11/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2021 14:19

Expedição de tipo de documento.
18/10/2021 18:35

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 18:19

Juntada de tipo de documento
15/10/2021 18:19

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 18:59

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 16:49

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 12:25

Recebidos os autos
30/08/2021 12:25

Juntada de Petição de tipo
29/08/2021 00:28

Expedição de tipo de documento.
25/08/2021 12:19

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2021 13:13

Expedição de tipo de documento.
19/08/2021 13:13

Expedição de tipo de documento.
19/08/2021 13:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/08/2021 13:10

Expedição de tipo de documento.
19/08/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 13:06

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 18:43

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 14:41

Movimentação processual
18/06/2021 14:18

Movimentação processual
17/06/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 18:31

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 18:28

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 16:45

Expedição de tipo de documento.
19/04/2021 16:02

Remetidos os Autos para destino.
19/04/2021 16:02

Remetidos os Autos para destino.
19/04/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 15:53

Decorrido prazo de parte
09/04/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 00:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2021 00:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2021 00:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 13:23

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 23:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 08:06

Recebidos os autos
16/03/2021 08:06

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2021 21:46

Juntada de Petição de tipo
26/02/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 23:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 13:10

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 18:55

Recebidos os autos
23/02/2021 18:55

Juntada de Petição de tipo
13/02/2021 00:42

Expedição de tipo de documento.
03/02/2021 15:49

Expedição de tipo de documento.
03/02/2021 15:49

Expedição de tipo de documento.
03/02/2021 15:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/02/2021 15:48

Expedição de tipo de documento.
02/02/2021 16:01

Recebidos os autos
02/02/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2021 18:06

Recebidos os autos
13/01/2021 18:06

Juntada de Petição de tipo
14/12/2020 01:45

Expedição de tipo de documento.
04/12/2020 14:23

Expedição de tipo de documento.
04/12/2020 14:22

Expedição de tipo de documento.
04/12/2020 14:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/12/2020 14:11

Expedição de tipo de documento.
04/12/2020 13:54

Decorrido prazo de parte
03/12/2020 18:52

Recebidos os autos
03/12/2020 18:52

Juntada de Petição de tipo
23/11/2020 00:06

Expedição de tipo de documento.
17/11/2020 14:25

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2020 13:11

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 13:10

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 13:10

Expedição de tipo de documento.
13/11/2020 13:09

Expedição de tipo de documento.
13/11/2020 13:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/11/2020 13:08

Expedição de tipo de documento.
12/11/2020 15:59

Recebidos os autos
12/11/2020 15:59

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2020 16:05

Expedição de tipo de documento.
11/11/2020 14:45

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 15:37

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 14:17

Juntada de tipo de documento
02/10/2020 14:17

Juntada de tipo de documento
20/08/2020 17:08

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 17:32

Recebidos os autos
17/08/2020 17:32

Juntada de Petição de tipo
14/08/2020 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2020 14:07

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 14:06

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 14:05

Expedição de tipo de documento.
13/08/2020 14:04

Expedição de tipo de documento.
13/08/2020 14:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/08/2020 14:00

Expedição de tipo de documento.
11/08/2020 10:45

Recebidos os autos
11/08/2020 10:45

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 20:52

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2020 20:51

Juntada de tipo de documento
04/08/2020 15:16

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 16:52

Recebidos os autos
03/08/2020 16:52

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 18:53

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2020 18:53

Expedição de tipo de documento.
07/05/2020 09:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2020 09:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2020 12:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2020 12:16

Ato ordinatório praticado
06/05/2020 12:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2020 07:55

Ato ordinatório praticado
06/05/2020 07:25

Recebidos os autos
06/05/2020 07:25

Juntada de Petição de tipo
05/05/2020 15:26

Expedição de tipo de documento.
05/05/2020 15:26

Expedição de tipo de documento.
05/05/2020 15:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/05/2020 15:12

Expedição de tipo de documento.
05/05/2020 14:59

Juntada de tipo de documento
05/05/2020 14:58

Expedição de tipo de documento.
04/05/2020 17:21

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 14:21

Expedição de tipo de documento.
22/04/2020 22:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2020 13:19

Ato ordinatório praticado
22/04/2020 13:19

Ato ordinatório praticado
17/04/2020 14:13

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 17:16

Expedição de tipo de documento.
08/04/2020 15:07

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2020 15:07

Remetidos os Autos para destino.
01/04/2020 17:21

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 15:49

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 15:46

Decorrido prazo de parte
12/03/2020 17:49

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 17:44

Expedição de tipo de documento.
12/03/2020 15:55

Recebidos os autos
12/03/2020 15:55

Juntada de Petição de tipo
09/03/2020 13:41

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2020 13:16

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 13:13

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 15:02

Expedição de tipo de documento.
05/03/2020 15:02

Expedição de tipo de documento.
05/03/2020 15:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/03/2020 15:01

Expedição de tipo de documento.
03/03/2020 18:28

Recebidos os autos
03/03/2020 18:28

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
03/03/2020 15:09

Expedição de tipo de documento.
03/03/2020 14:55

Juntada de tipo de documento
02/03/2020 18:51

Recebidos os autos
02/03/2020 18:51

Juntada de Petição de tipo
28/02/2020 22:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2020 13:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 13:28

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 16:09

Expedição de tipo de documento.
27/02/2020 16:08

Expedição de tipo de documento.
27/02/2020 16:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/02/2020 16:06

Expedição de tipo de documento.
21/02/2020 14:45

Recebidos os autos
21/02/2020 14:45

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 13:30

Expedição de tipo de documento.
18/02/2020 15:40

Juntada de tipo de documento
18/02/2020 15:40

Expedição de tipo de documento.
17/02/2020 18:34

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2020 16:48

Juntada de tipo de documento
17/02/2020 16:42

Expedição de tipo de documento.
07/01/2020 16:12

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 13:54

Juntada de tipo de documento
18/12/2019 15:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2019 09:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2019 15:09

Recebidos os autos
17/12/2019 15:09

Juntada de Petição de tipo
17/12/2019 13:24

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 13:20

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 15:26

Expedição de tipo de documento.
16/12/2019 15:25

Expedição de tipo de documento.
16/12/2019 15:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/12/2019 15:24

Expedição de tipo de documento.
21/11/2019 17:32

Juntada de tipo de documento
21/11/2019 17:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 17:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 17:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 17:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 17:09

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 03:50

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 18:40

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2019 13:13

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 13:10

Ato ordinatório praticado
20/08/2019 15:59

Ato ordinatório praticado
20/08/2019 15:58

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 13:38

Remetidos os Autos para destino.
15/08/2019 13:38

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2019 15:49

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 15:49

Expedição de tipo de documento.
13/08/2019 13:46

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 16:19

Recebidos os autos
12/08/2019 16:19

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2019 15:33

Decorrido prazo de parte
05/08/2019 16:54

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 16:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2019 14:11

Recebidos os autos
05/08/2019 14:11

Juntada de Petição de tipo
01/08/2019 22:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2019 13:25

Ato ordinatório praticado
01/08/2019 13:18

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 10:51

Recebidos os autos
31/07/2019 10:45

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 14:47

Expedição de tipo de documento.
30/07/2019 14:46

Expedição de tipo de documento.
30/07/2019 14:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/07/2019 14:43

Expedição de tipo de documento.
30/07/2019 14:36

Expedição de tipo de documento.
29/07/2019 15:32

Recebidos os autos
29/07/2019 15:32

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2019 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2019 15:59

Juntada de Petição de tipo
23/07/2019 15:51

Expedição de tipo de documento.
23/07/2019 15:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/07/2019 15:50

Expedição de tipo de documento.
23/07/2019 13:17

Recebidos os autos
23/07/2019 13:17

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2019 16:14

Expedição de tipo de documento.
17/07/2019 15:53

Juntada de tipo de documento
17/07/2019 15:53

Juntada de tipo de documento
22/05/2019 18:18

Juntada de tipo de documento
14/05/2019 14:39

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 18:24

Expedição de tipo de documento.
06/05/2019 18:24

Juntada de tipo de documento
06/05/2019 18:24

Juntada de tipo de documento
03/05/2019 18:51

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 18:40

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 16:34

Remetidos os Autos para destino.
03/05/2019 16:33

Remetidos os Autos para destino.
02/05/2019 15:44

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 15:43

Expedição de tipo de documento.
02/05/2019 15:43

Expedição de tipo de documento.
02/05/2019 15:43

Expedição de tipo de documento.
02/05/2019 15:32

Expedição de tipo de documento.
30/04/2019 15:42

Ato ordinatório praticado
30/04/2019 15:37

Ato ordinatório praticado
30/04/2019 13:32

Ato ordinatório praticado
30/04/2019 08:05

Recebidos os autos
30/04/2019 08:05

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2019 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2019 14:42

Expedição de tipo de documento.
29/04/2019 14:33

Juntada de tipo de documento
29/04/2019 13:24

Juntada de tipo de documento
22/04/2019 17:27

Ato ordinatório praticado
11/04/2019 13:29

Ato ordinatório praticado
11/04/2019 13:28

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 17:05

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2019 17:05

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2019 17:39

Ato ordinatório praticado
04/04/2019 17:39

Expedição de tipo de documento.
27/03/2019 18:23

Ato ordinatório praticado
27/03/2019 18:10

Juntada de tipo de documento
27/03/2019 18:10

Juntada de tipo de documento
26/03/2019 13:39

Ato ordinatório praticado
20/03/2019 18:51

Expedição de tipo de documento.
18/03/2019 11:36

Ato ordinatório praticado
15/03/2019 17:57

Ato ordinatório praticado
15/03/2019 15:49

Remetidos os Autos para destino.
15/03/2019 15:49

Remetidos os Autos para destino.
15/03/2019 15:39

Ato ordinatório praticado
15/03/2019 15:38

Expedição de tipo de documento.
15/03/2019 15:38

Expedição de tipo de documento.
15/03/2019 15:38

Expedição de tipo de documento.
15/03/2019 15:17

Expedição de tipo de documento.
15/03/2019 14:55

Expedição de tipo de documento.
12/03/2019 17:29

Recebidos os autos
12/03/2019 17:29

Juntada de Petição de tipo
08/03/2019 20:11

Expedição de tipo de documento.
08/03/2019 18:44

Expedição de tipo de documento.
08/03/2019 18:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/03/2019 15:25

Ato ordinatório praticado
01/03/2019 15:24

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
28/02/2019 13:34

Recebidos os autos
28/02/2019 13:34

Recebida a denúncia
27/02/2019 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2019 17:36

Recebidos os autos
25/02/2019 17:36

Juntada de Petição de tipo
15/02/2019 16:06

Expedição de tipo de documento.
15/02/2019 14:44

Expedição de tipo de documento.
15/02/2019 14:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/02/2019 14:43

Expedição de tipo de documento.
15/02/2019 14:38

Juntada de tipo de documento
28/01/2019 13:21

Ato ordinatório praticado
15/01/2019 16:33

Expedição de tipo de documento.
14/01/2019 14:16

Ato ordinatório praticado
11/01/2019 07:56

Expedição de tipo de documento.
10/01/2019 17:31

Remetidos os Autos para destino.
10/01/2019 17:31

Remetidos os Autos para destino.
10/01/2019 17:27

Ato ordinatório praticado
09/01/2019 16:51

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 14:37

Recebidos os autos
08/01/2019 14:37

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2019 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2019 16:14

Juntada de tipo de documento
07/01/2019 16:14

Juntada de tipo de documento
30/11/2018 15:53

Ato ordinatório praticado
27/11/2018 16:35

Expedição de tipo de documento.
23/11/2018 13:23

Ato ordinatório praticado
22/11/2018 15:37

Expedição de tipo de documento.
22/11/2018 15:08

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2018 15:08

Remetidos os Autos para destino.
21/11/2018 18:34

Ato ordinatório praticado
20/11/2018 14:35

Ato ordinatório praticado
20/11/2018 13:15

Recebidos os autos
20/11/2018 13:15

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2018 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2018 10:46

Recebidos os autos
28/10/2018 10:46

Juntada de Petição de tipo
26/02/2018 14:43

Ato ordinatório praticado
26/02/2018 14:30

Ato ordinatório praticado
26/02/2018 14:15

Ato ordinatório praticado
26/02/2018 14:01

Ato ordinatório praticado
26/02/2018 14:01

Ato ordinatório praticado
26/02/2018 14:01

Ato ordinatório praticado
26/02/2018 14:01

Ato ordinatório praticado
26/02/2018 14:01

Ato ordinatório praticado
26/02/2018 14:01

Ato ordinatório praticado
26/02/2018 14:01

Ato ordinatório praticado
26/02/2018 14:01

Ato ordinatório praticado
26/02/2018 14:01

Ato ordinatório praticado
23/02/2018 17:44

Arquivado Definitivamente
23/02/2018 14:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2018

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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