18/11/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:33

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 14:15

Transitado em Julgado em #{data}
23/10/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:10

INCONSISTENTE
23/10/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803935-36.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Josiliete Candelaria da Guia Ferreira Advogado: Edmilson Gomes Pagung (OAB: 23515/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NÃO OCORRÊNCIA - COBRANÇA DEVIDA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA FATURA IMPUGNADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Compulsando o extrato da subconta acostado aos autos, nota-se que, de fato, não houve o pagamento da fatura referente ao mês de junho de 2020, que por ora se discute; isso porque registra-se que a parte apelante, de junho de 2018 até janeiro de 2020, consignou o pagamento, ainda que em atraso, dentro do mês condizente, contudo deixou de dar quitação regular nos meses subsequentes, o que acumulou as faturas.

II - Assim, em que pese a possibilidade de aplicação das regras consumeristas ao presente caso, no tocante à produção de provas, não foge à regra geral esculpida nos incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil, qual seja, de que cabe ao autor a comprovação quanto a fato constitutivo de seu direito e à parte ré quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos deste; assim, no presente caso, não tendo a apelante logrado êxito no ônus que lhe incumbia, ao passo que a apelada contrapôs, de modo suficiente, a ausência do direito autoral, a improcedência dos pedidos recursais é medida que se impõe.

III - Desse modo, não há falar em ilegalidade praticada pela concessionária de energia, porquanto agiu no exercício regular de direito ao negativar o nome da parte autora.

IV - Inexistindo ilicitude praticada pela concessionária de energia, desnecessária a análise quanto ao pedido de dano moral.

V - Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
22/10/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:25

Julgado improcedente o pedido
21/08/2024 05:37

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803935-36.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Josiliete Candelaria da Guia Ferreira Advogado: Edmilson Gomes Pagung (OAB: 23515/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:05

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
02/07/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:52

INCONSISTENTE
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803935-36.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Josiliete Candelaria da Guia Ferreira Advogado: Edmilson Gomes Pagung (OAB: 23515/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/07/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 08:42

Conclusos para decisão
01/07/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 08:42

Distribuído por prevenção
01/07/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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