13/01/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 13:47

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2024.
05/11/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:54

Recebidos os autos
01/10/2024 16:54

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:54

Extinto o processo por desistência
11/07/2024 16:17

Conclusos para despacho
02/07/2024 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Douglas Miotto Duarte (OAB 19062/MS) Processo 0801010-06.2024.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ermeson Miotto - Reqdo: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania, DETRAN - CEARÁ - Vistos, De acordo com o art. 46, caput, do CPC, a ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré está sediada no Estado do Ceará, o que torna este Juízo incompetente para o processamento do feito.

Por oportuno, esclareço que o art. 52, parágrafo único, do CPC, teve sua constitucionalidade analisada pelo Supremo Tribunal Federal, restando decidido que a competência do foro do autor está restrita às Comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-Membro que figure como réu.

Assim, intime-se a parte autora, para, em 05 (cinco) dias, justificar a distribuição do processo neste Juízo, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

Diligências necessárias.
27/06/2024 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2024.
27/06/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:39

Recebidos os autos
17/06/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 09:50

Conclusos para decisão
17/06/2024 08:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
15/06/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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