10/07/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 10:07

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 09:30

Transitado em Julgado em "data"
08/07/2025 11:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/06/2025 04:03

Confirmada
28/06/2025 04:03

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 23:30

Recebidos os autos
26/06/2025 23:30

Confirmada
26/06/2025 23:30

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:24

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/06/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/06/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 02:23

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 19:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/06/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 03:46

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0848604-77.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Embargante: L V Comércio de Peças e Mecânica para Motocicletas Eireli Advogado: Edilson Tessaro Junior (OAB: 27085/MS) RepreLeg: Viviane Tinoco Barbosa Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/05/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 01:54

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 01:54

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 01:54

Expedida/Certificada
29/05/2025 01:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 18:51

Inclusão em pauta
28/05/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 09:13

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 09:13

Expedição de "tipo de documento".
28/05/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848604-77.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: L V Comércio de Peças e Mecânica para Motocicletas Eireli Advogado: Edilson Tessaro Junior (OAB: 27085/MS) RepreLeg: Viviane Tinoco Barbosa Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (ALIM) - ICMS - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR MEIO ELETRÔNICO - PERMISSIVO LEGAL - LEI ESTADUAL Nº 2.315/2001 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Embargante/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido, consistente na declaração de nulidade do processo administrativo tributário cobrado na execução fiscal subjacente.

No caso, a intimação da Embargante/Apelada foi efetuada através do correio eletrônico constante do portal "ICMS transparente", nos exatos termos do art. 19-B, § 2º, II, da Lei Estadual nº 2.315/2001.

Aliás, o caput do dispositivo mencionado deixa assente que a intimação dos atos de lançamento e de imposição de multa, bem como dos atos relativos ao processo administrativo tributário "deve ser efetuada preferencialmente por meio eletrônico".

Não se extrai qualquer irregularidade do processo administrativo tributário, tampouco o alegado cerceamento ao direito de defesa da contribuinte, pois esta foi devidamente cientificada acerca da lavratura do ALIM nº 46493-E, oferecida oportunidade para apresentação de impugnação.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
12/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848604-77.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: L V Comércio de Peças e Mecânica para Motocicletas Eireli Advogado: Edilson Tessaro Junior (OAB: 27085/MS) RepreLeg: Viviane Tinoco Barbosa Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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