30/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 09:14

Juntada de tipo de documento
30/06/2025 09:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/06/2025 09:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/06/2025 08:09

Baixa Definitiva
27/06/2025 09:46

Baixa Definitiva
27/06/2025 09:45

Certidão Cartorária
30/05/2025 22:16

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 03:04

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801497-36.2024.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Abigail Bernardino dos Santos Advogado: Daiane Troche da Silva (OAB: 27156/MS) Recorrido: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Abigail Bernardino dos Santos.

I.C.
28/05/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:51

Publicação
28/05/2025 14:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/05/2025 14:53

Recurso Especial
27/05/2025 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 05:25

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 01:48

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801497-36.2024.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Abigail Bernardino dos Santos Advogado: Daiane Troche da Silva (OAB: 27156/MS) Recorrido: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Ao recorrido para apresentar resposta
29/04/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/04/2025 13:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/04/2025 13:03

Expedição de "tipo de documento".
29/04/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801497-36.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelada: Abigail Bernardino dos Santos Advogado: Daiane Troche da Silva (OAB: 27156/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA.

VÍNCULO NÃO COMPROVADO.

RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1) Trata-se de apelação cível interposta por associação de aposentados (CEBAP) contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por autora idosa em ação declaratória de inexistência de vínculo contratual c/c repetição de indébito e danos morais, condenando à restituição de valores descontados indevidamente em sua folha de pagamento e ao pagamento de indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Examina-se: a) a natureza jurídica da relação entre as partes (civil ou consumerista); b) a validade dos descontos realizados em folha de pagamento; c) a existência de prova da contratação; d) a caracterização de dano moral indenizável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) Constatou-se que a relação jurídica em análise é de natureza consumerista, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º, CDC), inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). 4) Ainda que se admitisse a natureza civil, caberia à apelante comprovar a validade do vínculo contratual, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu.

Não foi apresentada prova da contratação, tampouco da autorização para os descontos, revelando-se ilegítimos. 5) Quanto à repetição dos valores, ausente interesse recursal, uma vez que a sentença determinou a restituição de forma simples. 6) Contudo, afastou-se a indenização por danos morais, ante a ausência de prova de abalo à dignidade da autora.

Os descontos foram de pequeno valor (R$ 193,60 no total) e não restou demonstrado que tenham comprometido sua subsistência ou causado abalo psicológico relevante, caracterizando mero dissabor, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e TJMS.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Tese de julgamento: 7) A ausência de comprovação de vínculo contratual ou autorização válida para descontos em folha justifica a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores descontados. 8) Descontos indevidos de pequeno valor, quando não demonstrado prejuízo à subsistência ou abalo à dignidade da parte autora, configuram mero aborrecimento e não ensejam reparação por danos morais.

Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, XXXII; Código de Defesa do Consumidor, arts. 1º, 6º, VIII e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 188, I, 944 e 945; CPC, arts. 373, I e II, 85, §8º, 98, §3º.

Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AREsp 626.695/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, DJe 18/06/2015;TJMS, Apelação Cível n. 0800174-67.2023.8.12.0031, Rel.

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 30/04/2024;TJMS, Apelação Cível n. 0801094-54.2018.8.12.0051, Rel.

Des.

Dorival Renato Pavan, j. 07/12/2020.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
21/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801497-36.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelada: Abigail Bernardino dos Santos Advogado: Daiane Troche da Silva (OAB: 27156/MS) Intime-se a apelante para que, no prazo de 48 horas, comprove o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, e não sendo o caso, para o que o recolha em dobro, mediante comprovação nos autos, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção (art. 1.007, §4º, CPC). Às providências.
14/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801497-36.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelada: Abigail Bernardino dos Santos Advogado: Daiane Troche da Silva (OAB: 27156/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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