02/09/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 13:05

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 09:49

Transitado em Julgado em #{data}
08/08/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:08

INCONSISTENTE
08/08/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801203-61.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a (Mercado Pago) Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 24819A/MS) Apelada: Ramona de Lima Moraes Advogada: Jessica de Paula Kratka Mohn (OAB: 61735/GO) Advogado: Heloisa Oliveira Araújo (OAB: 60067/GO) EMENTA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - PERCENTUAL MUITO SUPERIOR À TAXA DO BANCO CENTRAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Se os juros remuneratórios contratados excedem em muito mais de duas vezes a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil, impõe-se a revisão contratual, para reduzi-los ao patamar legal, conforme tabela do Bacen, o que é a hipótese dos autos.

Reconhecida a abusividade dos juros, o consumidor tem direito à compensação/restituição dos valores pagos indevidamente, decorrentes da revisão do contrato com a redução da taxa de juros, com o afastamento dos encargos moratórios.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/08/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/08/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801203-61.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a (Mercado Pago) Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 24819A/MS) Apelada: Ramona de Lima Moraes Advogada: Jessica de Paula Kratka Mohn (OAB: 61735/GO) Advogado: Heloisa Oliveira Araújo (OAB: 60067/GO) Julgamento Virtual Iniciado
01/08/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 10:02

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
26/07/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 01:20

INCONSISTENTE
26/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801203-61.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a (Mercado Pago) Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 24819A/MS) Apelada: Ramona de Lima Moraes Advogada: Jessica de Paula Kratka Mohn (OAB: 61735/GO) Advogado: Heloisa Oliveira Araújo (OAB: 60067/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/07/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 12:46

Conclusos para decisão
25/07/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:45

Distribuído por sorteio
25/07/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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