04/07/2025 11:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/07/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:48

Expedição de "tipo de documento".
03/07/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 04:04

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800275-25.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Maria Nilva Martins de Sousa Advogado: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB: 11180/MS) Apelado: Município de Chapadão do Sul Proc.

Município: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO MUNICÍPIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE FUNÇÃO - INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO PARA A FUNÇÃO EXERCIDA PELA SERVIDORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Verificando-se que os atos normativos municipais estabelecem a concessão de adicional de função para determinado cargo, mas especifica expressamente quais funções geram o direito ao benefício, não há falar em ampliação da norma para estender o pagamento a servidor que laborou em função não contemplada pelo ato normativo, sob pena de afronta à isonomia.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
02/07/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 15:09

Não-Provimento
02/07/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/07/2025 14:00

Deliberação em Sessão
01/07/2025 14:00

Deliberação em Sessão
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 11:42

Inclusão em pauta
17/06/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 07:46

Inclusão em Pauta
12/06/2025 11:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/04/2025 12:52

Expedida/Certificada
02/04/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 12:46

Expedição de "tipo de documento".
02/04/2025 02:03

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800275-25.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Maria Nilva Martins de Sousa Advogado: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB: 11180/MS) Apelado: Município de Chapadão do Sul Proc.

Município: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/04/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:40

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 10:40

Expedição de "tipo de documento".
01/04/2025 10:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/04/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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