TJMS - 0800306-45.2024.8.12.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 15:33
Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
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08/08/2025 15:33
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
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01/08/2025 13:55
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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01/08/2025 13:55
Certidão
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01/08/2025 13:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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31/07/2025 22:07
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
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31/07/2025 02:49
Certidão de Publicação - DJE
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31/07/2025 00:01
Publicação
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31/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800306-45.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Apelado: Ulisses José Vivente Moraes Advogado: Plábiton Queiroz de Souza (OAB: 18513/MS) Advogado: Fredson Freitas da Costa (OAB: 9259/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - CURSO DE CAPACITAÇÃO - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PAGAMENTO DE DIÁRIAS - DEVIDO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO.
Em se tratando de Fazenda Pública, o prazo para interposição da apelação é de trinta dias, tendo como termo inicial a data da intimação pessoal da sentença, que será feita por carga, remessa ou meio eletrônico, nos termos do §1º do artigo 183 do CPC.
No caso, verificado que o ente recorrente interpôs o recurso de apelação dentro do prazo legal, deve ser reconhecida sua tempestividade.
De acordo com o art. 14, § 4º, da Lei Complementar nº 127/2008, são devidas as diárias ao militar para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção quando estiver participando de curso de formação ou de aperfeiçoamento de interesse da corporação, fora da sede de exercício ou fora do Estado de Mato Grosso do Sul e por interesse da corporação, por prazo de até 60 (sessenta) dias.
Preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao pagamento das diárias pretendidas.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
30/07/2025 15:19
Remessa à Imprensa Oficial
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30/07/2025 15:01
Julgamento Virtual Finalizado
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30/07/2025 15:01
Não-Provimento
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23/07/2025 03:51
Certidão de Publicação - DJE
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23/07/2025 00:01
Publicação
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22/07/2025 14:15
Remessa à Imprensa Oficial
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22/07/2025 14:06
Incluído em pauta para 22/07/2025 02:06:03 local.
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07/07/2025 05:20
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
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07/07/2025 05:20
Certidão
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26/06/2025 01:54
Certidão
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26/06/2025 01:54
Certidão de Publicação - DJE
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26/06/2025 01:54
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
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26/06/2025 01:54
Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
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26/06/2025 00:01
Publicação
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26/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800306-45.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Apelado: Ulisses José Vivente Moraes Advogado: Plábiton Queiroz de Souza (OAB: 18513/MS) Advogado: Fredson Freitas da Costa (OAB: 9259/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/06/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
25/06/2025 14:04
Remessa à Imprensa Oficial
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25/06/2025 13:56
Conclusos para decisão
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25/06/2025 13:56
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2025 13:56
Distribuído por sorteio
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25/06/2025 13:54
Processo Cadastrado
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24/06/2025 10:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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