28/08/2025 15:01

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/08/2025 15:01

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
26/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/05/2025 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/04/2025 08:20

Prazo em Curso
17/04/2025 18:55

Juntada de Petição de Contra-razões
25/03/2025 07:41

Expedição de Certidão.
25/03/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 07:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/01/2025 06:44

Prazo em Curso
13/01/2025 17:26

Juntada de Petição de Apelação
11/12/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 00:44

Expedição de Certidão.
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0800761-04.2023.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Autor: Danilo Bernardes da Silva - Frente ao exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, incisos I e II, do CPC, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados pelo autor para: a) declarar prescrita a pretensão relativa às verbas anteriores a 20/10/2018; b) declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes para o exercício do cargo de professor temporária do autor relativo ao período de abril/2017 à 09/2023; c) condenar o réu ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) à autora nos meses efetivamente trabalhados.

A atualização dos juros de mora será segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária com aplicação da variação da TR, desde o dia em que deveriam ter sido efetuados os pagamentos, até o dia 08.12.2021.

A partir de 09.12.2021, para os juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Taxa Selic, acumulada mensalmente.

Sem custas diante de isenção da Fazenda Pública.

Condeno o réu ao pagamento da integralidade dos honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC), restando postergada a fixação do valor devido para a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 3.º, inc.

II, do CPC, por se tratar de sentença ilíquida.

Sentença não sujeita a reexame necessário, na forma da exceção prevista no § 3º, inciso III, do art. 496 do CPC, segundo a qual a sentença não estará sujeita à reapreciação compulsória em se tratando de demanda cujo direito discutido, para os Municípios, não supere 100 salários mínimos, o que se verifica no presente caso.
29/11/2024 21:15

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2024 07:47

Expedição de Certidão.
29/11/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 07:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/11/2024 07:46

Emissão da Relação
28/11/2024 20:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/11/2024 20:19

Expedição de Certidão.
28/11/2024 20:19

Registro de Sentença
28/11/2024 14:03

Julgado procedente o pedido
17/10/2024 10:07

Conclusos para julgamento
13/09/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 08:11

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 21:12

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
04/09/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2024 11:26

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/09/2024 11:24

Emissão da Relação
30/08/2024 18:55

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2024 11:07

Prazo em Curso
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0800761-04.2023.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Autor: Danilo Bernardes da Silva - Intima-se acerca da Contestação e documentos de fls. 47/87, para querendo impugnar, no prazo legal.
09/08/2024 21:19

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
09/08/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2024 11:59

Emissão da Relação
08/08/2024 11:28

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 11:00

Prazo em Curso
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0800761-04.2023.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Autor: Danilo Bernardes da Silva - I - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil.

II - Nos termos do art. 334 do CPC, necessária a designação de audiência de conciliação, que somente não será realizada se as partes, autora e ré, manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, I, do CPC).

Assim, nos termos do Provimento CSM 359/2016, determino que a Serventia deste juízo designe a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil.

III - Cite-se e intime-se o réu para comparecimento à audiência de conciliação/mediação e apresentação de defesa, sob pena de revelia.

O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação/mediação quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição.

A citação será feita na pessoa do réu, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, e o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.

O não comparecimento injustificado da parte autora ou do réu à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

IV - Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para oferecer réplica, em quinze dias, com as ressalvas do art. 437 do CPC.

V - Ultimado o prazo, com ou sem manifestação da parte requerente, deverá o cartório intimar os litigantes para, no prazo comum de cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, desde já advertidos de que o silêncio ou protesto genérico será interpretado como anuência ao julgamento antecipado.

VI - Do contrário, operada a revelia ou desnecessidade de abrir o contraditório, o cartório deverá certificar e de imediato proceder à conclusão dos autos para as providências preliminares e saneamento ou mesmo o julgamento conforme o estado do processo.
01/07/2024 21:14

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
01/07/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2024 09:37

Expedição de Certidão.
28/06/2024 08:26

Expedição de Carta.
28/06/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 08:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/06/2024 08:24

Emissão da Relação
17/06/2024 17:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2024 17:32

Decisão Interlocutória de Mérito
05/04/2024 08:21

Conclusos para despacho
04/03/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 10:47

Prazo em Curso
19/02/2024 23:17

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.
19/02/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
16/02/2024 11:24

Emissão da Relação
15/02/2024 18:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/02/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 12:58

Conclusos para despacho
23/10/2023 11:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
23/10/2023 11:49

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/10/2023 18:04

Informação do Sistema
20/10/2023 18:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/10/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803598-28.2024.8.12.0017

Andreia Menezes Chaves Campos

Banco Bradesco S/A

Advogado: Jean Junior Nunes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/06/2024 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0811149-71.2024.8.12.0110

Dc Servicos de Cobrancas LTDA

Geovando Gutierri da Silva

Advogado: Elizeu Dionizio Souza da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/05/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0800046-04.2023.8.12.0013

Ceila Mara Gauna Nunes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Norival Nunes Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/01/2023 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0800761-04.2023.8.12.0027

Danilo Bernardes da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Mario Akatsuka Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/05/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0803643-32.2024.8.12.0017

Maria Jose Rodrigues dos Santos

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Mileni Gabrieli Alves de Moraes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/06/2024 00:40

Exibir Processo