08/05/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 16:30

Transitado em Julgado em "data"
07/04/2025 23:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 23:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 22:46

Confirmada
07/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/04/2025 06:15

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803751-58.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Lenides Gomes dos Santos Ramos Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - DIREITO ADMINISTRATIVO - ABONO DE PERMANÊNCIA - TERMO INICIAL - REQUISITOS PARA APOSENTADORIA - AJUSTE DA DATA DE IMPLEMENTAÇÃO - RECURSO DO ESTADO PROVIDO.

O abono de permanência, previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Estadual n. 3.150/2005, é devido ao servidor que, mesmo apto à aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. É consolidada jurisprudência determina que o pagamento deve retroagir à data em que o servidor preenche os requisitos para a aposentadoria voluntária, independentemente de requerimento administrativo.

No caso concreto, restou demonstrado que a servidora somente completou os requisitos para aposentadoria em 16/06/2021, de modo que o pagamento do abono deve ser ajustado para este marco temporal, até a data do efetivo ingresso na inatividade.

Recurso do Estado conhecido e provido.
04/04/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 18:35

Provimento
17/03/2025 17:42

Inclusão em pauta
11/02/2025 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 06:48

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803751-58.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Lenides Gomes dos Santos Ramos Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
10/02/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 15:57

Revogada Decisão anterior
03/02/2025 22:59

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 22:51

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 04:03

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803751-58.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Lenides Gomes dos Santos Ramos Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

Intimem-se. Às providências.
31/01/2025 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 19:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 19:24

Declarada incompetência
15/10/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:58

Confirmada
03/10/2024 12:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/10/2024 12:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/09/2024 12:53

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 10:36

Expedida/certificada
23/09/2024 04:25

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 04:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/09/2024 04:25

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 00:01

Publicação
20/09/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 13:01

Expedição de "tipo de documento".
20/09/2024 13:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
20/09/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831816-17.2024.8.12.0001

Ana Claudia dos Santos Rocha

Pkl One Participacoes S.A

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/05/2024 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0821128-45.2014.8.12.0001

Enccon - Engenharia, Comercio e Construc...

Elias Alves Duarte

Advogado: Annelise Rezende Lino Felicio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/07/2014 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0801111-91.2024.8.12.0015

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Julio Augusto Bueno Miranda

Advogado: Andre Vicentin Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/06/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0831709-70.2024.8.12.0001

Maria Celia Perez

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Celso Goncalves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/10/2024 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0831709-70.2024.8.12.0001

Maria Celia Perez

Banco Bradesco S/A

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/05/2024 17:05

Exibir Processo