23/06/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:12

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 10:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:35

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 13:35

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 13:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/05/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:28

Decisão ou Despacho
16/05/2025 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 15:50

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 13:42

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 13:42

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 13:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/05/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 12:41

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 12:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:57

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 17:57

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 17:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/04/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:20

Recebidos os autos
16/04/2025 15:20

Outras Decisões
21/02/2025 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 18:03

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:14

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 14:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/11/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:33

Determinada Requisição de Informações
13/11/2024 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 15:46

Realizado cálculo de custas
25/09/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 15:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/09/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 15:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/09/2024 15:42

Evolução da Classe Processual
25/09/2024 15:35

Processo Reativado
19/09/2024 17:08

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 17:21

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 17:15

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 17:46

Recebidos os autos
22/07/2024 17:46

Juntada de Petição de tipo
14/07/2024 00:47

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 12:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/07/2024 08:58

Recebidos os autos
04/07/2024 08:58

Recebidos os autos
31/10/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0834956-64.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Agravado: Brasil Global Agroindustrial Ltda Advogado: Állen Rodrigues de Castro de Paula (OAB: 17376/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 23/30 sequencial 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
05/10/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0834956-64.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Agravado: Brasil Global Agroindustrial Ltda Advogado: Állen Rodrigues de Castro de Paula (OAB: 17376/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
11/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0834956-64.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Recorrido: Brasil Global Agroindustrial Ltda Advogado: Állen Rodrigues de Castro de Paula (OAB: 17376/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/03/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0834956-64.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Recorrido: Brasil Global Agroindustrial Ltda Advogado: Állen Rodrigues de Castro de Paula (OAB: 17376/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
01/03/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0834956-64.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Embargado: Brasil Global Agroindustrial Ltda Advogado: Állen Rodrigues de Castro de Paula (OAB: 17376/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - NATUREZA JURÍDICA DO FUNDERSUL - APLICAÇÃO DO TEMA 1062, DO STF - MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO E NÃO ABORDADAS NA SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - ALEGADA OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ ANALISADA - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Como assentado no aresto, na contestação não se infere qualquer argumentação fática e/ou jurídica no sentido de que o Tema 1062, do STF, não poderia ser aplicado ao presente feito, pois o crédito, oriundo do Fundersul, não seria tributário, razão pela qual a matéria não foi abordada na sentença, e, portanto, não pode ser discutida em sede recursal.

Assim, no que se refere à insurgência do embargante, não há vício a ser sanado, sendo notória a sua pretensão ao reexame da questão, mormente porque houve análise aprofundada e exposição dos fundamentos da decisão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
11/01/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834956-64.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Brasil Global Agroindustrial Ltda Advogado: Állen Rodrigues de Castro de Paula (OAB: 17376/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES DE INOVAÇÃO À LIDE EM SEDE RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - NO MÉRITO - TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1062 STF - ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO- LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES APLICADOS PELA UNIÃO PARA O MESMO FIM - TAXA SELIC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A inovação recursal é manobra processual amplamente rejeitada pela jurisprudência do STJ, de tal forma que é vedado à parte inovar uma matéria não submetida anteriormente ao crivo julgador, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa.

Não há que se falar em nulidade da sentença objurgada por não apreciar determinada matéria que sequer foi, oportunamente, objeto de debate entre as partes e que, por consequência, não foi solucionada na sentença.

Há repercussão geral reconhecida no tema 1062, do Supremo Tribunal Federal, com a expedição da tese "os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins".

Nessa esteira, escorreita a conclusão do magistrado de instância singela para que o crédito tributário seja atualizado pela Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM/MS) e juros de mora de 1%, limitada à Taxa SELIC, porquanto se trata do índice utilizado para correção dos tributos federais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar de contrarrazões, rejeitaram a preliminar de nulidade, conheceram em parte do reclamo e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/11/2022 13:38

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 13:38

Remetidos os Autos para destino.
30/11/2022 13:38

Remetidos os Autos para destino.
30/11/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 07:40

Juntada de Petição de tipo
01/11/2022 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 15:01

Recebidos os autos
26/10/2022 15:01

Juntada de Petição de tipo
22/09/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 15:35

Expedição de tipo de documento.
20/09/2022 15:34

Expedição de tipo de documento.
20/09/2022 15:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/09/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 11:40

Expedição de tipo de documento.
12/09/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 11:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2022 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2022 19:04

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 16:21

Recebidos os autos
19/05/2022 16:21

Juntada de Petição de tipo
09/05/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 13:45

Expedição de tipo de documento.
05/05/2022 13:45

Expedição de tipo de documento.
05/05/2022 13:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/05/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 17:13

Recebidos os autos
03/05/2022 17:13

Expedição de tipo de documento.
03/05/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 17:12

Julgado procedente o pedido
31/01/2022 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 12:05

Juntada de Petição de tipo
14/01/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 16:20

Recebidos os autos
11/01/2022 16:20

Juntada de Petição de tipo
11/01/2022 14:23

Expedição de tipo de documento.
11/01/2022 14:23

Expedição de tipo de documento.
11/01/2022 14:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/01/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
22/12/2021 11:20

Recebidos os autos
22/12/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2021 13:03

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 16:56

Juntada de Petição de tipo
10/11/2021 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2021 07:50

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 16:02

Recebidos os autos
28/10/2021 16:02

Juntada de Petição de tipo
19/10/2021 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2021 07:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 19:57

Expedição de tipo de documento.
18/10/2021 18:51

Expedição de tipo de documento.
18/10/2021 18:51

Expedição de tipo de documento.
18/10/2021 18:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/10/2021 18:48

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 18:44

Expedição de tipo de documento.
18/10/2021 18:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/10/2021 09:25

Recebidos os autos
18/10/2021 09:25

Recebidos os autos
18/10/2021 09:25

Tutela Provisória
08/10/2021 07:04

Realizado cálculo de custas
07/10/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 13:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2021 12:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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