TJMS - 0800812-49.2022.8.12.0027

1ª instância - Bataypora - Juizado Especial Adjunto

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELISANGELA HEIDERICH MENDES WRUCK

CPF *24.***.*00-71

Advogados

RITA DE CASSIA DE SOUZA OLIVEIRA

CPF *16.***.*31-87

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2024 18:06

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2024 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 16:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/08/2024 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 21:22

    Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2024.

  • 13/08/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2024 20:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2024 21:26

    Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2024.

  • 03/07/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 11:26

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 02:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2024 13:18

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/05/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:16

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/05/2024.

  • 08/03/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2024 14:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/12/2023 23:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 16:44

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2023 01:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2023 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 20:46

    Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2023.

  • 26/10/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 13:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/10/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2023 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 08:49

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/05/2023 16:34

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 16:34

    Decisão ou Despacho

  • 17/04/2023 19:08

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 15:45

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2023 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 02:26

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 13:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/01/2023 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 13:44

    INCONSISTENTE

  • 31/01/2023 13:42

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 23/01/2023 20:25

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 23/01/2023 12:11

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2023 01:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 21:35

    Publicado #{ato_publicado} em 13/01/2023.

  • 13/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alberto Tolotti Leite (OAB 24156/MS) Processo 0800812-49.2022.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Elisangela Heiderich Mendes Wruck - Sentença: Ante o exposto, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELISANGELA HEIDERICH MENDES WRUCK para: a) DECLARAR a NULIDADE dos contratos temporários firmados entre a autora e o ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; e b) CONDENAR o réu ao pagamento das férias proporcionais referentes ao período efetivamente trabalhado pela autora entre fevereiro/2017 a dezembro/2018, no valor de R$ 8.439,01 (oito mil e quatrocentos e trinta e nove reais e um centavo), deixando claro que o valor será acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data do prejuízo (art. 389, CC) e de juros de mora pelo índice da caderneta de poupança desde a citação (art. 406, CC).

    A partir de 08/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento.

    Não há que se falar em reexame necessário, ante o disposto no art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

    Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95).

    Submeto a presente sentença à homologação do MM.

    Juiz de Direito, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

    Homologada a decisão, Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitado em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais.

    Sentença Homologatória:

    Vistos.

    Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquive-se. Às providências e intimações necessárias.

  • 12/01/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2023 14:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/01/2023 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 17:27

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 17:26

    Homologada a Transação

  • 19/10/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 20:51

    Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2022.

  • 18/10/2022 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/10/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 19:41

    Juntada de Petição de Réplica

  • 17/10/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2022 14:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/09/2022 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 13:54

    Expedição de Carta.

  • 26/09/2022 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 13:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/09/2022 07:45

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 07:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2022 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2022 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2022 20:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2022

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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