25/02/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 08:13

Transitado em Julgado em "data"
18/12/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 15:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:19

Recebidos os autos
12/12/2024 15:19

Confirmada
12/12/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:03

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/12/2024 12:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0805320-34.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Apelada: Dalila Pereira da Silva Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Advogada: Estela Duveza Teixeira Tanaka (OAB: 19307/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APELO OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO - SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/2021, PELA TAXA SELIC - CABIMENTO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - SENTENÇA ILÍQUIDA - NECESSIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

Não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, conforme inteligência do art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil dada por esta Câmara e tendo em vista o princípio da colegialidade, previsto no art. 926, caput, do CPC, ressalvado o posicionamento deste julgador.

A partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113/2021, mais precisamente em 08/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento, de modo que a sentença deve ser retificada nesse particular.

A sentença, outrossim, merece reparo no tocante ao arbitramento, neste momento, dos honorários advocatícios, porquanto em se tratando de um título ilíquido, a verba deve ser arbitrada nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, não conheceram da remessa necessária e deram provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do 2º Vogal.

Vencidos o Relator e o 1º Vogal.

Em conformidade com o art. 942 do CPC.
11/12/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:13

Provimento
29/11/2024 14:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/11/2024 14:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/11/2024 11:43

Confirmada
27/11/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:01

Publicação
27/11/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0805320-34.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Apelada: Dalila Pereira da Silva Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Advogada: Estela Duveza Teixeira Tanaka (OAB: 19307/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/11/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:56

Inclusão em pauta
22/11/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:22

Expedida/Certificada
22/11/2024 00:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/11/2024 00:01

Publicação
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0805320-34.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Apelada: Dalila Pereira da Silva Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Advogada: Estela Duveza Teixeira Tanaka (OAB: 19307/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/11/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 16:25

Expedição de "tipo de documento".
19/11/2024 16:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/11/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804771-73.2013.8.12.0017

Banco do Brasil SA

Maria Ilza da Costa Oliveira

Advogado: Louise Rainer P. Gionedis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/12/2013 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0805524-29.2023.8.12.0001

Banco Honda S/A.

Gustavo Adolfo Barbosa Rodrigues

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/02/2023 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0805350-11.2019.8.12.0017

Sacaria Coophamath Comercio de Embalagen...

Ronaldo Pereira Xavier

Advogado: Lucas Maidano Benites

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/10/2019 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0800098-51.2016.8.12.0043

William Rosa Ferreira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Leticia Messias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/02/2016 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0860624-66.2023.8.12.0001

Marcelo dos Santos Escobar

Cot - Centro de Ortopedia e Traumatologi...

Advogado: Marcelo dos Santos Escobar

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/10/2023 12:35

Exibir Processo