18/08/2025 16:17

Certidão
18/08/2025 16:17

Recurso Eletrônico Baixado
18/08/2025 16:05

Transitado em Julgado em "data"
28/07/2025 15:12

Prazo em Curso
25/07/2025 00:02

Certidão
14/07/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
14/07/2025 13:18

Certidão
14/07/2025 13:17

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
14/07/2025 03:49

Certidão de Publicação - DJE
14/07/2025 00:01

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803643-60.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Recorrente: Município de Guia Lopes da Laguna Advogado: Roberta Alyce Katayama Travain (OAB: 10936/MS) Recorrido: Ana Cristina Espinola Candia Advogado: Fabricio Rodrigues Miranda (OAB: 18727/MS) Recorrido: Gabriel Espinola Candia Advogado: Fabricio Rodrigues Miranda (OAB: 18727/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Deixa-se de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 1º da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Todavia, condena-se ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação e, inexistindo condenação, sobre o valor da causa, corrigido nos termos do Tema 810 do STF e da Emenda Constitucional n.º 113/2021, a partir da data do ajuizamento da ação.
11/07/2025 06:56

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 17:45

Julgamento Virtual Finalizado
10/07/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2025 17:45

Não-Provimento
17/06/2025 11:49

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
10/06/2025 10:39

Incluído em pauta para 10/06/2025 10:39:47 local.
07/06/2025 00:06

Certidão
27/05/2025 12:54

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
27/05/2025 12:52

Certidão
27/05/2025 12:52

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
27/05/2025 06:42

Certidão de Publicação - DJE
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 14:16

Conclusos para decisão
26/05/2025 13:37

Remessa à Imprensa Oficial
26/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:20

Distribuído por sorteio
26/05/2025 13:19

Processo Cadastrado
23/05/2025 18:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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