19/09/2025 14:28

Prazo em Curso
17/09/2025 01:54

Certidão de Publicação - DJE
17/09/2025 00:01

Publicação
17/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800874-57.2024.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Adauto Rodrigues de Oliveira Advogado: Marcelo Carriel Honório (OAB: 15441/MS) Recorrido: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Com fundamento nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, considerando a interposição de recurso especial contra a decisão denegatória em Mandado de Segurança proferida em única instância por Tribunal de Justiça, caso em que tem cabimento o recurso ordinário, intime-se a parte recorrente para, em 5 (cinco) dias, manifestar acerca da inadequação do recurso.
16/09/2025 06:50

Remessa à Imprensa Oficial
15/09/2025 18:23

Publicado ato_publicado em 15/09/2025.
15/09/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/09/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 17:41

Conclusos para admissibilidade recursal
08/09/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 14:39

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
08/09/2025 14:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/09/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:20

Prazo em Curso
29/08/2025 16:04

Certidão
29/08/2025 16:03

Juntada de Certidão
27/08/2025 00:01

Publicação
25/08/2025 02:17

Certidão de Publicação - DJE
25/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800874-57.2024.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Adauto Rodrigues de Oliveira Advogado: Marcelo Carriel Honório (OAB: 15441/MS) Recorrido: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Após, voltem conclusos para ulterior deliberação.
22/08/2025 06:50

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 17:11

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 17:34

Conclusos para admissibilidade recursal
19/08/2025 13:44

Certidão
19/08/2025 07:22

Guia de Recolhimento Judicial com Pagamento Efetuado
18/08/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:51

Prazo em Curso
08/08/2025 01:36

Certidão de Publicação - DJE
08/08/2025 00:01

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800874-57.2024.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Adauto Rodrigues de Oliveira Advogado: Marcelo Carriel Honório (OAB: 15441/MS) Recorrido: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

Após, à Secretaria, para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento.

I.C.
07/08/2025 06:57

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 17:39

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
06/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 17:43

Conclusos para admissibilidade recursal
31/07/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 04:38

Certidão
17/07/2025 08:29

Prazo em Curso
17/07/2025 07:03

Certidão
17/07/2025 07:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2025 03:15

Certidão de Publicação - DJE
16/07/2025 00:42

Certidão de Publicação - DJE
16/07/2025 00:01

Publicação
16/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 09:47

Remessa à Imprensa Oficial
15/07/2025 09:47

Remessa à Imprensa Oficial
15/07/2025 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2025 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:16

Processo Dependente Iniciado
17/06/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800874-57.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Miranda Apelante: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Apelado: Adauto Rodrigues de Oliveira Advogado: Marcelo Carriel Honório (OAB: 15441/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NÃO CONHECIDA - EMBARGO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO - ÁREA LOCALIZADA EM ZONA DE USO RESTRITO - LEGALIDADE DO ATO - INEXISTÊNCIA DE DEMORA EXCESSIVA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA REFORMADA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

Não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, conforme inteligência do art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil.

O embargo ambiental determinado pelo órgão competente com base em constatação técnica de supressão de vegetação nativa em área de uso restrito (planície pantaneira) revela-se medida legítima, nos termos do artigo 11, §5º, da Lei n. 12.651/2012, do artigo 3º, VII, do Decreto n. 6.514/2008 e do artigo 51, do Código Florestal.

A suspensão da atividade econômica em parte da propriedade rural, com base em auto de infração, laudo técnico e parecer fundamentado, não configura ilegalidade nem abuso de poder, tampouco afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo quando ausente prova pré-constituída de mora administrativa excessiva ou injustificada.

O Poder Judiciário não pode substituir a atuação técnica do órgão ambiental quando inexistente demonstração cabal de violação a direito líquido e certo, nos moldes exigidos pela via estreita do mandado de segurança.

A supressão de vegetação em área protegida exige licença específica, sendo irrelevante a alegação de queimada controlada ou limpeza de pastagem se não houver prévia autorização do órgão ambiental.

Sentença reformada para denegar a segurança.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do apelo obrigatório e deram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator..
28/05/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800874-57.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Miranda Apelante: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Apelado: Adauto Rodrigues de Oliveira Advogado: Marcelo Carriel Honório (OAB: 15441/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 27/05/2025.
10/01/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800874-57.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Miranda Apelante: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Apelado: Adauto Rodrigues de Oliveira Advogado: Marcelo Carriel Honório (OAB: 15441/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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