19/12/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/12/2024 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
13/12/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:32

Juntada de Petição de Contra-razões
10/12/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:40

Juntada de Ofício
13/11/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Carriel Honório (OAB 15441/MS) Processo 0800874-57.2024.8.12.0015 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Adauto Rodrigues de Oliveira - Imptdo: Diretor Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul-MS), - Intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC).
12/11/2024 20:32

Publicado #{ato_publicado} em 12/11/2024.
12/11/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:42

Juntada de Petição de Apelação
25/10/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 06:59

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Carriel Honório (OAB 15441/MS) Processo 0800874-57.2024.8.12.0015 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Adauto Rodrigues de Oliveira - Imptdo: Diretor Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul-MS), - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC, c/c art. 1º da Lei n.º 12.016/2009 e art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, prolato sentença, com resolução do mérito, e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar a suspensão da ordem de embargo da área de 784,027 hectares do imóvel rural pertencente ao impetrante, proferida no processo administrativo nº 83.012.251-2024 do IMASUL, até que haja o julgamento definitivo do procedimento administrativo.

Sem condenação em honorários advocatícios nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF, bem como do art. 25, da Lei n. 12.016/2009.

Custas pela parte autora, vez que não houve resistência pela autoridade coatora.

Oficie-se à autoridade coatora e à pessoa interessada comunicando-lhes desta decisão (art. 13 da Lei n.º 12.016/2009).

Aguarde-se eventual recurso voluntário e, após, encaminhe-se os presentes autos ao E.

Tribunal de Justiça para reexame da matéria (art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009).

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
02/10/2024 20:32

Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2024.
02/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:25

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:23

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/10/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:46

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:46

Julgado procedente o pedido
01/10/2024 15:43

Recebidos os autos
01/10/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:17

Conclusos para decisão
11/09/2024 16:58

Recebidos os autos
11/09/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/09/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 00:54

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:50

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/08/2024 08:57

Juntada de Informações
13/08/2024 08:57

Juntada de Informações
06/08/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 14:24

Juntada de Mandado
29/07/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2024 15:49

Expedição de Mandado.
03/07/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 07:18

Realizado cálculo de custas
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Carriel Honório (OAB 15441/MS) Processo 0800874-57.2024.8.12.0015 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Adauto Rodrigues de Oliveira - Assim, com fundamento nos artigos 5°, LXIX, da Constituição da República e artigos 1° e 7° da Lei n° 12.016/09, c/c art. 300, do NCPC, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar a suspensão da ordem de embargo da área de 784,027 hectares do imóvel rural pertencente ao impetrante, proferida no processo administrativo nº 83.012.251-2024 do IMASUL, até que haja o julgamento definitivo do procedimento administrativo.

Notifique-se e requisite-se informações da autoridade coatora impetrada no prazo dez dias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09).

Dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09.

Após, intime-se o Ministério Público para que apresente seu parecer.

Em seguida, voltem os autos conclusos. Às providências.
02/07/2024 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2024.
02/07/2024 09:19

Realizado cálculo de custas
02/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2024.
26/06/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 18:39

Recebidos os autos
24/06/2024 18:39

Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2024 13:04

Conclusos para decisão
11/06/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 20:31

Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2024.
07/06/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 18:30

Recebidos os autos
05/06/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 16:59

Conclusos para decisão
04/06/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 03/06/2024.
30/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:09

Recebidos os autos
28/05/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 08:27

Conclusos para decisão
28/05/2024 07:12

Realizado cálculo de custas
28/05/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 06:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
28/05/2024 05:19

Expedição de Certidão.
28/05/2024 05:13

Expedição de Certidão.
28/05/2024 05:13

INCONSISTENTE
27/05/2024 20:55

Realizado cálculo de custas
27/05/2024 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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