15/08/2025 11:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2025.
01/08/2025 05:57

Prazo em Curso
31/07/2025 16:38

Prazo em Curso
31/07/2025 16:23

Prazo em Curso
23/07/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2025 09:36

Emissão da Relação
08/07/2025 15:20

Juntada de Informações
04/07/2025 07:40

Prazo em Curso
28/06/2025 09:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2025.
28/06/2025 09:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2025.
27/06/2025 14:27

Prazo em Curso
07/06/2025 07:35

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
06/06/2025 06:35

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2025 15:13

Prazo em Curso
04/06/2025 15:10

Emissão da Relação
30/05/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/05/2025 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/05/2025 11:47

Expedição em análise para assinatura
16/05/2025 11:41

Prazo em Curso
14/05/2025 14:19

Expedição em análise para assinatura
14/05/2025 14:18

Documento Digitalizado
13/05/2025 14:14

Expedição de Ofício.
12/05/2025 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/05/2025 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/05/2025 17:26

Expedição em análise para assinatura
08/05/2025 09:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2025.
29/04/2025 09:43

Prazo em Curso
24/04/2025 03:32

Expedição de Certidão.
16/04/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Singara Leticia Gauto Kraievski (OAB 9726/MS) Processo 0800222-13.2021.8.12.0058 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ivo Adriano Gonçalves Rosa - Vistos, para interlocutória.

Conforme dispõe o art. 100, § 13º, da Constituição Federal, o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.

O citado parágrafo foi incluído pela Emenda Constitucional nº 32/2009, não dispondo sobre restrições e natureza da cessão, constando somente a ressalva da não aplicação ao cessionário do benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, de forma que, uma vez feita a cessão, o precatório perde a natureza alimentar, não lhe sendo aplicada qualquer vantagem na ordem de pagamento.

No mesmo sentido é o teor do artigo 20 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Art. 20.

O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal.

No caso dos autos, a parte credora noticiou haver realizado uma cessão de crédito em relação aos valor principal, que seria pago por meio de ofício requisitório (p. 269-72).

O artigo 21 da Resolução nº 822/2023 impõe que a cessão somente alcançará o valor disponível, o que foi atendido pelas partes.

Como não há outros requisitos a serem observados, a homologação é de rigor.

PREVIDENCIÁRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRECATÓRIO.

NATUREZA ALIMENTAR.CESSÃO DE CRÉDITO.POSSIBILIDADE. 1.

A Emenda Constitucional 62/2009 possibilitou a cessão de crédito de precatório, com a inserção dos parágrafos 13 e 14 ao artigo 100. 2.

A Resolução CJF nº 822/2023 prevê a possibilidade da cessão de crédito a terceiros, estabelecendo os critérios e providências a serem tomadas para a formalização do ato. 3.

Nesse contexto, tanto para créditos comuns, como para alimentares, viável a homologação da cessão.

Precedentes do STJ e desta c.

Corte Regional. 4.

Agravo de instrumento provido.

TRF-3 - AI: 5027945-46.2023.4.03.0000 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 29/05/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/06/2024.

Ante o exposto, homologo a cessão de crédito referente ao valor principal, com reserva de honorários à advogada do exequente (p. 448).

Retifique-se o nome do beneficiário na requisição de p. 265-66, fazendo constar a MTR Créditos Selecionados I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, nos termos do artigo 22, "caput", da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Corrija-se o ofício de p. 265-6, uma vez que os valores solicitados divergem daquele homologado à p. 232.

Cientifique-se o Instituto Nacional do Seguro Social sobre a homologação da cessão de crédito (art. 20, § 3º, da Resolução nº 822/2023 do CJF).

Informado o pagamento, expeça-se a respectiva guia de levantamento em favor da parte credora.

Após, conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.
15/04/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025 12:31

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:06

Prazo em Curso
14/04/2025 12:05

Emissão da Relação
27/03/2025 17:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2025 17:04

Deferimento
20/03/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 10:51

Prazo em Curso
04/03/2025 16:53

Prazo em Curso
04/03/2025 16:45

Prazo em Curso
28/02/2025 02:07

Expedição de Certidão.
27/02/2025 04:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2025.
26/02/2025 13:05

Conclusos para despacho
21/02/2025 08:44

Prazo em Curso
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Singara Leticia Gauto Kraievski (OAB 9726/MS) Processo 0800222-13.2021.8.12.0058 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ivo Adriano Gonçalves Rosa - Intimação da parte da autora, no prazo cinco dias, acerca dos ofícios requisitórios.
18/02/2025 21:54

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 11:07

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:00

Emissão da Relação
07/02/2025 09:18

Prazo em Curso
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Singara Leticia Gauto Kraievski (OAB 9726/MS) Processo 0800222-13.2021.8.12.0058 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ivo Adriano Gonçalves Rosa - Vistos, para despacho.

Expeça-se novos ofícios requisitórios fazendo constar as observações descritas pela parte exequente (p. 261-2).

No mais, cumpra-se integralmente as determinações de p. 232.

Intime-se.

Cumpra-se.
06/02/2025 21:37

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 07:48

Emissão da Relação
04/02/2025 15:32

Prazo em Curso
04/02/2025 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/01/2025 17:16

Prazo em Curso
16/01/2025 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/01/2025 13:02

Autos preparados para expedição
14/01/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/01/2025 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/12/2024 18:57

Prazo em Curso
13/12/2024 18:57

Expedição em análise para assinatura
12/12/2024 15:19

Autos preparados para expedição
06/12/2024 18:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/12/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2024 13:26

Juntada de NULL
01/11/2024 11:26

Prazo em Curso
31/10/2024 14:17

Prazo em Curso
28/10/2024 16:54

Conclusos para decisão
25/10/2024 13:28

Prazo em Curso
25/10/2024 13:24

Prazo em Curso
24/10/2024 15:09

Autos preparados para expedição
24/10/2024 12:23

Prazo em Curso
21/10/2024 15:23

Prazo em Curso
21/10/2024 15:21

Prazo em Curso
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Singara Leticia Gauto Kraievski (OAB 9726/MS) Processo 0800222-13.2021.8.12.0058 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ivo Adriano Gonçalves Rosa - Intime-se pessoalmente para a parte exequente para, em 5 dias, requerer o necessário ao andamento do processo, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC).

Decorrido o prazo sem manifestação, devidamente certificado, conclusos para extinção.
19/10/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 21:50

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
18/10/2024 10:13

Prazo em Curso
18/10/2024 09:32

Prazo em Curso
18/10/2024 09:32

Expedição de Mandado.
18/10/2024 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
17/10/2024 15:48

Expedição em análise para assinatura
17/10/2024 15:48

Emissão da Relação
17/10/2024 14:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/10/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 11:42

Conclusos para despacho
31/08/2024 08:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2024.
30/08/2024 09:39

Prazo em Curso
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Singara Leticia Gauto Kraievski (OAB 9726/MS) Processo 0800222-13.2021.8.12.0058 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ivo Adriano Gonçalves Rosa -

Vistos. 1.

Tendo em vista o ofício de f. 245-248, noticiando o cancelamento das requisições, intime-se a parte requerente para que se manifeste, esclarecendo o noticiado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.

Após, conclusos para deliberação
15/08/2024 22:03

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
15/08/2024 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2024 14:32

Prazo em Curso
14/08/2024 14:32

Prazo em Curso
14/08/2024 14:32

Emissão da Relação
11/08/2024 20:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/08/2024 20:56

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 13:07

Prazo em Curso
19/07/2024 14:41

Conclusos para julgamento
19/07/2024 14:40

Expedição de Certidão.
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Singara Leticia Gauto Kraievski (OAB 9726/MS) Processo 0800222-13.2021.8.12.0058 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ivo Adriano Gonçalves Rosa - Intima-se a parte, por meio se seu advogado, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da juntada de ofício de fls. 245-248, o qual informa o cancelamento dos ofícios requisitórios expedidos por esta serventia.
01/07/2024 21:38

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
01/07/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
29/06/2024 08:06

Expedição em análise para assinatura
29/06/2024 08:04

Emissão da Relação
28/06/2024 11:48

Documento Digitalizado
27/06/2024 14:59

Prazo em Curso
26/06/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/03/2024 21:29

Autos preparados para expedição
13/02/2024 08:22

Prazo em Curso
10/02/2024 07:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2024.
10/02/2024 07:18

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
10/02/2024 07:18

Cobrança exaurida no GECOF
06/02/2024 09:10

Prazo em Curso
28/01/2024 00:51

Expedição de Certidão.
18/01/2024 21:21

Publicado ato_publicado em 18/01/2024.
18/01/2024 10:17

Relação encaminhada ao D.J.
18/01/2024 07:07

Expedição de Certidão.
18/01/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 07:01

Emissão da Relação
18/01/2024 07:01

Prazo em Curso
10/01/2024 13:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/01/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 08:58

Conclusos para despacho
28/12/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 00:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/12/2023 22:43

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 22:43

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 10:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/12/2023 10:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/12/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 00:56

Expedição de Certidão.
30/11/2023 03:57

Expedição de Certidão.
28/11/2023 05:01

Expedição de Certidão.
28/11/2023 04:59

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 21:21

Publicado ato_publicado em 23/11/2023.
23/11/2023 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
23/11/2023 05:04

Emissão da Relação
23/11/2023 05:04

Expedição de Certidão.
23/11/2023 05:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/11/2023 08:16

Expedição de Certidão.
20/11/2023 07:10

Expedição de Ofício.
20/11/2023 07:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
20/11/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 08:51

Evolução da Classe Processual
25/10/2023 14:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/10/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 11:39

Conclusos para decisão
06/10/2023 13:10

Processo Reativado
04/10/2023 19:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/10/2023 19:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/09/2023 11:36

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 11:34

Expedição de Certidão.
06/09/2023 11:34

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
06/09/2023 11:09

Transitado em Julgado em data
29/08/2023 17:25

Juntada de Ofício
11/08/2023 01:41

Expedição de Certidão.
02/08/2023 17:26

Juntada de Ofício
01/08/2023 08:42

Expedição de Certidão.
01/08/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/07/2023 02:08

Expedição de Certidão.
29/06/2023 11:01

Autos preparados para expedição
21/06/2023 09:30

Expedição de Certidão.
21/06/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 10:16

Autos preparados para expedição
29/05/2023 10:08

Autos preparados para expedição
26/05/2023 21:29

Publicado ato_publicado em 26/05/2023.
26/05/2023 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
25/05/2023 11:00

Emissão da Relação
17/05/2023 10:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/05/2023 10:29

Expedição de Certidão.
17/05/2023 10:29

Registro de Sentença
15/05/2023 14:47

Sentença Condenatória
05/05/2023 00:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/05/2023 11:35

Conclusos para julgamento
11/04/2023 16:41

Recebidos os autos do Ministério Público
11/04/2023 16:41

Juntada de Petição de Contra-razões
05/04/2023 14:00

Expedição de Certidão.
05/04/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 14:00

Autos entregues em carga ao Promotor
27/03/2023 21:28

Publicado ato_publicado em 27/03/2023.
27/03/2023 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2023 13:49

Emissão da Relação
10/03/2023 18:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/03/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 15:35

Conclusos para despacho
04/03/2023 03:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2023.
24/02/2023 18:35

Prazo em Curso
11/02/2023 01:35

Expedição de Certidão.
01/02/2023 18:02

Prazo em Curso
01/02/2023 18:00

Expedição de Certidão.
01/02/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 17:55

Autos preparados para expedição
01/02/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 21:11

Publicado ato_publicado em 31/01/2023.
31/01/2023 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2023 10:35

Emissão da Relação
27/01/2023 10:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/01/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/01/2023 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/01/2023 16:51

Expedição em análise para assinatura
18/01/2023 12:06

Conclusos para despacho
17/01/2023 14:29

Prazo em Curso
17/01/2023 14:29

Autos preparados para expedição
16/01/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 01:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/01/2023.
11/01/2023 01:12

Expedição de Certidão.
16/12/2022 18:55

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 10:42

Prazo em Curso
13/12/2022 21:12

Publicado ato_publicado em 13/12/2022.
13/12/2022 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2022 17:40

Prazo em Curso
12/12/2022 17:39

Emissão da Relação
12/12/2022 17:37

Expedição de Certidão.
12/12/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 17:26

Autos preparados para expedição
12/12/2022 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 12:46

Documento Digitalizado
22/11/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 15:24

Prazo em Curso
21/11/2022 14:35

Documento Digitalizado
21/11/2022 14:33

Expedição de Carta.
11/11/2022 11:59

Expedição em análise para assinatura
03/11/2022 11:59

Autos preparados para expedição
27/10/2022 21:06

Publicado ato_publicado em 27/10/2022.
27/10/2022 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
26/10/2022 12:07

Emissão da Relação
03/10/2022 17:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2022 17:07

Proferida decisão interlocutória
21/07/2022 10:49

Conclusos para despacho
17/06/2022 01:33

Expedição de Certidão.
10/06/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 11:27

Expedição de Certidão.
07/06/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 21:16

Publicado ato_publicado em 25/05/2022.
25/05/2022 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
24/05/2022 09:36

Autos preparados para expedição
24/05/2022 09:35

Emissão da Relação
10/05/2022 17:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/05/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 11:15

Conclusos para despacho
28/09/2021 11:15

Prazo em Curso
11/09/2021 02:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2021.
01/09/2021 10:19

Prazo em Curso
23/08/2021 05:05

Publicado ato_publicado em 23/08/2021.
20/08/2021 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2021 10:43

Emissão da Relação
17/08/2021 16:36

Documento Digitalizado
17/08/2021 16:36

Documento Digitalizado
17/08/2021 15:50

Expedição em análise para assinatura
16/08/2021 18:16

Prazo em Curso
16/08/2021 18:16

Juntada de NULL
16/08/2021 18:16

Juntada de Mandado
09/08/2021 09:09

Prazo em Curso
05/08/2021 15:56

Prazo em Curso
05/08/2021 15:55

Documento Digitalizado
05/08/2021 15:49

Expedição de Certidão.
23/07/2021 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/07/2021 10:40

Prazo em Curso
15/07/2021 21:08

Publicado ato_publicado em 15/07/2021.
15/07/2021 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2021 00:47

Expedição de Certidão.
14/07/2021 10:01

Emissão da Relação
12/07/2021 18:10

Juntada de Petição de contestação
07/07/2021 14:26

Expedição de Mandado.
07/07/2021 14:26

Expedição de Carta.
07/07/2021 10:18

Expedição em análise para assinatura
06/07/2021 10:11

Autos preparados para expedição
05/07/2021 21:03

Publicado ato_publicado em 05/07/2021.
05/07/2021 12:14

Expedição de Certidão.
05/07/2021 11:03

Expedição de Carta.
05/07/2021 11:03

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 10:54

Expedição de Certidão.
05/07/2021 10:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/07/2021 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2021 11:14

Autos preparados para expedição
02/07/2021 11:13

Emissão da Relação
14/06/2021 20:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/06/2021 20:15

Processo saneado
28/05/2021 01:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/05/2021 03:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/04/2021 17:23

Conclusos para despacho
20/04/2021 07:31

Informação do Sistema
20/04/2021 07:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/04/2021 21:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
19/04/2021 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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