27/06/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 11:17

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 11:10

Transitado em Julgado em "data"
02/06/2025 14:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/05/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 02:04

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0857403-75.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Agravado: Marcio da Silva Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INADMISSIBILIDADE DE RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, sob o fundamento de ausência de dialeticidade recursal.

O agravante sustenta que houve regular constituição em mora e que não há divergência quanto ao contrato indicado na notificação extrajudicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que não conheceu da apelação, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, deve ser mantida ou reformada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A sentença de origem extinguiu o feito ao constatar divergência entre o número do contrato constante da notificação extrajudicial e o constante da petição inicial, fundamento esse não enfrentado nas razões recursais da apelação, que se limitaram a discutir a regularidade do endereço de notificação.

A ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.010, §1º, do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

O agravo interno não apresenta argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática agravada, limitando-se a repetir fundamentos dissociados da causa de extinção do feito, razão pela qual deve ser mantida a decisão que não conheceu da apelação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A apelação que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da sentença não preenche o requisito da dialeticidade recursal e deve ser inadmitida nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC.

O agravo interno não se presta à reavaliação de fundamentos recursais dissociados da motivação da decisão impugnada.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, §1º.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente mencionada na decisão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
29/05/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:57

Não-Provimento
20/05/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0857403-75.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Agravado: Marcio da Silva Santos Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:41

Inclusão em pauta
09/05/2025 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 05:15

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0857403-75.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Agravado: Marcio da Silva Santos Em observância ao disposto no artigo 1.021, § 2º, do CPC, intime-se a parte agravada para manifestar sobre o Agravo Interno interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219 CPC).

Intimem-se.
07/05/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:56

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 17:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:34

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 07:34

Expedição de "tipo de documento".
06/05/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0857403-75.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Apelado: Marcio da Silva Santos Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do presente recurso de apelação em razão da ofensa à dialeticidade.

Intimem-se.
04/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0857403-75.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Apelado: Marcio da Silva Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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