21/03/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 14:26

Transitado em Julgado em "data"
20/03/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 02:39

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:46

Expedição de "tipo de documento".
12/02/2025 05:52

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 05:45

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800228-15.2024.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Coronel Sapucaia Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrido: Rosa Gularte Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE EMERGENCIALIDADE E EXCEPCIONALIDADE - NULIDADE EVIDENCIADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No caso, a autora demonstrou a existência de vínculo contínuo e duradouro com a Administração Pública, conforme documentos juntados com a inicial.

No caso, a autora demonstrou a existência de vínculo contínuo e duradouro com a Administração Pública, conforme documentos juntados com a inicial, notadamente porque pequenos intervalos durante o recesso não tem o condão de afastar a continuidade do contrato.

Declarada a nulidade do contrato temporário, é devido ao trabalhador o direito ao recebimento do FGTS, conforme disposição do art. 19-A da Lei nº 8.036/90.

Sentença mantida.

Recurso do município conhecido e não provido.
11/02/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 02:01

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/02/2025 17:44

Não-Provimento
31/01/2025 15:18

Inclusão em pauta
31/01/2025 10:04

Expedida/certificada
31/01/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:03

Expedição de "tipo de documento".
31/01/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800228-15.2024.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Coronel Sapucaia Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrido: Rosa Gularte Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 30/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
30/01/2025 18:49

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 10:35

Expedição de "tipo de documento".
30/01/2025 10:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
30/01/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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