10/03/2025 10:30

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 10:30

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 10:22

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:07

Transitado em Julgado em data
13/11/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:37

Recebidos os autos
28/10/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 00:26

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 14:07

Juntada de tipo de documento
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Elza Paião Bruneta (OAB 19077/MS) Processo 0019498-11.2019.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Maíra Bruneta dos Santos - Dispositivo.

Ante o exposto, hei por bem em julgar improcedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de: (a) absolver a acusada Maíra Bruneta dos Santos, da imputação da pratica da conduta tipificada no artigo 163, caput, do Código Penal, posto que o fato não é crime (CPP, art. 386, III). (b) absolver a acusada Maíra Bruneta dos Santos, da imputação da pratica da conduta tipificada no artigo 163, §unico, III, do Código Penal, posto que o fato não é crime (CPP, art. 386, III). (c) absolver a acusada Maíra Bruneta dos Santos, da imputação da pratica da conduta tipificada no artigo 329 do Código Penal, posto que o fato não é crime (CPP, art. 386, III). (d) absolver a acusada Maíra Bruneta dos Santos, da imputação da pratica da conduta tipificada no artigo 330 do Código Penal, posto não haver provas da existência do fato (CPP, art. 386, II).

Comunicações, expedições e anotações necessárias.

Sem custas.

Proceda-se a soltura da acusada, se por 'al' não estiver presa.

P.R.I.
16/10/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 07:24

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 07:23

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 07:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/10/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:35

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 15:21

Recebidos os autos
15/10/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:21

Julgado procedente o pedido
15/10/2024 11:03

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2024 08:31

Recebidos os autos
14/10/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 00:36

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 09:04

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 09:04

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 09:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/09/2024 13:59

de Instrução e Julgamento
25/09/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 20:19

Recebidos os autos
23/09/2024 20:19

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 00:58

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 23:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 13:02

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Elza Paião Bruneta (OAB 19077/MS) Processo 0019498-11.2019.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Maíra Bruneta dos Santos - Intimar a defesa da decisão de fls. 194/195: "(...) Designo a data de 25.09.2024 às 16:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento, por videoconferência (CPP, art. 399 c/c 400 c/c CNC, art. 431, §1º e §3º e art. 438). 3.

Requisitar a acusada – o interrogatório será presencial (CPP, art. 185, §7º c/c art. 399, §1º).(...) 5.

Intime-se" A audiência será realizada por videoconferência, através de acesso ao link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/.

Para proceder à conexão, clicar em "acessar" na sala virtual da 6ª Vara Criminal de Campo Grande.

Os réus e/ou testemunhas a serem ouvidas, antes de proceder a conexão no link retro para videoconferência, ligar para sala de audiências da 6ª Vara Criminal (67) 3317-3389 (WHATSAPP), das 12h às 19h.
13/09/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 14:44

de Instrução e Julgamento
13/09/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 14:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/09/2024 13:10

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:17

Recebidos os autos
12/09/2024 17:17

Decisão ou Despacho
06/09/2024 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:34

Recebidos os autos
08/07/2024 17:34

Decisão ou Despacho
02/07/2024 16:05

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 16:05

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 07:26

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Elza Paião Bruneta (OAB 19077/MS) Processo 0019498-11.2019.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Maíra Bruneta dos Santos - Vistos, etc... 1.

No caso: (a) em 07.06.2024, a acusada compareceu ao processo requerendo a revogação da prisão preventiva, porém não apresentou resposta (fls. 65/68 - autos 0002854-21.2019, em apenso). 2.

Nomeio a Defensoria Pública como Defensor Dativo da acusada Maíra Bruneta dos Santos, para que apresente resposta, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, art. 396-A, §2º). 3.

Intime-se.
29/06/2024 08:25

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:56

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 17:24

Recebidos os autos
26/06/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:31

Recebidos os autos
19/06/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 09:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/06/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:12

Processo Desarquivado
18/06/2024 12:12

Juntada de tipo de documento
23/11/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
29/12/2022 03:26

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 09:04

Arquivado Provisoriamente
11/02/2022 14:48

Recebidos os autos
11/02/2022 14:48

Juntada de Petição de tipo
10/02/2022 11:15

Expedição de tipo de documento.
10/02/2022 11:14

Expedição de tipo de documento.
10/02/2022 11:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/02/2022 14:44

Recebidos os autos
31/01/2022 15:58

Réu revel citado por edital
27/01/2022 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 13:00

Decorrido prazo de parte
23/12/2021 02:22

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 13:25

Juntada de Petição de tipo
29/11/2021 16:01

Expedição de tipo de documento.
29/11/2021 16:01

Juntada de Petição de tipo
29/11/2021 13:03

Expedição de tipo de documento.
29/11/2021 13:03

Expedição de tipo de documento.
26/11/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 14:03

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 15:55

Recebidos os autos
25/11/2021 15:55

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2021 17:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 21:40

Recebidos os autos
08/11/2021 21:40

Juntada de Petição de tipo
08/11/2021 12:31

Expedição de tipo de documento.
08/11/2021 12:31

Expedição de tipo de documento.
08/11/2021 12:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/11/2021 12:30

Juntada de tipo de documento
08/11/2021 12:30

Juntada de tipo de documento
05/11/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 19:30

Ato ordinatório praticado
22/08/2021 08:27

Ato ordinatório praticado
22/08/2021 08:26

Expedição de tipo de documento.
19/08/2021 18:23

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 18:04

Expedição de tipo de documento.
19/08/2021 10:28

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 17:16

Recebidos os autos
30/07/2021 17:16

Juntada de Petição de tipo
29/07/2021 13:37

Expedição de tipo de documento.
29/07/2021 13:37

Expedição de tipo de documento.
29/07/2021 13:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/07/2021 15:57

Juntada de tipo de documento
28/07/2021 15:57

Juntada de tipo de documento
01/07/2021 10:31

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 16:21

Expedição de tipo de documento.
29/06/2021 12:47

Expedição de tipo de documento.
28/06/2021 19:37

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 17:54

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 17:53

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 17:53

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 19:32

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 19:07

Expedição de tipo de documento.
21/02/2021 07:42

Recebidos os autos
21/02/2021 07:41

Recebido aditamento à denúncia
07/01/2021 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
24/12/2020 03:40

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2020 15:34

Recebidos os autos
02/12/2020 15:34

Juntada de Petição de tipo
26/11/2020 18:44

Expedição de tipo de documento.
26/11/2020 18:44

Expedição de tipo de documento.
26/11/2020 18:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/11/2020 16:52

Juntada de tipo de documento
26/11/2020 16:52

Juntada de tipo de documento
09/11/2020 16:44

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
09/11/2020 16:44

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 14:40

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 14:13

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 14:13

Expedição de tipo de documento.
02/10/2020 16:31

Expedição de tipo de documento.
02/10/2020 07:54

Expedição de tipo de documento.
01/10/2020 13:32

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 13:32

Remetidos os Autos para destino.
01/10/2020 13:22

Apensado ao processo numero do processo
01/10/2020 13:21

Juntada de Petição de tipo
30/08/2020 21:20

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
27/06/2019 13:18

Expedição de tipo de documento.
24/06/2019 18:32

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 14:04

Recebidos os autos
17/06/2019 14:04

Recebida a denúncia
12/06/2019 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2019 11:55

Recebidos os autos
05/06/2019 11:55

Juntada de Petição de tipo
20/05/2019 19:00

Arquivado Definitivamente
20/05/2019 14:59

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2019

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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