21/07/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 08:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 15:20

Recebidos os autos
15/05/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 10:41

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 10:40

Decorrido prazo de parte
25/02/2025 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 17:26

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alvaro Eduardo dos Santos (OAB 6994/MS), Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS), Maria Antônia Pereira de Oliveira (OAB 6993/MS), Vicente Bento de Oliveira (OAB 51974/SP) Processo 0856211-10.2023.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Ana Gabriela Cortez de Almeida, Amauri Prudencio da Silva - "

Vistos.

I.

No tocante ao pleito de tutela de urgência, para determinar a imediata desocupação de imóvel do espólio e acesso da inventariante ao bem (f. 126-132), entende-se que não deve ser acolhido.

Em que pesem os argumentos da parte autora, não foi possível constatar o fumus boni iuris necessário à concessão da tutela almejada, porque ainda pendente a apuração das circunstâncias de habitação do herdeiro (se quita as despesas do bem e zela pela sua conservação; se realizou melhorias e manteve a ordem no local; há quanto tempo habita o bem e etc.), sendo imprescindível aguardar a sua intimação para manifestação.

Como é cediço, para a concessão da tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), o que não aconteceu no caso em discussão.

Assim, indefere-se o pedido de tutela de urgência.

II.

Cumpram-se as determinações de f. 100-104."
11/02/2025 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:21

Recebidos os autos
10/02/2025 15:21

Outras Decisões
10/02/2025 08:22

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 16:24

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 19:11

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Alvaro Eduardo dos Santos (OAB 6994/MS), Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS), Maria Antônia Pereira de Oliveira (OAB 6993/MS), Vicente Bento de Oliveira (OAB 51974/SP) Processo 0856211-10.2023.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Ana Gabriela Cortez de Almeida, Amauri Prudencio da Silva, Carlisa Marlei Cortes de Almeida, Fabiano Cortez de Almeida, Thiago Benedito Cortes de Almeida - Citação das partes para, querendo, impugnar as primeiras declarações, no prazo de 15 (quinze) dias.
24/10/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 18:43

Remetidos os Autos para destino.
24/10/2024 18:42

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 09:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:14

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Alvaro Eduardo dos Santos (OAB 6994/MS), Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS), Maria Antônia Pereira de Oliveira (OAB 6993/MS), Vicente Bento de Oliveira (OAB 51974/SP) Processo 0856211-10.2023.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Ana Gabriela Cortez de Almeida, Amauri Prudencio da Silva - Intimação da parte inventariante para assinar o termo de compromisso expedido às fls. 110.
02/07/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:57

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Alvaro Eduardo dos Santos (OAB 6994/MS), Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS), Maria Antônia Pereira de Oliveira (OAB 6993/MS), Vicente Bento de Oliveira (OAB 51974/SP) Processo 0856211-10.2023.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Ana Gabriela Cortez de Almeida, Amauri Prudencio da Silva -

Vistos. 1.

A parte requerente, na condição de filha, tem legitimidade para o ajuizamento do pedido (art. 615 e 616 do CPC), conforme documento pessoal (f. 97) e instruiu a petição com a certidão de óbito (f. 09-10) em cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 615 do CPC.

Defere-se o processamento do presente inventário dos bens deixados pela pessoa falecida indicada e cadastrada. 2.

Nomeia-se a parte autora como inventariante (art. 617 do CPC.), a quem incumbe: a) em 5 (cinco) dias da disponibilidade do termo, imprimir, assinar e digitalizar o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar a função (art. 617, parágrafo único, do CPC); b) reavaliar, se for o caso, o enquadramento nas hipóteses do arrolamento sumário (art. 659 do CPC.) ou arrolamento comum (art. 664 do CPC.), com a devida conversão do pedido; c) mantido o entendimento sobre o rito, nos 20 (vinte) dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações (assinando conjuntamente ou com poderes especiais, art. 618, inciso III, c.c. art. 620, par. 2°, ambos do CPC.).

Para as primeiras declarações deverá obedecer rigorosamente ao previsto pelo art. 620, incisos I a IV, do CPC, informando e provando: c.1) o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento.

Se deixou (testamento), deverá demonstrar ou promover o procedimento prévio e necessário de abertura e registro de testamento. c.2) se não deixou testamento, deverá juntar a certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC (Provimento 18/2012 do CNJ), nos termos do art. 2º da Resolução n. 56/2016 do CNJ. c.3) o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável, juntando cópia dos documentos pessoais e certidões de nascimento e casamento (neste caso atualizado e completo, para a análise de eventual averbação). c.4) a informação da qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; c.5) a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, com a prova do direito (matrícula, certificado, contrato etc.), inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: c.5.I.) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam.

Devem informar os respectivos valores econômicos e juntar as provas da propriedade e/ou do direito. c.5.II) os móveis, com os sinais característicos e valor econômico; c.5.III) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos, valor econômico.

Deve juntar relatório atualizado da quantidade de semoventes cadastrados no IAGRO-MS (ou outro órgão controlador, se de outros Estados). c.5.IV) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se lhes especificamente a qualidade, o peso e a importância; c.5.V) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se lhes o número, o valor e a data; c.5.VI) as dívidas ativas e passivas, indicando-se lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; c.5.VII) direitos e ações; 3.

A parte inventariante deverá indicar as partes não representadas pelo mesmo (a) Procurador (a) para a citação, indicando o nome completo e endereço completo. 4.

Observar que a declaração via eletrônica do ITCD pela parte contribuinte, não interfere, não suspende e nem prorroga a prática dos atos processuais do inventário (dentre os quais as últimas declarações). 5.

Apresentadas as primeiras declarações, citem-se as partes meeira, herdeiras, legatárias, caso não representadas (art. 626 do CPC) para conhecimento e para, querendo, impugná-las no prazo de 15 dias. 6.

Expeça-se edital, nos termos do art. 626, § 1º, do CPC. 7.

Se houver parte herdeira incapaz, ausente, ou interesses de fundação, dê-se vistas ao Ministério Público. 8.

Se houver testamento, intime-se a pessoa indicada como testamenteira. 9.

Após, e decorrido o prazo comum de 15 dias (art. 627 do CPC), com ou sem manifestação, vistas à Procuradoria do Estado, para os termos do artigo 629 do CPC., bem como, no caso de partes capazes, noticiar se concorda com o valor atribuído aos bens (art. 633 do CPC).

Conforme observação supra, a declaração via eletrônica não afeta a necessária participação da Procuradoria do Estado na respectiva fase do inventário para qual é intimada (art. 626 do CPC e artigos 139 a 141 da Lei 1810/97). 10.

IMPUGNAÇÃO e AVALIAÇÃO - No caso de impugnação quanto ao valor atribuído a (os) bem (ns), pelas partes ou pela Procuradoria do Estado ou se presentes herdeiros menores ou incapazes, proceda-se a avaliação pelo Oficial de Justiça.

Fica autorizado o Cartório a intimar o inventariante para a indicação de endereços, dados e informações necessárias para o cumprimento do ato. 11.

Com a avaliação, intimem-se as partes e a Procuradoria do Estado para manifestação em cinco dias.

Após, retornem conclusos para decisão. 12. ÚLTIMAS DECLARAÇÕES - Se não houver impugnação (itens 5 e 9 supra) pelas partes citadas quanto às primeiras declarações e não sendo o caso de avaliação (item 8), intime-se a parte inventariante para prestar as últimas declarações.

Com estas, intimem-se as partes representados por Advogados (as) diversos (as) e a Procuradoria do Estado para manifestação em 15 dias.

Se o caso (item 5), observar a intimação do Ministério Público.

Após, retornem conclusos para a decisão interlocutória que encerra a primeira fase do inventário. 13.

Justiça Gratuita.

Deferem-se, por ora, os benefícios da justiça gratuita, podendo ser revista a concessão nas fases subsequentes. 14) ALVARÁS.

Ressalvados os casos de urgência (concretamente demonstrada), eventuais pedidos de alvarás para venda de bens deverão ser formulados após as últimas declarações, momento em que se estabiliza o procedimento e passa-se para o pagamento de ITCD e eventuais dívidas possíveis.

Com isso, evita-se a conclusão indevida, o tumulto procedimental e inversão do rito. 15) DOCUMENTOS Atentem-se a parte inventariante e demais interessados, sobre a necessidade dos autos conter os seguintes documentos (e quando mencionados, indicarem as respectivas folhas.): - certidão de óbito de cujus, nos termos do parágrafo único do artigo 615 do CPC; procuração, de cada parte, com o acréscimo dos poderes especiais referidos no inciso III do artigo 618 e parágrafo 2° do artigo 620, ambos do CPC; certidão de inexistência de dívida ou positiva com efeito negativo, municipal (último domicílio de cujus e da situação do bem), estadual e federal (art. 654 do CPC.); certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC (Provimento 18/2012 do CNJ), nos termos do art. 2º da Resolução n. 56/2016 do CNJ; comprovante de recolhimento do ITCD (art. 654 do CPC.); documento pessoal para demonstrar a condição de partes meeira/herdeira; documento para comprovar o direito alegado sobre o (s) bem (ns); comprovante do último domicílio de cujus; eventual cessão de direitos hereditários por escritura pública (art. 1793 do C.C.).

Intimem-se.
28/06/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:36

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2024 14:36

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:53

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 12:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/05/2024 16:48

Recebidos os autos
22/05/2024 16:48

Decisão ou Despacho
16/05/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 09:52

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:23

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 15:07

Recebidos os autos
26/02/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 15:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/01/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 19:40

Juntada de tipo de documento
13/11/2023 14:30

Juntada de Petição de tipo
28/10/2023 11:20

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 23:21

Recebidos os autos
18/10/2023 23:21

Outras Decisões
16/10/2023 18:11

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 18:10

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 18:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/09/2023 17:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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