16/07/2025 19:08

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 06:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 19:26

Recebidos os autos
11/07/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2025 15:12

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 02:59

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 07:32

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 07:28

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 07:08

Evolução da Classe Processual
15/04/2025 19:03

Recebidos os autos
15/04/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 13:43

Processo Reativado
09/01/2025 22:06

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 16:23

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 16:21

Transitado em Julgado em data
09/12/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 01:46

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 14:45

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rita de Cássia Vilela de Lima Carrilho (OAB 26111/MS), Gilberto Carrilho Arantes (OAB 27067/MS), Reginaldo Lopes de Souza (OAB 29962/MS) Processo 0806747-44.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leticia Pereira Chimenes - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Leticia Pereira Chimenes em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmando-se a tutela concedida às f. 54/56, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (casa 03, R.

Aristides Lobo, n. 382, Campo Grande/MS, inscrição n. *56.***.*20-59, f. 14 e 17) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Leticia Pereira Chimenes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
25/11/2024 23:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 13:04

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 19:07

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 19:07

Homologada a Transação
12/11/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 19:12

Remetidos os Autos para destino.
31/10/2024 21:02

Recebidos os autos
15/10/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2024 00:31

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 09:22

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 14:23

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 19:01

Recebidos os autos
09/09/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Rita de Cássia Vilela de Lima Carrilho (OAB 26111/MS), Gilberto Carrilho Arantes (OAB 27067/MS), Reginaldo Lopes de Souza (OAB 29962/MS) Processo 0806747-44.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leticia Pereira Chimenes - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentar impugnação, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Prazo 15 dias.
27/06/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 04:53

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 19:09

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:58

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:06

Juntada de tipo de documento
11/04/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 20:15

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 19:32

Recebidos os autos
27/03/2024 19:32

Tutela Provisória
27/03/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827916-58.2022.8.12.0110

Real Brasil Consultoria LTDA - ME

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Thiago Novaes Sahib

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/11/2022 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0833436-64.2024.8.12.0001

Aparecida de Jesus Pereira

Secretaria Municipal de Gestao de Campo ...

Advogado: Gialyson Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/06/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0800740-94.2024.8.12.0026

Pascoal Berri

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Juliana Sleiman Murdiga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/03/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0802254-40.2023.8.12.0019

Daniel Goncalves

Joanne Machado Bomfim

Advogado: Leticia Medeiros Machado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/06/2023 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0828703-55.2024.8.12.0001

Yasmim Aparecida Novaes Gomes

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Lucas Henrique Damasceno

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/05/2024 14:05

Exibir Processo