02/12/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:49

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 08:53

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 23:17

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:46

INCONSISTENTE
04/11/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800648-19.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Irani Ramires de Souza Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - AFASTADA.

DESCONTO REFERENTE A FILIAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO - ADESÃO NÃO COMPROVADA RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE.

RESSARCIMENTO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DEVIDA.

DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - VALOR ÍNFIMO MERO DISSABOR.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação civil que visa a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente o contrato e condenar a associação e a instituição financeira, solidariamente, à restituição de forma simples dos valos pagos indevidamente e ao pagamento de dano moral no valor de R$3.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber: (a) se a instituição financeira tem responsabilidade pelo desconto indevido em conta bancária (b) se há prova da existência da relação juridica; (c) caracterizada a ocorrência de da moral e, em caso positivo, se o valor arbitrado a título de compensação do dano moral é razoável e proporcional; (e) se o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por dano moral deve ser data do arbitramento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não há falar em ilegitimidade passiva do banco, quando o desconto apontado como indevido foi realizado na conta bancária que o autor possui com a instituição financeira requerida. 4.

Não havendo prova da filiação, deve ser mantida a sentença que reconheceu a inexistência da jurídica, com a devolução dos valores descontados indevidamente da conta bancária do autor a título de contribuição associativa. 5.No que tange ao dano moral, os fatos apresentados na demanda, por si só, não acarretam dor, vexame, sofrimento a requerente e configuram mero dissabor, pois, embora irregular a conduta do requerido/apelado, os descontos são em valores ínfimos.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/11/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 04:20

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:15

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
30/10/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800648-19.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Irani Ramires de Souza Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/10/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 08:20

Conclusos para decisão
29/10/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 08:20

Distribuído por sorteio
29/10/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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