18/02/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:49

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:10

Juntada de tipo de documento
18/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:10

Juntada de tipo de documento
18/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:10

Juntada de tipo de documento
18/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/02/2025 16:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:10

Juntada de tipo de documento
18/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:10

Juntada de tipo de documento
18/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/02/2025 16:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/02/2025 16:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 14:13

Baixa Definitiva
17/02/2025 11:14

Baixa Definitiva
13/02/2025 11:42

Baixa Definitiva
13/02/2025 11:31

Certidão Cartorária
17/12/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 09:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 22:19

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/12/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:05

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 17:52

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 17:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/12/2024 17:52

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 17:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/12/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0809395-64.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Antônio Harrison Silveira Leite DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/11/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:27

Publicação
29/11/2024 10:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/11/2024 10:10

Recurso Extraordinário não admitido
22/11/2024 20:04

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 17:23

Processo Desarquivado
30/07/2024 20:42

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 21:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/07/2024 15:57

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 15:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/07/2024 15:57

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 15:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/07/2024 15:57

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:56

Expedição de "tipo de documento".
19/07/2024 15:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/07/2024 15:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/07/2024 11:12

Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
19/07/2024 10:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/07/2024 12:49

Juntada de tipo de documento
18/07/2024 12:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/07/2024 12:48

Juntada de tipo de documento
18/07/2024 12:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/07/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/07/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 21:07

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:01

Publicação
16/07/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:41

Publicação
15/07/2024 15:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/07/2024 15:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
15/07/2024 09:51

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2024 19:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/07/2024 19:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/07/2024 19:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/07/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:09

Expedição de "tipo de documento".
08/07/2024 12:39

Juntada de tipo de documento
08/07/2024 12:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/07/2024 12:38

Juntada de tipo de documento
08/07/2024 12:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/07/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:01

Publicação
08/07/2024 00:01

Publicação
05/07/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 08:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/07/2024 08:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/07/2024 08:56

Expedição de "tipo de documento".
05/07/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809395-64.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Antônio Harrison Silveira Leite DPGE - 1ª Inst.: Reginaldo Marinho da Silva (OAB: 366606DP/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Reginaldo Marinho da Silva (OAB: 366606DP/MS) Apelado: Antônio Harrison Silveira Leite DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PRELIMINAR - INCLUSÃO DA UNIÃO E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - AFASTADA - MÉRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 196 DA CF - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO DO AUTOR - FORNECIMENTO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS ATÉ O FIM DO TRATAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INSEGURANÇA E POSSIBILIDADE DE LESÃO AO ERÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO - INCABÍVEL - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - CABIMENTO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO MAS DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ante a determinação proferida no TEMA 1234 do STF e IAC 14 do STJ, o processo deve permanecer na Justiça Estadual, até o trânsito em julgado e respectiva execução, de modo que não se trata do caso de acolher a preliminar arguida pelo ente estadual para a inclusão da União no polo passivo da ação em que se pleiteia o fornecimento de medicação registrado na ANVISA, não padronizado no RENAME.

A Constituição Federal prevê em seu artigo 6º, que são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

No caso em exame, os documentos carreados aos autos demonstram a enfermidade de que padece a paciente e a necessidade do medicamento Amoxicilina 500, descrito na inicial.

Embora seja possível admitir-se, em tema de saúde, pedido mais abrangente, é incabível determinar ao ente público que forneça medicamentos e/ou serviços desaúdecuja necessidade e adequação ainda não foram sequer demonstradas, sob pena de obstar, inclusive, o estabelecimento do contraditório.

O dever doEstadode garantir o direito à saúde dos cidadãos não incluem obrigação deressarcimentopelo ente público dos valores despendidos pelo indivíduo paraaquisiçãodosmedicamentosna via particular.

O STF a julgar o RE 1.140.005-RJ, fixou, em sede de repercussão geral, a seguinte tese: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

Tudo nos termos do voto do Relator.

Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809395-64.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Antônio Harrison Silveira Leite DPGE - 1ª Inst.: Reginaldo Marinho da Silva (OAB: 366606DP/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Reginaldo Marinho da Silva (OAB: 366606DP/MS) Apelado: Antônio Harrison Silveira Leite DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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