19/08/2025 22:14

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
19/08/2025 09:44

Prazo em Curso
19/08/2025 02:10

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0856031-28.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Agravada: Débora Carvalho Meldau Advogada: Raissa Duailibi Maldonado Carvalho (OAB: 20769/MS) Advogado: João Pedro Rocha Araujo (OAB: 23683/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
18/08/2025 06:57

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 17:36

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 14:28

Recurso Especial
14/08/2025 17:03

Conclusos para admissibilidade recursal
14/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:32

Prazo em Curso
24/07/2025 03:46

Certidão de Publicação - DJE
24/07/2025 01:06

Certidão de Publicação - DJE
24/07/2025 00:01

Publicação
24/07/2025 00:01

Publicação
23/07/2025 11:55

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 11:47

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2025 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:25

Processo Dependente Iniciado
26/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0856031-28.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Embargada: Débora Carvalho Meldau Advogada: Raissa Duailibi Maldonado Carvalho (OAB: 20769/MS) Advogado: João Pedro Rocha Araujo (OAB: 23683/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0856031-28.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Apelada: Débora Carvalho Meldau Advogada: Raissa Duailibi Maldonado Carvalho (OAB: 20769/MS) Advogado: João Pedro Rocha Araujo (OAB: 23683/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E AO VALOR DA CAUSA - REJEITADAS - MÉRITO - COBERTURA DE TRATAMENTO ESPECÍFICO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA - CÂNCER DE MAMA - LYNPARZA - SUPOSTA UTILIZAÇÃO OFF LABEL - REFUTADA - ROL DA ANS -EXEMPLIFICATIVO - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A justiça gratuita deve ser mantida quando não há prova suficiente de que a condição econômica da parte beneficiária se alterou, cabendo ao impugnante o ônus de demonstrar a inexistência dos requisitos para sua concessão, conforme entendimento consolidado pelo STJ.

O valor da causa deve ser mantido, eis que corresponde ao valor do medicamento indicado no orçamento de fls. 55 e a soma de 12 parcelas.

Não há falar em cerceamento de defesa no indeferimento de produção de prova (pericial) quando se revela desnecessária para a solução da lide.

Preliminar afastada.

A despeito da alegação de que o medicamento indicado à autora não servir para o tratamento da doença que lhe acometia, a respectiva bula indica que a utilização de Lynparza (Olaparibe) 150mg, para o câncer de mama. É abusiva a negativa de cobertura pelo simples fato de não constar no rol de procedimentos de cobertura obrigatória editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), quando o procedimento é solicitado para o paciente por médico especialista e o plano de saúde prevê o tratamento da patologia que o acomete.

A lista de serviços contratados é meramente exemplificativa e serve apenas como referência para os planos de saúde.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0856031-28.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Apelada: Débora Carvalho Meldau Advogada: Raissa Duailibi Maldonado Carvalho (OAB: 20769/MS) Advogado: João Pedro Rocha Araujo (OAB: 23683/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0856031-28.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Apelada: Débora Carvalho Meldau Advogada: Raissa Duailibi Maldonado Carvalho (OAB: 20769/MS) Advogado: João Pedro Rocha Araujo (OAB: 23683/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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