24/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 08:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2025 15:12

Juntada de Petição de tipo
17/07/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 11:47

Recebidos os autos
15/07/2025 11:47

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 23:52

Embargos de Declaração Acolhidos
19/03/2025 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 22:30

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:32

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Szochalewicz Loureiro Lopes (OAB 19097/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0854475-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Danielly Frangilo Aguiar - Réu: Banco C6 S.A. - Diante do exposto e de tudo mais que consta nos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e julgo procedentes os pedidos formulados pela autora Danielly Frangilo Aguiar para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 2.464,29, confirmando as decisões de tutela antecipada de fls. 67-68 e fls. 244-245, e ainda para condenar o réu Banco C6 S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), corrigidos pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros de mora simples a partir da citação (23/10/2023 - fl. 120).

Em consequência, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação corrigido pelo IPCA.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/02/2025 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 21:54

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:09

Recebidos os autos
18/02/2025 18:08

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:08

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 00:13

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Szochalewicz Loureiro Lopes (OAB 19097/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0854475-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Danielly Frangilo Aguiar - Réu: Banco C6 S.A. - As preliminares arguidas pelo réu não prosperam.

No que tange a alegada inadequação da medida interposta pela autora, diga-se que não se busca nesta ação a declaração de inexistência do débito, mas a indenização por dano moral em razão do não cumprimento da determinação judicial que reconheceu a inexistência do débito, veja-se a emenda de fls. 31.

Deste modo, não há que se falta em inadequação da ação.

A inépcia da inicial também não se verifica.

Segundo ensinamento de Vicente Greco Filho: "Deve o autor descrever com precisão os fatos relevantes e pertinentes que constituem a relação jurídica sobre a qual haverá o pronunciamento jurisdicional.

Também deve ser descrito o fato contrário do réu que impediu a efetivação voluntária e espontânea de direito do autor.

Cabe ainda dar a todos esses fatos a qualificação jurídica ou a natureza perante o direito da situação descrita.

O fato e o fundamento jurídico do pedido são a causa de pedir, na expressão latina, a causa petendi (...)" No caso em questão, a autor narra os fatos ocorridos e postula ao final a indenização pelos danos morais os quais afirma ter sofrido ante a recalcitrância do réu em negativar seu nome por débito já declarado inexistente, sendo que a prova referente a tais fatos será analisado em sede de mérito e não em preliminar.

Portanto, a existência de prova quanto aos fatos alegados deve ser analisada em sede do mérito da questão e não em preliminar.

Melhor sorte não socorre ao réu no que tange a ausência de tentativa de solução administrativa, diga-se que não se faz necessário o esgotamento da via administrativa para demandar em juízo, quando a própria contestação apresentada pelo réu demonstra a sua oposição à pretensão da autora, sendo necessário, portanto o provimento jurisdicional solicitado.

Ultrapassadas as preliminares passo ao saneamento do feito.

As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas, razão pela qual dou o feito por saneado.

Como pontos controvertidos da demanda fixo a existência dos danos a serem indenizados e sua extensão e o nexo de causalidade entre a ação/omissão da parte ré e o dano, bem como a responsabilidade deste em indenizar a autora.

Outrossim, tenho que desnecessária a produção de prova oral ou depoimento pessoal da autora para o deslinde da lide, porquanto trata-se de matéria de direito que demanda apenas a produção de prova documental, as quais já devem estar anexadas aos autos (com a inicial ou com a contestação).

Desta forma, levando-se em consideração o princípio de que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, conforme disposto no artigo 9º do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais, no prazo de quinze dias.

Após, voltem conclusos para sentença.
04/10/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:02

Recebidos os autos
02/10/2024 11:02

Decisão ou Despacho
18/07/2024 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 17:52

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Szochalewicz Loureiro Lopes (OAB 19097/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0854475-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Danielly Frangilo Aguiar - Réu: Banco C6 S.A. - Despacho: Intime-se a autora para que informe quanto a exclusão do seu nome perante o SCR, haja vista a informação de fls. 257/259.

Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.
02/07/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:12

Recebidos os autos
01/07/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 10:34

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 17:48

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 08:36

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:48

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 17:57

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:41

Recebidos os autos
24/05/2024 17:41

Decisão ou Despacho
13/05/2024 16:26

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 22:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 18:22

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:32

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 16:47

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/02/2024 16:46

de Conciliação
02/02/2024 17:30

Juntada de tipo de documento
01/01/2024 00:09

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 08:45

Juntada de tipo de documento
11/10/2023 16:15

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 06:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/10/2023 06:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/10/2023 06:17

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2023 17:42

Remetidos os Autos para destino.
06/10/2023 17:36

Remetidos os Autos para destino.
06/10/2023 17:36

Remetidos os Autos para destino.
06/10/2023 17:36

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:02

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 15:00

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 15:00

de Instrução e Julgamento
04/10/2023 18:22

Recebidos os autos
04/10/2023 18:22

Tutela Provisória
04/10/2023 12:09

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2023 20:45

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:47

Recebidos os autos
25/09/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:20

Realizado cálculo de custas
22/09/2023 12:20

Realizado cálculo de custas
22/09/2023 12:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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