14/09/2025 05:49

Expedição de Certidão.
10/09/2025 16:01

Juntada de Petição de Apelação
08/09/2025 16:51

Prazo em Curso
08/09/2025 08:05

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Decisão de fls. 253/258: 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e pelo mais que nos autos constam, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, resolvo o mérito da lide e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim específico de condenar o Requerido a implantar em favor da Requerente o benefício previdenciário de auxílio-acidente, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de contribuição, até o início de aposentadoria ou óbito do segurado, bem como a efetuar o pagamento dos valores retroativos, tendo como termo inicial a data da cessação do auxílio-doença, em 20/04/2024 (fls. 198) Até novembro de 2021, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, devem incidir a atualização monetária pelo IPCA-e e juros de mora pela TR.

A partir da vigência da referida emenda constitucional, deverá incidir a correção pela SELIC, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Condeno as partes, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação (pelo IPCA).

Diante da sucumbência recíproca, a parte Requerida pagará 50% das verbas acima, e, dos honorários em favor do patrono da parte Requerente e, a parte Requerente pagará 50% das verbas acima, e, dos honorários em favor do patrono da parte Requerida, nos termos do art. 86 do CPC/15.

Porém, a exigibilidade das verbas acima fica suspensa, diante da concessão da Gratuidade da Justiça em favor da parte Requerente exclusivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.
05/09/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 18:20

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:52

Emissão da Relação
04/09/2025 17:22

Autos preparados para expedição
28/07/2025 16:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 16:24

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:24

Registro de Sentença
28/07/2025 16:18

Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2025 13:39

Conclusos para julgamento
24/05/2025 03:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2025.
15/05/2025 05:50

Prazo em Curso
25/04/2025 14:09

Juntada de Petição de Alegações finais
24/04/2025 13:20

Prazo em Curso
06/04/2025 07:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2025.
06/04/2025 07:27

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:09

Prazo em Curso
31/03/2025 15:48

Documento Digitalizado
31/03/2025 15:48

Documento Digitalizado
31/03/2025 15:48

Documento Digitalizado
31/03/2025 14:34

Expedição em análise para assinatura
31/03/2025 14:33

Prazo em Curso
31/03/2025 08:14

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0807427-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marta de Souza Farias de Lima - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Decisão de fls. 235: Apresentado laudo pericial às fls. 144-176 e os esclarecimentos prestados às fls. 222-225.

Homologo o laudo pericial apresentado às fls. 144-176 e 222-225.

Considerando que não há mais provas à serem produzidas, declaro encerrada a fase de instrução do feito.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem suas alegações finais escritas.

Oferecidos os memoriais ou transcorrido in albis o prazo para o seu oferecimento, tornem os autos conclusos para sentença.
28/03/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2025 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/03/2025 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/03/2025 17:50

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:47

Autos preparados para expedição
27/03/2025 17:47

Expedição em análise para assinatura
27/03/2025 17:40

Emissão da Relação
27/03/2025 15:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:14

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:12

Expedição de Certidão.
23/03/2025 08:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/03/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 17:27

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 08:08

Prazo em Curso
17/01/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 13:22

Prazo em Curso
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0807427-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marta de Souza Farias de Lima - Intimação da parte autora do esclarecimento de fls. 222/225, para manifestação no prazo de 15 dias.
18/12/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
17/12/2024 14:11

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:09

Emissão da Relação
13/12/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 17:04

Expedição de Certidão.
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0807427-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marta de Souza Farias de Lima - Vistos, etc.

F. 182/189: Intime-se o perito para que se manifeste sobre o pedido de esclarecimentos apresentado pela parte ré.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
06/11/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
06/11/2024 08:39

Expedição de Certidão.
06/11/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024 07:42

Emissão da Relação
30/10/2024 18:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/10/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 17:30

Conclusos para despacho
23/09/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 10:56

Prazo em Curso
14/09/2024 01:44

Expedição de Certidão.
12/09/2024 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 22:06

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
05/09/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2024 13:34

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:30

Emissão da Relação
27/08/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 06:04

Prazo em Curso
05/08/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 03:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2024.
26/07/2024 01:50

Prazo em Curso
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0807427-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marta de Souza Farias de Lima - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de fl. 139.
25/07/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.
25/07/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2024 14:39

Emissão da Relação
24/07/2024 14:00

Juntada de NULL
12/07/2024 14:21

Prazo em Curso
06/07/2024 00:04

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:10

Prazo em Curso
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0807427-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marta de Souza Farias de Lima - Intimação da parte autora para ciência da petição do perito de fls. 132 designando o dia 15/08/2024 às 10h para realização da pericia
03/07/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.
03/07/2024 16:07

Expedição de Mandado.
03/07/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2024 06:54

Expedição em análise para assinatura
03/07/2024 00:40

Autos preparados para expedição
03/07/2024 00:06

Emissão da Relação
26/06/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.
26/06/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2024 06:30

Expedição de Certidão.
26/06/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 06:02

Emissão da Relação
06/06/2024 18:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/06/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 12:59

Conclusos para despacho
24/04/2024 01:21

Autos preparados para expedição
18/04/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 12:02

Prazo em Curso
16/04/2024 12:00

Documento Digitalizado
10/04/2024 15:04

Prazo em Curso
27/03/2024 08:34

Prazo em Curso
26/03/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.
26/03/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2024 11:35

Emissão da Relação
23/03/2024 00:45

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 18:40

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:21

Expedição de Carta.
14/03/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:39

Autos preparados para expedição
13/03/2024 13:27

Expedição de Certidão.
13/03/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 18:19

Documento Digitalizado
22/02/2024 16:18

Expedição de Certidão.
22/02/2024 16:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/02/2024 16:10

Prazo em Curso
16/02/2024 16:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/02/2024 16:44

Proferida decisão interlocutória
15/02/2024 00:19

Conclusos para despacho
02/02/2024 14:11

Informação do Sistema
02/02/2024 14:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/02/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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