17/07/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 14:37

Decorrido prazo de parte
27/05/2025 10:28

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 09:09

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 13:55

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 09:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:25

Recebidos os autos
23/04/2025 12:25

Recebidos os autos
23/04/2025 01:00

Transitado em Julgado em data
10/02/2025 14:38

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 14:38

Remetidos os Autos para destino.
10/02/2025 14:38

Remetidos os Autos para destino.
26/11/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 19:35

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Alves Nogueira (OAB 22961/MS), Leonardo Alves Nogueira (OAB 22957/MS) Processo 0846224-47.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Centro de Formação de Condutores LTDA - ME - Intimação da parte autora acerca do recurso de apelação.
23/10/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:17

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 16:17

Juntada de tipo de documento
08/07/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
06/07/2024 04:41

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 16:18

Recebidos os autos
05/07/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 17:06

Remetidos os Autos para destino.
04/07/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:26

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 17:26

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 17:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/06/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Alves Nogueira (OAB 22961/MS), Leonardo Alves Nogueira (OAB 22957/MS) Processo 0846224-47.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Centro de Formação de Condutores LTDA - ME - Em face do exposto, e com base no art. 487, I, do CPC, hei por bem julgar procedente a presente ação mandamental, resolvendo o feito no mérito, no sentido de conceder a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir a regularização de débitos municipais como condição para o deferimento do alvará de Localização e Funcionamento vigente.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios, em atenção aos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
27/06/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:31

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 18:31

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:08

Recebidos os autos
24/06/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:07

Julgado procedente o pedido
04/04/2024 19:27

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2024 11:25

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 16:39

Recebidos os autos
06/03/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 16:15

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2023 18:00

Recebidos os autos
27/09/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:21

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 12:21

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 12:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/09/2023 13:52

Juntada de tipo de documento
19/09/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 17:46

Recebidos os autos
12/09/2023 17:46

Decisão ou Despacho
18/08/2023 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2023 12:39

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
18/08/2023 12:36

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 12:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/08/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 10:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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