TJMS - 0837565-15.2024.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/02/2025 12:46
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 12:46
Arquivado Definitivamente
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11/02/2025 09:49
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 22:03
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 11:45
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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14/01/2025 01:19
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 00:01
Publicação
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14/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0837565-15.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Deliano Parreira da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL ENVIADO POR E-MAIL - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453/MS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A exibição de documentos somente é cabível quando houver: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e, c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (STJ: Recurso Especial nº 1.349.453/MS (recurso repetitivo) (Tema 648).
No caso concreto, a parte autora comprovou que enviou à instituição financeira pedido de exibição de documentos via correio eletrônico a diversos endereços eletrônicos do banco requerido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
13/01/2025 07:14
Ato ordinatório praticado
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10/01/2025 16:59
Ato ordinatório praticado
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10/01/2025 16:59
Provimento
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10/01/2025 05:35
Ato ordinatório praticado
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10/01/2025 05:35
Ato ordinatório praticado
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10/01/2025 00:01
Publicação
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10/01/2025 00:01
Publicação
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09/01/2025 15:00
Ato ordinatório praticado
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09/01/2025 15:00
Ato ordinatório praticado
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09/01/2025 14:57
Inclusão em pauta
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09/01/2025 01:18
Ato ordinatório praticado
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09/01/2025 00:41
Ato ordinatório praticado
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09/01/2025 00:41
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
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09/01/2025 00:01
Publicação
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09/01/2025 00:01
Publicação
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09/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0837565-15.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Deliano Parreira da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
08/01/2025 07:27
Ato ordinatório praticado
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08/01/2025 07:27
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 18:56
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/01/2025 18:56
Expedição de "tipo de documento".
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07/01/2025 18:56
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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07/01/2025 18:54
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 13:47
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2025
Ultima Atualização
10/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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