TJMS - 0806127-39.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

OLMINDO FERREIRA BORGES

CPF *22.***.*38-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

OLMINDO FERREIRA BORGES

CPF *22.***.*38-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2025 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 11:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/04/2025 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 17:11

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/04/2025 17:11

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/04/2025 17:11

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/04/2025 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 20:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/04/2025 13:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/04/2025 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 09:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/04/2025 09:02

    Juntada de tipo de documento

  • 22/04/2025 09:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/04/2025 09:01

    Juntada de tipo de documento

  • 22/04/2025 09:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/04/2025 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 08:58

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/04/2025 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 00:01

    Publicação

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0806127-39.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Olmindo Ferreira Borges DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 16/04/2025 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 18:45

    Publicação

  • 15/04/2025 16:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/04/2025 16:49

    Recurso Especial

  • 14/04/2025 18:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/04/2025 17:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2025 17:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/03/2025 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 14:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/02/2025 14:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 09:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/02/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 09:37

    Expedição de "tipo de documento".

  • 19/02/2025 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 00:01

    Publicação

  • 19/02/2025 00:01

    Publicação

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0806127-39.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Olmindo Ferreira Borges DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Ao recorrido para apresentar resposta

  • 18/02/2025 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 07:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/02/2025 07:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/02/2025 07:43

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/02/2025 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0806127-39.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Olmindo Ferreira Borges DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) III.

    POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

  • 19/09/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0806127-39.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Olmindo Ferreira Borges DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0806127-39.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Olmindo Ferreira Borges DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. 01.

    Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 02.

    Não se admite, em sede de embargos de declaração, rediscussão da matéria apreciada.

    Recurso conhecido e rejeitado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 31/07/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0806127-39.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Olmindo Ferreira Borges DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/07/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0806127-39.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Olmindo Ferreira Borges DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/07/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806127-39.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Olmindo Ferreira Borges DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - FORMA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR ALTERADO.

    Por se tratar de demanda sobre direito indisponível à saúde, a hipótese se enquadra em causa de valor inestimável, sendo possível o critério de equidade na fixação da verba honorária.

    Valor dos honorários alterados.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 09/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806127-39.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Olmindo Ferreira Borges DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 02/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806127-39.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Olmindo Ferreira Borges DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/07/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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