27/05/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 10:47

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 08:37

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 08:37

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 08:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/03/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 08:36

Transitado em Julgado em data
10/02/2025 12:44

Recebidos os autos
10/02/2025 12:43

Recebidos os autos
12/08/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 15:22

Remetidos os Autos para destino.
12/08/2024 15:22

Remetidos os Autos para destino.
12/08/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:49

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 14:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/07/2024 12:17

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 16:47

Recebidos os autos
05/07/2024 16:47

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 10:29

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 10:29

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 10:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thaila Luzia Farias (OAB 26451/MS) Processo 0801979-55.2023.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Autor: Kauan Oliveira da Silva - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - 3.

DISPOSITIVO: Diante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, a fim de determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL o cumprimento da obrigação de fazer, consistente em fornecer o tratamento indicado ao autor (Fonoaudiólogo, Terapia Ocupacional e Psicólogo , sem distinção do método a ser aplicado), em Instituição Pública de Saúde, com métodos disponíveis no SUS e após devida inserção das solicitações no SISREG, obedecendo os critérios de classificação de risco, na periodicidade estabelecida pela equipe médica, a serem prestados na cidade onde reside a criança - Caarapó/MS.

Com isso, julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas (o réu é isento, conforme artigo 24, inciso I, da Lei Estadual de n. 3.779 de 11-11-2009), bem ao pagamento de honorários de sucumbência, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais - STJ, AgInt no REsp 1.808.262/SP), devendo ser observada, quanto a parte autora, a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do CPC, caso seja beneficiária da justiça gratuita.

Considerando que o valor da condenação é inferior a 500 salários-mínimos (art. 496, §3º, II, do CPC), deixo de determinar o reexame necessário.

Nesse sentido: (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0021505-08.2017.4.03.9999, Rel.

Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 29/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/11/2019). (TRF 3ª Região, 7ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5728931-71.2019.4.03.9999, Rel.

Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/11/2019).

Como não há mais juízo de admissibilidade pelo primeiro grau, sendo interposto recurso, cumpra-se a serventia o disposto no art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Demais diligências e comunicações necessárias.
03/07/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:35

Recebidos os autos
26/06/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:34

Pedido conhecido em parte e procedente
15/04/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 07:49

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2024 15:15

Juntada de Petição de tipo
17/03/2024 19:00

Recebidos os autos
17/03/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 14:36

Recebidos os autos
14/03/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:30

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 12:30

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 12:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/03/2024 12:30

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 12:30

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 12:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/03/2024 09:06

Recebidos os autos
01/03/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
29/02/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 19:45

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 22:46

Recebidos os autos
20/02/2024 22:46

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 23:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 07:37

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 07:37

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 07:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/02/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 07:01

Juntada de Petição de tipo
25/01/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
23/01/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 10:46

Juntada de Petição de tipo
12/01/2024 10:46

Juntada de Petição de tipo
08/01/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/12/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:05

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 17:05

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 17:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/12/2023 14:24

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 12:59

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 12:59

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 12:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/12/2023 12:36

Recebidos os autos
19/12/2023 12:36

Decisão ou Despacho
19/12/2023 07:21

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2023 14:59

Recebidos os autos
18/12/2023 14:59

Juntada de tipo de documento
14/12/2023 14:51

Recebidos os autos
14/12/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 13:11

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2023 23:35

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
13/12/2023 23:35

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 23:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/12/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:45

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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