TJMS - 0816863-87.2020.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2025 09:13
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2025 17:24
Juntada de Petição de tipo
-
19/05/2025 09:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0816863-87.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Genésio Fernandes Neves - 4.
Diante do exposto, acolho impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado, para o fim de reconhecer o excesso de R$ 9.920,58, e homologar o valor devido em R$ 4.675,81, atualizado até setembro de 2024. 5.
Condeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso apontado. 6.
Nesse caso, determino a requisição do pagamento por meio de Precatório Requisitório ou de Requisição de Pequeno Valor, conforme o caso, perante o órgão competente.
Observe-se que, no caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). 7.
Se houver requerimento, defiro o pedido de destaque de honorários contratuais no percentual previsto em contrato de honorários, desde que previamente juntado aos autos, na forma do art. 22, §4º da Lei 8.906/94. 8.
Neste ponto, não prospera a alegação da parte exequente de que a controvérsia acerca da reserva de crédito do ex-sócio constitui discussão alheia ao objeto destes autos.
Isso porque esse direito está assegurado, de forma inequívoca, no contrato de f. 439/442.
Sendo assim, autorizo a reserva de 10% do crédito referente aos honorários contratuais, em favor do terceiro subscritor Guilherme Ferreira de Brito, na forma de destaque (art. 22, §4º da Lei 8.906/94). 9.
Vindo a comprovação de pagamento, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor dos beneficiários correspondentes (exequente e advogados). -
16/05/2025 08:17
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 12:10
Expedição de tipo de documento.
-
15/05/2025 12:10
Expedição de tipo de documento.
-
15/05/2025 12:10
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/05/2025 12:09
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 16:10
Recebidos os autos
-
06/05/2025 16:10
Acolhimento
-
20/02/2025 14:02
Juntada de Petição de tipo
-
11/02/2025 16:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0816863-87.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Genésio Fernandes Neves - Intimação da parte para que se manifeste acerca da petição de f. 437-738. -
30/01/2025 21:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/01/2025 08:07
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 11:25
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2025 17:41
Juntada de Petição de tipo
-
24/01/2025 15:15
Juntada de Petição de tipo
-
17/01/2025 10:32
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2025 15:44
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 21:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/01/2025 08:11
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 23:52
Ato ordinatório praticado
-
02/01/2025 04:00
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 10:21
Juntada de Petição de tipo
-
02/11/2024 07:41
Expedição de tipo de documento.
-
23/10/2024 19:00
Expedição de tipo de documento.
-
23/10/2024 19:00
Expedição de tipo de documento.
-
23/10/2024 19:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/10/2024 18:59
Expedição de tipo de documento.
-
23/10/2024 18:58
Expedição de tipo de documento.
-
23/10/2024 18:58
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
23/10/2024 18:58
Expedição de tipo de documento.
-
23/10/2024 18:58
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
23/10/2024 18:57
Retificação de Classe Processual
-
27/09/2024 17:29
Recebidos os autos
-
27/09/2024 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2024 09:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/09/2024 04:02
Decorrido prazo de parte
-
17/09/2024 09:13
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 16:00
Juntada de Petição de tipo
-
12/09/2024 17:49
Juntada de Petição de tipo
-
09/09/2024 10:11
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 09:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/09/2024 08:56
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 16:16
Expedição de tipo de documento.
-
03/09/2024 16:15
Expedição de tipo de documento.
-
03/09/2024 16:15
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
03/09/2024 16:15
Expedição de tipo de documento.
-
03/09/2024 16:14
Expedição de tipo de documento.
-
03/09/2024 16:12
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 12:09
Recebidos os autos
-
29/08/2024 12:09
Recebidos os autos
-
28/08/2024 01:00
Transitado em Julgado em data
-
27/06/2024 06:24
Expedição de tipo de documento.
-
27/06/2024 06:24
Remetidos os Autos para destino.
-
27/06/2024 06:24
Remetidos os Autos para destino.
-
17/06/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 06:37
Decorrido prazo de parte
-
24/05/2024 06:48
Recebidos os autos
-
11/04/2024 00:52
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2024 00:51
Expedição de tipo de documento.
-
05/04/2024 13:39
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 13:39
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 21:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/04/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 13:02
Expedição de tipo de documento.
-
01/04/2024 13:01
Expedição de tipo de documento.
-
01/04/2024 12:59
Expedição de tipo de documento.
-
01/04/2024 12:59
Expedição de tipo de documento.
-
01/04/2024 12:59
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
01/04/2024 12:58
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 18:05
Remetidos os Autos para destino.
-
27/03/2024 17:16
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 17:11
Recebidos os autos
-
15/03/2024 17:11
Expedição de tipo de documento.
-
15/03/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 17:11
Julgado procedente em parte do pedido
-
27/12/2023 03:44
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 17:03
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/11/2023 18:16
Juntada de Petição de tipo
-
01/11/2023 21:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/11/2023 08:19
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 17:30
Recebidos os autos
-
31/10/2023 17:30
Juntada de Petição de tipo
-
31/10/2023 13:54
Expedição de tipo de documento.
-
31/10/2023 13:54
Expedição de tipo de documento.
-
31/10/2023 13:53
Expedição de tipo de documento.
-
31/10/2023 13:53
Expedição de tipo de documento.
-
31/10/2023 13:52
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
31/10/2023 13:52
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 15:29
Recebidos os autos
-
21/09/2023 11:03
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2023 03:06
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 08:35
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/04/2023 11:31
Recebidos os autos
-
26/04/2023 11:31
Juntada de Petição de tipo
-
15/04/2023 01:36
Expedição de tipo de documento.
-
05/04/2023 16:23
Expedição de tipo de documento.
-
05/04/2023 16:23
Expedição de tipo de documento.
-
05/04/2023 16:22
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/03/2023 20:20
Juntada de Petição de tipo
-
13/02/2023 12:31
Expedição de tipo de documento.
-
10/02/2023 21:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/02/2023 08:11
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 16:24
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 15:33
Juntada de Petição de tipo
-
26/01/2023 03:44
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 09:45
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 10:17
Expedição de tipo de documento.
-
05/12/2022 10:13
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2022 21:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/11/2022 07:43
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2022 16:17
Recebidos os autos
-
04/11/2022 16:17
Juntada de Petição de tipo
-
04/11/2022 15:45
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2022 15:45
Expedição de tipo de documento.
-
04/11/2022 15:44
Expedição de tipo de documento.
-
04/11/2022 15:44
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/11/2022 15:43
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 18:05
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 09:46
Juntada de Petição de tipo
-
13/07/2022 12:39
Expedição de tipo de documento.
-
13/07/2022 09:43
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 22:25
Juntada de Petição de tipo
-
14/04/2022 14:20
Juntada de Petição de tipo
-
04/04/2022 09:02
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2022 20:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/03/2022 14:22
Recebidos os autos
-
30/03/2022 14:22
Juntada de Petição de tipo
-
30/03/2022 07:48
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2022 07:04
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2022 07:02
Expedição de tipo de documento.
-
30/03/2022 07:02
Expedição de tipo de documento.
-
30/03/2022 07:02
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/03/2022 07:00
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2022 10:19
Recebidos os autos
-
15/03/2022 15:45
Outras Decisões
-
01/02/2022 14:46
Juntada de Petição de tipo
-
10/11/2021 08:56
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/09/2021 15:32
Recebidos os autos
-
21/09/2021 15:32
Juntada de Petição de tipo
-
21/09/2021 12:03
Expedição de tipo de documento.
-
21/09/2021 12:03
Expedição de tipo de documento.
-
21/09/2021 12:03
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/09/2021 18:00
Recebidos os autos
-
20/09/2021 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2021 21:10
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/08/2021 13:06
Juntada de Petição de tipo
-
19/07/2021 15:01
Recebidos os autos
-
19/07/2021 15:01
Juntada de Petição de tipo
-
19/07/2021 12:56
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2021 12:55
Expedição de tipo de documento.
-
19/07/2021 12:55
Expedição de tipo de documento.
-
19/07/2021 12:55
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/07/2021 20:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/07/2021 07:44
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2021 15:52
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2021 17:18
Recebidos os autos
-
16/06/2021 17:18
Decisão ou Despacho
-
23/03/2021 08:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/03/2021 15:20
Juntada de Petição de tipo
-
17/03/2021 23:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/03/2021 23:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/03/2021 23:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/03/2021 10:09
Recebidos os autos
-
17/03/2021 10:09
Juntada de Petição de tipo
-
17/03/2021 08:30
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2021 17:24
Expedição de tipo de documento.
-
16/03/2021 17:24
Expedição de tipo de documento.
-
16/03/2021 17:23
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/03/2021 17:23
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2021 14:44
Recebidos os autos
-
16/03/2021 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2021 20:03
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/03/2021 14:16
Juntada de Petição de tipo
-
24/02/2021 13:34
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 23:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/02/2021 23:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/02/2021 23:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/02/2021 09:20
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 16:23
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2021 03:19
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2020 11:33
Recebidos os autos
-
18/12/2020 11:33
Juntada de Petição de tipo
-
10/12/2020 18:44
Expedição de tipo de documento.
-
10/12/2020 17:24
Expedição de tipo de documento.
-
10/12/2020 17:24
Expedição de tipo de documento.
-
10/12/2020 17:24
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/12/2020 07:02
Juntada de Petição de tipo
-
25/11/2020 22:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/11/2020 22:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/11/2020 22:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/11/2020 08:12
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2020 16:07
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2020 16:53
Recebidos os autos
-
18/11/2020 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2020 17:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/10/2020 14:16
Juntada de tipo de documento
-
08/10/2020 18:31
Juntada de Petição de tipo
-
07/10/2020 07:05
Realizado cálculo de custas
-
01/10/2020 16:32
Realizado cálculo de custas
-
01/10/2020 09:58
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/10/2020 09:58
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/10/2020 09:58
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/09/2020 08:58
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2020 19:28
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 17:21
Recebidos os autos
-
28/09/2020 17:21
Outras Decisões
-
28/09/2020 15:23
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/09/2020 15:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/09/2020 21:16
Juntada de Petição de tipo
-
18/08/2020 14:45
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2020 14:24
Recebidos os autos
-
03/08/2020 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2020 13:26
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/08/2020 12:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/08/2020 12:45
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2020 06:46
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2020 21:06
Juntada de Petição de tipo
-
28/07/2020 17:35
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2020 22:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/07/2020 08:38
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2020 14:33
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2020 18:09
Recebidos os autos
-
03/07/2020 18:09
Gratuidade da Justiça
-
02/07/2020 16:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/06/2020 17:16
Juntada de Petição de tipo
-
05/06/2020 13:12
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2020 21:56
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/06/2020 08:09
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2020 15:00
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2020 14:45
Recebidos os autos
-
03/06/2020 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2020 18:40
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2020 18:40
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2020 16:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/06/2020 15:02
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
02/06/2020 14:58
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2020
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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