11/09/2025 01:02

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 21:52

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 20:10

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 19:55

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 18:12

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 16:18

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 16:03

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 14:58

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 14:13

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 12:58

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 05:25

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
05/09/2025 22:15

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
05/09/2025 08:33

Prazo em Curso
05/09/2025 03:51

Certidão de Publicação - DJE
05/09/2025 00:01

Publicação
05/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0813716-75.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Juliana de Souza Lopes Advogado: Edylson Durães Dias (OAB: 12259/MS) Recorrido: Neon Pagamentos S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Recorrido: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Condenam a parte Recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o sobre o valor da causa, cobrança sobrestada ante a concessão da gratuidade da justiça, o que ora ratifico, ante a documentação juntada (p. 175).
04/09/2025 13:17

Remessa à Imprensa Oficial
04/09/2025 07:16

Julgamento Virtual Finalizado
04/09/2025 07:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2025 07:15

Não-Provimento
02/09/2025 01:09

Incluído em pauta para 02/09/2025 01:09:41 local.
21/08/2025 17:28

Incluído em pauta para 21/08/2025 05:28:58 local.
19/08/2025 13:11

Inclusão em Pauta
06/08/2025 19:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/05/2025 14:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/04/2025 09:02

Conclusos para decisão
15/04/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 08:06

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
08/04/2025 10:35

Prazo em Curso
08/04/2025 06:51

Certidão de Publicação - DJE
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0813716-75.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Juliana de Souza Lopes Advogado: Edylson Durães Dias (OAB: 12259/MS) Recorrido: Neon Pagamentos S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Recorrido: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS)

Vistos.

Em que pese o deferimento da assistência judiciária gratuita pelo juízo de 1º grau, é importante consignar que a jurisprudência pátria demonstra a existência de posição mais criteriosa na concessão do referido benefício, pela busca da intenção do legislador, bem como para que se possa beneficiar aqueles que realmente têm o seu direito garantido.

Com efeito, colhe-se do corpo de decisão proferida e que consta in JTJ 200/213, o seguinte: "O preceito constitucional emerge claro: 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos' (art. 5º, inciso LXXIV, CF/88).

Estabeleceu-se ônus processual.

Comprovar, demonstrar, evidenciar não é o mesmo que, simplesmente, se afirmar necessitado, no sentido da lei de assistência judiciária (art. 2º, parágrafo único, c.c. o art. 4º e seu § 1º, da Lei n. 1.060, de 5.2.50)." Deste modo, tendo em conta o que foi exposto, antes de apreciar a admissibilidade do pedido apresentado, determino a intimação da parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, junte aos autos comprovante de seus rendimentos e declaração de Imposto de Renda, cópia dos comprovantes de consumo de telefone, água, energia elétrica e demais despesas dos últimos três meses, a fim de que se possa analisar o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sob pena de não o fazendo de forma satisfatória, ser indeferido seu pedido.
07/04/2025 11:02

Remessa à Imprensa Oficial
04/04/2025 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/04/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:41

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
03/04/2025 06:33

Certidão de Publicação - DJE
03/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 16:21

Conclusos para decisão
02/04/2025 14:07

Remessa à Imprensa Oficial
02/04/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:32

Distribuído por sorteio
02/04/2025 12:59

Processo Cadastrado
02/04/2025 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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