02/09/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 09:09

Transitado em Julgado em #{data}
06/08/2024 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 19:51

Recebidos os autos
23/07/2024 19:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/07/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:28

INCONSISTENTE
19/07/2024 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 14:28

Juntada de Certidão
19/07/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:59

Juntada de Certidão
19/07/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 00:00

Intimação

Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0002966-27.2017.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara do Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Recorrente: Sidney Sabino de Lima Junior Advogado: Gledson Rafael da Silva (OAB: 19738/MS) Recorrente: Thiago Felipe da Silva DPGE - 1ª Inst.: Cícero Feitosa de Lima (OAB: 2441/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Luiz Eduardo Sant'Anna Pinheiro (OAB: 10308/MS) EMENTA - RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121 §2º I E III DO CÓDIGO PENAL - INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E DEMONSTRAÇÃO ALUSIVA À MATERIALIDADE - PRONÚNCIA MANTIDA - QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E PERIGO COMUM - MANTIDAS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS - COM O PARECER, RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Como cediço, somente se admite a absolvição sumária, impronúncia ou mesmo a desclassificação, quando a evidência dos autos não permitir a mais tênue dúvida a respeito nem outra versão ou hipótese, pois, caso contrário, o acusado há de ser julgado pelo seu juiz natural, que é o Tribunal do Júri, notadamente tratando-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, que prescinde de prova incontroversa.

Em situações desse jaez, verificando-se a controvérsia, o caso deve ser levado à apreciação do Tribunal do Júri, cuja instituição, por disposição constitucional, tem competência para proferir a derradeira palavra sobre o assunto, mesmo porque a presunção neste momento é contra o réu, pois qualquer dúvida deve ser resolvida em benefício da sociedade.

Somente se admite o afastamento de qualificadoras quando a evidência dos autos não permitir a mais tênue dúvida a respeito nem outra versão ou hipótese, pois, caso contrário, o acusado há de ser julgado pelo seu juiz natural, que é o Tribunal do Júri, notadamente tratando-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, que prescinde de prova incontroversa. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
18/07/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/07/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 00:00

Intimação

Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0002966-27.2017.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara do Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Recorrente: Sidney Sabino de Lima Junior Advogado: Gledson Rafael da Silva (OAB: 19738/MS) Recorrente: Thiago Felipe da Silva DPGE - 1ª Inst.: Cícero Feitosa de Lima (OAB: 2441/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Luiz Eduardo Sant'Anna Pinheiro (OAB: 10308/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/07/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:40

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
16/07/2024 08:18

Conclusos para decisão
16/07/2024 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 02:27

Recebidos os autos
16/07/2024 02:27

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/07/2024 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2024 00:00

Intimação

Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0002966-27.2017.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara do Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Recorrente: Sidney Sabino de Lima Junior Advogado: Gledson Rafael da Silva (OAB: 19738/MS) Recorrente: Thiago Felipe da Silva DPGE - 1ª Inst.: Cícero Feitosa de Lima (OAB: 2441/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Luiz Eduardo Sant'Anna Pinheiro (OAB: 10308/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer, oportunidade em que poderá manifestar oposição ou não ao julgamento virtual.

P.I.
05/07/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 02:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/07/2024 02:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:19

Juntada de Certidão
04/07/2024 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:50

Conclusos para decisão
04/07/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:50

Distribuído por sorteio
04/07/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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